018022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018022
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transmissão gratuita de bens, Transmissão onerosa, Competência do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - O STA, funcionando como Tribunal de revista só conhece matéria de direito. II - A sua função é aplicar à matéria de facto apurada pelas instâncias o direito correspondente. III - Não havendo transmissão gratuita - mas onerosa - não há lugar à incidência do imposto sobre sucessões e doações.
