0475/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0475/06
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Base instrutória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008204
Nr Documento: SA1200709130475
Juízes: Adérito SantosFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/866055470f0d3c488025736200507ab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0475.06.E6
Sumário
A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, em obediência ao princípio da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo civil e que prevalece em relação à tramitação (ordenadora) estabelecida. O facto de a ampliação da Base Instrutória estar compreendida nos poderes do Presidente do Tribunal (art° 650°, n° 2, al. f) do CPCivil), não impede que um requerimento feito com apelo a esta disposição legal possa ser por aquele considerado como sugestão, e, como tal, deferido se entendido como necessário para «assegurar a justa decisão da causa» (art° 650°, n° 1).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A…, com sede na Rua …, nº …, em Valadares, intentou no TAC de Coimbra, contra INATEL – Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, com sede na Calçada de Santana, nº 180, em Lisboa, acção ordinária de condenação emergente de rescisão do contrato de empreitada para a execução das obras de “Remodelação do Centro de Férias de S. Pedro do Sul”, celebrado entre as partes no ano de 1993, pedindo a condenação do R. no pagamento da quantia de 175.019.794$00, acrescida de juros à taxa de 9,5% sobre a quantia de 154.692.391$00. O R. contestou e deduziu reconvenção, na qual pede a condenação da A. no pagamento da quantia de 250.153.139$00, referente a custos que veio a suportar com o acabamento da obra, incluindo danos emergentes, lucros cessantes e multa contratual. Houve réplica e contestação do pedido reconvencional, tendo a A. reconhecido que a factura nº 223 (doc. 27 da p.i.), no valor de 7.471.064$00, se encontrava efectivamente paga e que fora por lapso incluída no pedido, assim reduzido, nessa quantia e na dos respectivos juros, para o montante de 166.385.752$00. Foi admitido o chamamento do Crédito Predial Português (CPP), que fez seus os articulados da A. Após o saneamento e a instrução do processo, foi efectuada a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual foram proferidos pelo Tribunal 5 despachos de indeferimento de requerimentos apresentados pelo R., tendo este interposto recurso jurisdicional de todos eles (fls. 579 a 583), recursos que foram admitidos pelo despacho judicial de fls. 870, devidamente notificado ao R. Por sentença de 14.01.2003 (fls. 665 e segs.), rectificada a 23.09.2003 (fls. 684), foram a acção e a reconvenção julgadas parcialmente procedentes, sendo: - o R. condenado a pagar à A. a quantia de 147.221.327$00 /734.336,88 €, com juros de mora vencidos no montante de 19.164.425$00 /95.591,75 € e juros de mora vencidos e vincendos sobre a quantia de 147.221.327$00/734.336,88 €, desde a citação até integral reembolso; - a A. condenada a pagar ao R. a quantia de 70.080317$00 /349.559,15 € (multa e juros vencidos), bem como juros vincendos, à taxa legal e até efectivo pagamento, sobre o montante de 55.960.000$00 /279.127,30 €. - Operada a legal compensação dos créditos já liquidados, ficou o R. obrigado a pagar à A. a quantia de 96.305.435$00/480.369,49 €, acrescida dos juros vincendos, contados da data da decisão até integral reembolso, e ainda da quantia relativa aos juros de mora vencidos sobre o montante de 147.221.327$00/734.336,88 €, contados desde a citação até à data da decisão, deduzida ou operada a compensação da quantia relativa aos juros de mora vencidos sobre o montante de 55.960.000$00 /279.127,30 €, contados desde a notificação até à data da decisão. Desta sentença foi igualmente interposto recurso jurisdicional (fls. 694), admitido pelo despacho judicial de fls. 701. Já após a prolação da sentença, foi proferido o citado despacho judicial de fls. 