0939/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0939/02
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Taxa, Inconstitucionalidade orgânica, Princípio da proporcionalidade
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058343
Nr Documento: SA2200211060939
Data de Entrada: 31/05/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23d3d0a5d67b997380256c700050d798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0939.02.5B
Sumário
Os Emolumentos do Registo Predial previstos no artº 2º nº 2 da tabela respectiva; na redacção da port. 996/98, são de qualificar como taxa e não imposto, não padecendo aquele normativo de inconstitucionalidade orgânica; Nem material, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, a que se refere o artº 266° n° 2 da Constituição.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A..., da sentença do TT de 1ª Instância do Porto, proferida em 12/DEZ/01, que julgou improcedente a impugnação judicial pelo mesmo deduzida contra a liquidação de emolumentos do registo predial, no montante de 7.666.663$00. Fundamentou-se a decisão, em que a receita em causa constitui uma taxa e não um imposto, dado o seu carácter bilateral ou sinalagmático, paga pela prestação de um serviço público, voluntariamente solicitado e individualizável ainda que com o cariz particular de ter a ver com as próprias remunerações de certas categorias profissionais, nada obstando assentar no princípio de que o custo do acto será proporcional ao seu valor económico sendo, assim, o custo do serviço público proporcional à vantagem ou valor económico que o mesmo tem para o utente, critério que não tem a ver com a capacidade contributiva, como aliás acontece, por exemplo com a taxa de justiça,” “calculada em função do valor do processo e consequentemente da vantagem económica que as partes poderão retirar do mesmo, independentemente da actividade processual ser maior ou menor, não se mostrando assim ofendido o princípio da proporcionalidade, sendo perfeitamente admissível o critério utilizado para o cálculo respectivo, diminuindo o custo por cada unidade na proporção directa em que aumenta o valor do acto: A recorrente formulou as seguintes conclusões: “1ª - A liquidação de emolumentos, no montante de 7.666.663$00, de que a recorrente foi alvo está ferida de invalidade, devendo, por isso, ser anulada com todas as consequências; 2ª - Com efeito, o artº 2°, n° 2, da “Tabela dos Emolumentos do Registo Predial”, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n° 996/98, enferma do vício de inconstitucionalidade, ofendendo o n° 2 do artº 103° e a al. i) do nº 1 do artº 165° da Constituição da República Portuguesa; 3ª - Tal é o que resulta do facto de, por intermédio do artº 2º, n° 2, da “Tabela dos Emolumentos do Registo Predial” se estabelecerem receitas que, muito embora apresentem uma conexão com um serviço público individualizável, estão manifestamente desligadas, quanto ao seu montante, da actividade desenvolvida pela Administração; 4ª - A desproporção entre o tributo e o serviço é tal que se pode dizer que aquele se desligou completamente deste último, tornando-se em boa verdade uma receita abstracta – um imposto -, sendo certo que a mesma foi estabelecida pelo Governo, sem estar habilitado por competente autorização legislativa; 5ª - Quando assim se não entenda, sempre teria de conceder-se em que a mesma disposição cria uma receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca, com o que quedam violados o princípio da proporcionalidade e o princípio da proibição dos excessos (cfr. n° 2 do artº 266º da Constituição); 6ª - Pouco importa que a contrapartida do acto seja proporcional ao “seu valor económico”, à vantagem económica ou jurídicas que a prática do acto tem para o utente” (no que se não concede), ou se mantenha o carácter bilateral mesmo no que excede o custo do serviço, pois embora se possa de facto atender, na determinação do montante da taxa, ao valor da actividade da Administração, ou prosseguir com as taxas finalidades redistributivas, nunca poderá desembocar-se num quantitativo substancialmente superior ao custo da actividade administrativa: “as taxas não devem proporcionar à administração pública quaisquer receitas adicionais”. 7ª - A douta sentença recorrida violou, pois, por errada interpretação e aplicação o n° 2 do artº 103° e a al. i) do n° 1 do artº 165° da Constituição da República Portuguesa. Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e julgando-se a impugnação procedente e provada, ordenando-se em consequência a restituição à recorrente da importância global de 7.666.663$00, acrescida dos juros de lei, desde 28 de Novembro de 2000, até integral embolso”. E corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: “a) Pela inscrição na 1ª Conservatória do Registo Predial, a favor da impugnante, da aquisição de determinados imóveis, esta pagou em 28/11/2000 a quantia de esc. 4.663$00 e esc. 7.662.000$00 nos termos do artº 1° nº 2 e artº 2º n° 2, respectivamente, da Tabela de Emolumentos do Registo Predial- cfr. fls. 9 a 15 -.” Vejamos, pois: O conceito de taxa tem sido alvo de larga explanação doutrinal e jurisprudencial, podendo hoje terem-se por definidos, com suficiente base dogmática, os seus elementos essenciais. Assim, Teixeira Ribeiro, define-a “como a quantia coactivamente paga pela utilização individualizada de bens semi-públicos, ou