0056991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0056991
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade, Arrendamento, Resolução do contrato, Uso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001638
Nr Documento: RP199210060056991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c95ca63d5d64aeb8025680300008884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056991.F7
Sumário
Numa acção tendente a obter a resolução de um contrato de arrendamento são partes legítimas quem nele interveio por sujeitos da relação jurídica controvertida. Desde que no contrato se especifique o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversas a utilização do arrendado como escritório de empresa que comercialize electrodomésticos ou como oficina de reparação desses mesmos electrodomésticos. A utilização transitória ou esporádica do arrendado para fim diverso do estipulado não integra a causa de resolução do contrato prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. A utilização habitual do arrendado como oficina de reparações dentro do horário normal, em que uma oficina deste género está aberta ao público, não pode considerar-se utilização transitória.