004174 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar a decisão, proferida nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, que classificou como tentativa de descaminho de direitos de importação a apreensão de diversos artigos trazidos por um tripulante de navio pouco antes atracado, quando passava na area de um posto fiscal maritimo da cidade de Lisboa, e que levava numa mala por ele conduzida.