002924 - Supremo Tribunal Administrativo

A inexistencia e carencia de escrituração dos livros e documentos referidos nos arts. 75 a 79 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), que relevaram para efeitos do art. 105, paragrafo 1, als. a) e e), do mesmo diploma, não integra, cumulativamente, transgressão com punição autonoma a base do art. 110, igualmente daquele Codigo.