0009152 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A multa processual cominada a quem recuse a colaboração devida aos tribunais não põe em causa o prestígio ou a dignidade da função da pessoa sancionada, pelo que não se pode assimilar à hipótese das acções que versem sobre interesses imateriais. II - Assim, contendo-se ela dentro da alçada, não é admissível recurso do despacho que a decretou.