870, que, designadamente, indeferiu requerimento do R. a pedir a declaração de nulidade do processado posterior à interposição dos aludidos recursos de agravo, por omissão de despacho de admissão dos mesmos. Deste despacho (nessa parte), foi igualmente interposto pelo R. recurso jurisdicional, o qual foi admitido pelo despacho judicial de fls. 1038. Antes do alinhamento das alegações dos diversos recursos jurisdicionais interpostos pelo R. INATEL, importa reter, desde já, que em 3 desses recursos (os interpostos a fls. 579, 583 e 879), cuja admissão foi devidamente notificada ao R., não vieram a ser apresentadas alegações. Sobre eles nos pronunciaremos mais adiante. → Alegação do recorrente INATEL no recurso interposto do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória Conclusões: Nos termos do nº 1 do artigo 264º do CPC, cabe às partes alegar todos os factos que sustentem as suas pretensões e, de acordo com o nº 1 do artigo 511º do CPC, caberá ao juiz seleccionar todos aqueles que serão relevantes para a decisão da causa. Uma vez que não pode o juiz deixar de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, sob pena de nulidade da sentença nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, este deverá seleccionar sempre matéria de facto suficiente para, uma vez concluída a discussão, dispor dos elementos necessários para formar a sua convicção e decidir, fundamentadamente, todas as questões levantadas pelas partes. No entanto, os factos em que o INATEL fundou o seu pedido de indemnização por danos emergentes e a responsabilidade do banco Crédito Predial Português, não foram seleccionados pelo Tribunal a quo, o que não lhe possibilitaria produzir prova sobre eles e ver apreciado este seu pedido. Consequentemente, o Tribunal não se poderia pronunciar, pelos menos fundadamente, sobre esta questão, não sendo por isso possível, nessa base, conseguir à primeira a justa composição do litígio e provavelmente ocasionando até, como veio a suceder, a nulidade da sentença por omissão de pronuncia. Era por isso essencial proceder à ampliação da Base Instrutória, para o Tribunal conhecer da parte do pedido relativo à indemnização a título de danos emergentes e, nesses termos, decidir este pedido sendo essa a única forma de rectificar o vício descrito e recompor a causa ainda em 1ª instância. Uma vez que só os factos seleccionados serão considerados na decisão da matéria de facto, o INATEL formulou 30 novos quesitos, manifestamente relevantes para a boa decisão da causa, que resultavam da matéria alegada nos artigos 39° a 45°, 47°, 73° a 82°, 84° a 86° e 117° a 120° da Contestação. Em concreto, ao requerer o aditamento dos quesitos 1 a 25, verdadeiramente essenciais à decisão da totalidade do pedido reconvencional, o INATEL actuou não só na defesa dos seus interesses como Réu mas também na defesa do próprio processo, no sentido de evitar a posterior verificação de uma causa de nulidade, actuação essa que o que sempre seria de admitir à luz do princípios gerais e designadamente dos princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual. O requerimento do INATEL visava alertar o Tribunal para a ocorrência de um lapso na selecção da matéria de facto, pelo que deveria ter sido considerado, nas palavras de José Lebre de Freitas (in Introdução ao Processo Civil, Conceitos e Princípios Gerais, Coimbra Editoras, 1996, pág. 179), um acto anómalo útil para a realização de função processual, ie, para a boa decisão da causa. Foi no entanto indeferido o requerimento de ampliação da Base Instrutória e na sentença, já proferida, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o pedido reconvencional na sua totalidade, uma vez que nada decidiu quanto à questão do crédito indemnizatório devido pela A... a título de danos emergentes. Quanto à matéria da garantia bancária, o chamamento do banco Crédito Predial Português aos autos, na qualidade de garante das obrigações assumidas pela A..., tornou-o abrangido pelo pedido formulado pelo INATEL, no montante correspondente à caução. Acresce que a A... se encontrava em processo de recuperação de empresas e em situação de insolvência, pelo que a produção de prova sobre a sua exequibilidade era fundamental para dar sentido útil ao pedido reconvencional contra esta formulado. É assim de concluir que o deferimento do requerimento de intervenção principal provocada e consequente chamamento do banco Crédito Predial Português não dispensava que fosse incluída na Base Instrutória a matéria sobra a execução da garantia bancária, tal como veio a ser requerido. Quanto à fundamentação do despacho que indefere o requerimento do INATEL, o Tribunal a quo veio considerar que a ampliação da Base Instrutória é um poder atribuído ao juiz, que não poderia ser activado através de um requerimento da parte. Sucede que estamos perante um verdadeiro um poder-dever e, nesses termos, o Tribunal não pode desconsiderar factos que justifiquem o aditamento de novos quesitos quando com eles seja confrontado, uma vez que é efectivamente seu dever providenciar pela ampliação da Base Instrutória quando tal se mostre necessário e, como no caso, essencial à justa composição da causa. E em sítio ou momento nenhum se estabelece que a verificação da necessidade de proceder a esta ampliação seja suscitada apenas oficiosamente pelo Tribunal, nada impedindo que este confronto seja provocado por iniciativa das partes. Apesar de ser manifesto o lapso na selecção da matéria de facto, durante as duas primeiras sessões da audiência o Tribunal não exerceu o poder de providenciar pela ampliação da Base Instrutória. Uma vez que o INATEL confrontou o Tribunal com a necessidade de ampliar a Base Instrutória, demonstrando a relevância e essencialidade dos quesitos por si formulados, este deveria ter analisado os quesitos propostos e a sua relevância para a decisão da causa, não se limitando a considerar que aquele impulso não era permitido às partes. O Tribunal deve assegurar a justa composição da causa, razão pela qual apreciando devidamente os quesitos formulados pelo INATEL deveria ter concluído que aqueles factos eram verdadeiramente relevantes para a decisão e deveriam ser aditados à Base Instrutória. O Tribunal considerou ainda extemporâneo o requerimento do INATEL, uma vez que este não seria mais do que “uma forma encapotada de reclamar contra a Base Instrutória”. No entanto, quando o INATEL formulou os novos quesitos em audiência de julgamento não estava a actuar no âmbito do nº 2 do artigo 508°-B do CPC, mas apenas a confrontar o Tribunal com o lapso existente, requerendo que este, depois de analisada a matéria de facto, decidisse da sua relevância e providenciasse pela consequente ampliação da Base Instrutória, nos termos da alínea f), do nº 2 do artigo 650º do CPC. Assim, não só a natureza do requerimento apresentado pelo INATEL em nada se confunde com o instituto da reclamação, como não se encontrava o INATEL limitado pelo início da audiência de julgamento para requerer a ampliação da base instrutória nos termos em que o fez. No entanto, apesar de uma das partes ter verificado a existência de um lapso grave na matéria de facto seleccionada, o julgamento prosseguiu sem que o Tribunal a quo ampliasse a Base Instrutória e, nesses termos, persistiu-se no lapso. O Tribunal a quo indeferiu então o requerimento, tendo concluído o julgamento e decidido da causa sem corrigir um lapso que iria impedir que se conhecesse do pedido relativo aos danos emergentes, o que implicará nova produção de prova em 1ª instância para o efeito referido e mesmo provocou uma causa de nulidade da sentença, quando essa correcção cabia claramente no âmbito dos seus poderes. O despacho recorrido é por isso manifestamente infundado e deve consequentemente ser revogado. Contra-alegação da recorrida A... Conclusões: As partes alegaram os factos que sustentavam as suas pretensões (nº 1, do artigo 264º do CPC) e o Meretíssimo Julgador seleccionou aqueles que seriam relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito (nº 1, do artigo 511º do CPC). II. Não deixou o Meritíssimo Julgador do Tribunal "a quo" de se pronunciar sobre as questões que devia apreciar, seleccionando matéria de facto suficiente para dispor dos elementos que necessitava para fundamentar a sua decisão e decidir as questões levantadas pelas partes, não se vislumbrando, portanto, em que sentido se pode falar aqui de nulidade da douta Sentença (nº 1, do artigo 668º do C.P.C.). III. Não existiram danos emergentes que fundamentassem o pedido de indemnização do Recorrente, pelo que também se não verificou a responsabilidade do banco Crédito Predial Português. O Julgador pronunciou-se fundadamente sobre todas as questões que devia apreciar, sendo, repete-se, abstracto falar em ocasionar, se fosse o caso, a nulidade de Sentença por omissão de pronúncia. O Meritíssimo Juiz era a entidade competente para decidir da necessidade, ou não, de ampliação da Base Instrutória em matéria que devesse conhecer. VI. Ao requerer, no final do terceiro dia da Audiência de Julgamento, o aditamento de trinta novos quesitos o Recorrente não agiu de acordo com os princípios de economia e celeridade processual como lhe competia, pois tinha sido convidado e notificado do momento próprio para o fazer e que na realidade reclamou. VII. Se tivesse havido lapso na selecção da matéria de facto o Réu e ora Recorrente teria a altura própria para alertar o Tribunal do sucedido (nº 2, do artigo 511° e artigo 508°- B do C.P.C.). VIII. Bem andou o Meritíssimo Julgador ao indeferir o requerimento de ampliação da Base Instrutória e ao decidir que nada era devido por danos emergentes, afinal, inexistentes. Daí, também, a não abrangência do banco Crédito Predial Português no pedido formulado pelo Réu. No mesmo sentido a desnecessidade de prova sobre a exequibilidade da Autora. XI. O poder que o Juiz tem para ampliação da Base Instrutória é-lhe intrínseco e não sugerido. XII. Ainda que tal ampliação seja um seu poder-dever, o Julgador só o deve exercer quando o ache necessário à composição da causa. XIII. Em nenhum lugar é estabelecido que a necessidade de ampliação da Base Instrutória pode ser estabelecido por iniciativa das partes. XIV. Apesar de considerar manifesto o lapso na selecção da matéria de facto o Réu e ora Recorrente nada fez quanto a essa situação no momento próprio, e manteve o silêncio ao longo das duas primeiras sessões de Audiência. XV. Sendo certo que o Meritíssimo Julgador não deixou, de modo algum, de assegurar a justa composição da causa ao tomar a sua decisão de não dever aditar novos quesitos à Base Instrutória. XVI. A verdade, como se disse, é que o Recorrente apesar de saber e ser notificado para o fazer, nada fez no devido tempo pelo que, não altera objectivamente a natureza do facto o dar-lhe o nome de ampliação da Base Instrutória, poder que nunca poderia invocar, em lugar de reclamação sobre a mesma. XVII. Repete-se, em face da identidade do instituto de ampliação, se viesse a ser permitido nos termos em que era pretendido, com o da reclamação da Base Instrutória, o ora Recorrente encontrava-se, realmente, limitado pelo inicio da Audiência de Julgamento para o requerer. XVIII. Não se pode falar em existência de lapso mas, a haver, só o seria o facto de o Réu não ter utilizado o momento que lhe era conferido pelo n° 2, do artigo 508º - B, do C.P.C.. XIX. Como não houve danos emergentes não pode ter havido impedimento a que o Tribunal conhecesse dos mesmos e à produção de prova sobre os referidos. XX. O Douto Despacho recorrido é perfeitamente legítimo, fundamentado e deve ser mantido. → Alegação do recorrente INATEL no recurso interposto do despacho que indeferiu pedido de nulidade do processo por violação do princípio do contraditório Conclusões: O INATEL apresentou um requerimento para ampliação da Base Instrutória, ao abrigo do disposto na alínea f), do nº 2 do artigo 650º e do artigo 264º, ambos do CPC, alegando ser essencial o aditamento de