98A839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A839
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Promessa de compra e venda, Execução específica, Incumprimento definitivo, Coisa alheia, Mora, Sentença, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034224
Nr Documento: SJ199809290008391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f969edd885f0d7e802568fc003b7125CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A839.E5
Sumário
Uma obrigação pode deixar de ser cumprida em graus de diferente intensidade, nuns casos o que haverá é um atraso no cumprimento; noutros haverá verdadeiro incumprimento definitivo, ou por existir impossibilidade de cumprimento, aqueles em que o devedor declarou não cumprir, aqueles em que o credor perdeu interesse devido à mora na prestação e, ainda aqueles em que o devedor não satisfez o prazo concedido em interpelação admonitória. A sentença que decrete a execução específica, não pode, tratando-se de contrato promessa de compra e venda, ser proferida se a coisa pertencer a terceiro, já que sendo missão do tribunal substituir-se ao devedor, em tal caso, o próprio devedor não poderia celebrar o contrato. Tratando-se de contrato-promessa com prazo certo antes de o mesmo ter decorrido, ainda não há promitente faltoso, e por isso o direito à execução específica ainda não existe, não se aplicando o disposto no artigo 662 do CC, na parte em que prevê a possibilidade de a acção proceder mesmo quando a obrigação ainda não está vencida. A falta relevante, para que a sentença produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, não tem que ser um não cumprimento definitivo, bastando, para tanto, a simples mora, no quadro do artigo 830 do CC.