9621455 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão « até à contestação : do artigo 1048 do Código Civil tem sido entendida como « até ao termo do prazo para a contestação :. Por sua vez a expressão « somas devidas : do mesmo preceito abrange todas as rendas vencidas até ao fim do termo do prazo da contestação, quer anteriores, quer posteriores à propositura da acção, a que acrescem as competentes indemnizações. Não tendo os Réus efectuado o depósito de todas as somas em dívida até à contestação, o depósito que efectuaram por valor inferior não é liberatório e consequentemente não tem a virtualidade de fazer caducar o direito dos Autores à resolução do contrato.