novos quesitos à Base Instrutória. O Tribunal a quo considerou que o requerimento apresentado era “absolutamente infundado” e “extemporâneo”, proferindo despacho de indeferimento com base nos seguintes fundamentos: a alínea f), do nº 2, do artigo 650º do CPC confere ao Tribunal o poder de ampliar a Base Instrutória, não prevendo a possibilidade de se activar este poder através de um requerimento da parte; o requerimento apresentado pelo INATEL seria apenas "uma forma encapotada de reclamar contra a Base Instrutória", reclamação essa que as partes haviam sido convidadas a apresentar antes do início da audiência. Notificado deste despacho, veio o INATEL invocar a nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório, nos termos do artigo 201º do CPC, requerimento este que veio a ser indeferido com fundamento na sua ininteligibilidade na parte em que afirma que o princípio do contraditório não foi respeitado antes da decisão. Dispõe o nº 3 do artigo 3º do CPC que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo em caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”. A decisão que indeferiu o requerimento para ampliação da Base Instrutória viola o princípio do contraditório quanto a duas das manifestações mais importantes deste principio basilar do nosso processo civil: violação do princípio de audição prévia e violação da proibição de decisão-surpresa. O Tribunal a quo retirou do disposto na alínea f), do nº 2, do artigo 650º do CPC a ilegitimidade das partes para requerer a ampliação da Base Instrutória e, em consequência, a impossibilidade de aceitar que o INATEL activasse o poder que aquela norma confere ao Tribunal. E retirou esta ilegitimidade igualmente do nº 2 do artigo 508°-B, do CPC na redacção do DL 180/96, de 25 de Setembro, visto que as partes não haviam apresentado qualquer reclamação antes de se iniciar a audiência, apesar de terem sido convidadas a fazê-lo, pelo que o requerimento do INATEL não seria mais do que “uma forma encapotada" de apresentar esta reclamação. O INATEL foi confrontado com um despacho em que a questão (primária e fundamental) da necessidade de ampliar a Base Instrutória não tinha sido de forma alguma considerada na decisão de indeferimento. O Tribunal a quo fundamentou a sua decisão na interpretação de normas, com a qual o INATEL não contava, nem podia contar, uma vez que não foi dado às partes o direito de se pronunciarem. O Tribunal a quo proferiu assim uma decisão totalmente inesperada, isto é, uma verdadeira surpresa, em manifesta violação do principio do contraditório. Acresce que da interpretação da alínea f), do nº 2, do artigo 650° e do nº 2 do artigo 508°-B, ambos do CPC, o Tribunal a quo retirou que o requerimento para ampliação da Base Instrutória teria que ser considerado um incidente anómalo, razão pela qual condenou o INATEL ao pagamento de 5 UC. Uma vez que o INATEL actuou com vista a contribuir para a mais adequada composição do litígio, e não com o objectivo de apresentar reclamações "encapotadas" ou de exercer poderes que não lhe competissem, não era certamente expectável que o requerimento para ampliação da Base Instrutória viesse a ser considerado um incidente anómalo e, em consequência, o INATEL fosse condenado no pagamento de 5 UC. Assim, também nesta vertente, o indeferimento daquele requerimento, sem que as partes, e designadamente o INATEL, tivessem sido convidadas para se pronunciar sobre os fundamentos invocados, consubstancia uma decisão surpresa, violadora do princípio do contraditório. Atendendo a que as partes não foram convidadas a pronunciar-se, nos termos supra expostos, verificou-se uma omissão, não só violadora do princípio do contraditório mas também, atento aos contornos do caso em apreço, susceptível de influir na decisão da causa e, maxime, de originar uma causa de nulidade da sentença. A decisão de indeferimento do requerimento para ampliação da Base Instrutória nos termos e com os fundamentos invocados, bem como a condenação no pagamento de 5 UC, é manifestamente violadora do princípio do contraditório, sendo assim claro (e não ininteligível) o requerimento do INATEL. Contra-alegação da recorrida A... Conclusões: A reclamação apresentada pelo Réu e ora Recorrente quanto à matéria de facto da Base Instrutória foi completamente fora do tempo determinado para o efeito, de acordo com o n° 2, do artigo 511º e artigo 508º - B (redacção antiga), ambos do C.P.C.; II. Esse requerimento não podia deixar de ser uma tentativa, por parte do Réu, de alteração da matéria de facto fixada na Base Instrutória fora do momento próprio para o fazer, que seria, então, até ao início da Audiência de Julgamento; III. Não ocorreu qualquer nulidade por pretensa violação do princípio do contraditório e por isso o requerimento que a invocava era totalmente ininteligível; Dispõe a alínea d), do n° 2, do artigo 650º do C.P.C. que "ao Presidente compete em especial: Exortar os advogados a que abreviem os seus requerimentos e alegações quando sejam manifestamente excessivos, e a que se cinjam à matéria da causa…"; Ora, não tendo havido reclamação quanto aos factos ali identificados no momento estabelecido na lei aplicável, nunca se poderá, a não ser por excesso, posteriormente reclamar e após o seu indeferimento fundamentado, vir alegar a nulidade processual com fundamento em pretensa violação do princípio do contraditório e da proibição da decisão-surpresa; VI. Pois que, estabelece a alínea f), do n° 2, do citado artigo 650°, que é da competência do Juiz, em especial, providenciar pela ampliação da Base Instrutória da causa quando se verifiquem os requisitos estabelecidos, o que manifestamente não foi o caso destes Autos; VII. Por isso é que, de acordo com o disposto no n° 2, do artigo 508º - B, não tendo as partes apresentado qualquer reclamação à Base Instrutória até ao inicio do Julgamento, tal faculdade findou e por conseguinte o requerimento de ampliação tem toda a aparência de uma "reclamação encapotada"; VIII. Daí que não sendo legalmente admissível, conhecer e pronunciar-se sobre o seu conteúdo; A fundamentação do Tribunal "a quo" foi o teor dos artigos 650º e 508º-B, ambos do C.P.C., os quais não podem ser considerados preceitos com que o Réu e ora Recorrente não contasse, nem pudesse contar, assim como não desconhecia nem podia desconhecer, nem tinha que se pronunciar; Por isso, a Douta Decisão recorrida não foi inesperada nem violadora do princípio do contraditório, como pretende o Recorrente; XI. Sabendo-se então que o requerimento do Réu, recusado/indeferido pelo Tribunal "a quo", era extemporâneo e, ele sim, inesperado e gerador, naquela altura, de desnecessária perda de tempo, está plenamente justificada a sua classificação como incidente anómalo e a condenação em multa; XII. Aliás se o Réu pretendia actuar como contributo para a adequada composição do litígio teria feito a sua reclamação, como o fez sobre outras questões, no momento próprio e em que foi convidado para tal; XIII. Não tem o Tribunal, e mal estaria se tivesse, que convidar o Réu a pronunciar-se sobre os fundamentos invocados para os seus Despachos; XIV. Como o Tribunal não tinha que ouvir as partes, não se verificou ou verifica qualquer omissão, muito menos violação do princípio do contraditório e, por isso, implique uma causa de nulidade da Douta Sentença, como pretende o Réu; XV. Assim sendo, não tendo ocorrido qualquer violação do princípio do contraditório é claramente compreensível a decisão de ininteligibilidade do requerimento do Réu e a sua recusa foi decidida em total cumprimento da lei aplicável. → Alegação do recorrente INATEL no recurso interposto do despacho que indeferiu pedido de acareação de testemunhas Conclusões: O requerimento para acareação objecto do despacho recorrido teve como fundamento as diversas contraedições, melhor identificadas na acta da audiência de julgamento a fls. 570 e 571, verificadas entre os depoimentos das testemunhas … e …, que diziam respeito a fornecimentos e instalação