como o preço autoritariamente fixado por tal utilização” - cfr. RLJ 117- 294. E o parecer da P.G.Rep. de 15/Dez/91 in D.Rep., II de 04-06-93, reproduzindo o parecer n° 64/80, tal como o Ac. deste Tribunal, de 10/Fev/83 in Acd’ Dout’ 257-579, sustentam ser a taxa “o preço autoritariamente estabelecido, pago pela utilização individual de bens semi-públicos, tendo a sua contrapartida uma actividade do Estado ou de outro ente público, especialmente dirigida ao obrigado ao pagamento”. Para Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, pág. 42/43, as taxas individualizam-se “no terreno mais vasto dos tributos, por revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual, por seu turno, deriva funcionalmente da natureza do acto constitutivo das obrigações em que se traduzem e que consiste ou na prestação de uma actividade pública ou na utilização de bens do domínio público, ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares”. Para Sousa Franco, Finanças Públicas e Direito Financeiro, págs. 491 e segts., “a taxa é uma prestação tributária (ou tributo) que pressupõe ou dá origem a uma contraprestação específica, resultante de uma relação concreta (que pode ser ou não de benefício) entre um contribuinte e um bem ou serviço público, isto é, trata-se de uma receita pública ligada a relações normalmente de utilidade, entre quem é obrigado a pagá-la e um serviço ou bem público”. Assim, temos como elementos essenciais do conceito de taxa: prestação pecuniária imposta coactiva ou autoritariamente; pelo Estado ou outro ente público; sem carácter sancionatório; utilização individualizada pelo contribuinte, solicitada ou não; de bens públicos ou semi-públicos; com contrapartida numa actividade do credor especialmente dirigida ao mesmo contribuinte. Essencialmente, a taxa distingue-se do imposto pela bilateralidade ou unilateralidade do tributo, respectivamente: aquela, ao contrário deste, supõe a existência de correspestividade entre duas prestações; a primeira a pagar pelo utente do serviço e a deste, a prestar pelo Estado ou outra entidade pública. Esta relação tem, por um lado, carácter substancial ou material, que não meramente formal mas não vai tão longe quanto os contratos sinalagmáticos: não há uma equivalência económica rigorosa entre o valor do serviço e o montante da quantia a pagar, podendo até esta ser bastante superior ao custo daquele; salva sempre a “desproporção intolerável”. Como se refere no recente Ac. do TC, de 12/03/02 in D. República, 2ª, de 28/05/02, - que, aliás, aqui se segue de perto, “o que é exigível é que, de um ponto de vista jurídico, o pagamento do tributo tenha a sua causa e justificação – material e não meramente formal – na percepção de um dado serviço”, não bastando “uma qualquer desproporção entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado”, para que ao tributo falte o carácter sinalagmático será necessário que essa desproporção seja manifesta e comprometa, de modo inequívoco, a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática. Como refere Teixeira Ribeiro, in cit. pág. 294, as prestações superiores ao custo continuam a ser taxas no respectivo excedente, “visto manterem o seu carácter bilateral”, não se transmudando, aí em impostos - cfr. os Acd's. do TC nºs 205/87 e 640/95 in D.Rep., respectivamente, 1ª e 2ª séries, de 3/Jul/87 e 20/Jan/96. E um outro parâmetro havendo ainda a considerar: a utilidade do serviço para o utente que paga o tributo. Não pode, pois, afirmar-se, ao contrário do que pretende a recorrente, que as taxas constantes do artº 2º n° 2 da Tabela dos Emolumentos do Registo Predial, na redacção da Portaria 996/98 estejam desligadas, quanto ao seu montante, da actividade desenvolvida pela Administração. Pois a comparação pretendida não deve fazer-se entre o custo individual de cada serviço prestado e o emolumento aí cobrado mas, antes, com os custos e emolumentos globais, nem sequer se mostrando que estes sejam superiores àqueles. As receitas em causa são, pois, de qualificar-se como taxas, pelo que não submetidas ao princípio da legalidade, não estando, assim, ofendidos os artºs 103° e 165° da Constituição, não ocorrendo inconstitucionalidade orgânica. Nem ofendem o princípio da proporcionalidade na vertente da proibição do excesso – artº 266° n° 2 do mesmo diploma: “receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca”. O que, desde logo, a recorrente não demonstra. Depois, a perspectiva a considerar, para o efeito, não é a da efectivação de mera operação material, havendo que atender à fé pública do registo e ao controlo da legalidade do acto registando e à própria “função qualitativa dos Conservadores do Registo Predial” - cfr. Isabel Penha Mendes in O Direito, 123-599 e segts. É aliás, no sentido exposto e em casos semelhantes, a jurisprudência, tanto do TC como deste Tribunal. Cfr. respectivamente o citado acd. de 12/03/02 e os de 30/Mai/99 Rec. 25.543, 20/Dez/00 Rec. 25.545, 10/04/02 Rec. 26.827 e de 30/05/01 Rec. 25.543, sumariado in Fiscalidade nºs 7/8 pág. 25. E ainda, Teixeira Ribeiro, cit. pág. 293, qualificando expressamente como taxas, de utilização obrigatória solicitada, as referentes à inscrição no registo predial. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pela recorrente, com procuradoria de 60%. Lisboa, 06 de Novembro de 2002 Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão