018022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018022
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão gratuita de bens, Transmissão onerosa, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Centro Diagnostico e Investigação Medico-cirurgico Maria Carvalho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043183
Nr Documento: SA219950111018022
Data de Entrada: 16/03/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91ff166bd26d140a802568fc00397ad3
Sumário
I - O STA, funcionando como Tribunal de revista só conhece matéria de direito. II - A sua função é aplicar à matéria de facto apurada pelas instâncias o direito correspondente. III - Não havendo transmissão gratuita - mas onerosa - não há lugar à incidência do imposto sobre sucessões e doações.