de materiais no âmbito dos trabalhos a cargo da A.... Nos termos do artigo 142º do CPC, que (juntamente com o art. 643º) regula a matéria da acareação, estabelece que esta diligência ou incidente probatório pode ter lugar, desde que haja "oposição directa (...) entre os depoimentos das testemunhas ou entre eles e o depoimento da parte". É certo que o preceito não impõe ao juiz o dever de proceder à acareação, ou sequer de a autorizar, uma vez verificada a referida oposição entre depoimentos. Mas não é menos certo que tal decisão não pode estar sujeita ao livre arbítrio do julgador, devendo ser pautada pela aplicação dos princípios essenciais em matéria probatória. Assim, é nomeadamente de acordo com os princípios do contraditório, da cooperação, da busca ou descoberta da verdade material, do interesse para a boa decisão da causa e, bem assim, do consequente direito à prova, conjugados com as disposições legais aplicáveis, que devem ser tomadas as decisões sobre prova. O Juiz poderá indeferir a acareação quando, como manda o supra citado artigo 642º do CPC, não exista oposição directa entre os depoimentos das testemunhas em questão ou, em geral, quando a diligência em causa não tenha interesse para a descoberta da verdade e logo para a boa decisão da causa. Porém, não foi por nenhum destes motivos que o Tribunal a quo, no despacho recorrido, indeferiu a pretensão probatória do INATEL, limitando-se o Exmo Juiz a dizer que não faz sentido repetir o depoimento da testemunha. Não sendo este um fundamento plausível para indeferir a acareação é desde logo evidente que o despacho recorrido é infundado, devendo por isso ser revogado. Além disso, ainda que o Tribunal se tivesse debruçado sobre aqueles aspectos, sempre deveria ter concluído que a acareação requerida deveria ser admitida por se verificarem preenchidos os termos previstos na lei para o efeito e por in casu ser manifesta a relevância para a boa decisão da causa de tal diligência. O despacho recorrido é por isso infundado, violando a lei (nomeadamente o art. 642º do CPC), o direito à prova do Recorrente INATEL e os princípios do contraditório, da cooperação, da busca ou descoberta da verdade material e do interesse para a boa decisão da causa. Contra-alegação da recorrida A... Conclusões: A matéria pretensamente em contradição entre testemunhas da Autora e do Réu sobre o fornecimento e instalação de materiais a cargo da ora Recorrida já tinha sido devida e claramente tratada e esclarecida, com manifesto benefício para a Autora; II. Sendo certo que a diligência de acareação pode ser requerida e ter lugar quando houver oposição directa entre os depoimentos das testemunhas (artigo 642°, do C.P.C.); III. Mas no caso "sub judice" essa oposição, sobre a mesma matéria, ficou esclarecida em anterior acareação da testemunha da Autora com a testemunha do Réu; E tal esclarecimento foi feito em termos que além de não deixar dúvidas ao Tribunal foram sobejamente esclarecedoras e nos termos dos considerandos do próprio Tribunal sobre tais depoimentos; Admitir nova acareação nestas circunstâncias seria protelar a Audiência de Julgamento improdutivamente, como bem decidiu o Tribunal "a quo". VI. Daí que não seja admissível falar em livre arbítrio por parte do Tribunal ao indeferir tal pretensão do Réu e ora Recorrente; VII. O Meritíssimo Julgador ao decidir como decidiu não desrespeitou de modo nenhum os princípios do contraditório, da cooperação, do interesse para a boa decisão da causa, nem quaisquer outros; VIII. O Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo", nos termos do artigo 642º do C.P.C., indeferiu a acareação requerida precisamente por tal diligência não ter interesse para a descoberta da verdade nem para a boa decisão da causa; Mais que não ter interesse, a diligência pretendida era mais um elemento de dilação dos trabalhos da Audiência de Julgamento e da efectivação da Justiça, como o Réu sempre assim agiu e continua a agir; Logo, o Douto Despacho referido é