018022 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O STA, funcionando como Tribunal de revista só conhece matéria de direito. II - A sua função é aplicar à matéria de facto apurada pelas instâncias o direito correspondente. III - Não havendo transmissão gratuita - mas onerosa - não há lugar à incidência do imposto sobre sucessões e doações.