perfeitamente fundado, ainda mais porque, in casu, a diligência requerida era totalmente irrelevante para a boa decisão desta causa; XI. Deste modo, o Douto Despacho recorrido não viola de modo nenhum o artigo 642º do C.P.C. nem qualquer outro preceito legal pois, muito bem andou o Tribunal "a quo" ao indeferir a nova acareação requerida. → Alegação do recorrente INATEL no recurso interposto da sentença Conclusões: O presente recurso é de apelação e não de agravo, uma vez que a sentença final é inquestionavelmente uma decisão sobre o mérito da causa (arts. 691º e 733º do CPC). Enferma por isso de erro o despacho de fls. 701 ao fixar a espécie de recurso, erro esse que prejudica os direitos de defesa do Réu, nomeadamente porque limita sem justificação o prazo para recorrer da sentença final, diminuindo-o pelo menos em 15 dias (art. 698º do CPC). Deve assim ter-se por impugnado o despacho de admissão do recurso, determinando-se que o mesmo seja admitido como apelação e que, consequentemente, seja concedido ao Recorrente o remanescente do prazo estabelecido na lei para apresentação das alegações relativas a esta espécie de recurso a fim de que possa completar a sua alegação em consonância com os seus interesses legítimos, com respeito da legalidade e da ideia fundamental de igualdade objectiva. Ao interpor o presente recurso o Réu requereu que este fosse admitido com efeito suspensivo, sustentando para tal que a execução imediata da sentença final lhe causaria evidente e grave prejuízo e oferecendo-se para prestar caução, tudo conforme estatui o art. 692°, n° 3, do CPC, na redacção introduzida pelo D.L. 38/2003 de 8 de Março (a qual, de acordo com o art. 3° do D.L. 199/2003 de 10 de Setembro, entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003). No entanto, o despacho de admissão fixa o efeito suspensivo ao recurso, mas não se pronuncia sobre os termos da caução a prestar pelo Réu, ora Recorrente, o que deve também ser rectificado em consonância com as disposições legais acima enunciadas, fixando-se prazo para a efectiva prestação de caução pelo Réu. A fls. 579, 580, 581, 582 e 583 dos presentes autos, o Réu apresentou cinco requerimentos de interposição de recurso de agravo, respeitantes a outras tantas questões surgidas no decorrer da audiência de julgamento que se desenrolou ao longo de várias sessões. O Tribunal recorrido, porém, nunca proferiu despacho sobre tais requerimentos, nem admitindo, nem indeferindo os recursos interpostos, o que constitui omissão de um acto que a lei prescreve, nomeadamente nos artigos 687°, 741°, 742° e 743° do CPC e gera nulidade por ter influência no exame/decisão da causa. Deve por isso ser declarada a nulidade ora invocada, consistente na omissão de prolação de despacho de admissão sobre os recursos de agravo de fls. 579, 580, 581, 582 e 583, anulando-se todos os termos subsequentes, que no caso, incluem a sentença, na medida em que deles dependia. Além do mais ainda que esta omissão ou omissões não sejam só por si, geradoras de nulidade, no que não se concede, o certo é que não é possível proferir nos presentes autos decisão definitiva sem apreciar os recursos em causa. Isto é, a apreciação da sentença em sede de recurso tem de ser necessária e logicamente precedida da apreciação das questões suscitadas nestes recursos, pois estas sim podem determinar a alteração daquela ou até mesmo a sua anulação. Assim, uma vez que o Réu mantém interesse nos recursos acima identificados, deve o Tribunal recorrido proferir despacho de admissão sobre os mesmos, notificando para apresentação de alegações a fim de que se siga a tramitação legalmente imposta e que o seu julgamento anteceda o do presente. O Tribunal recorrido não analisou o pedido reconvencional formulado pelo Recorrente relativo aos danos emergentes derivados do cumprimento defeituoso por parte da Autora do contrato de empreitada dos autos no valor de Esc. 124.466.149$00, não tendo na sentença tomado qualquer decisão quanto ao mesmo. Deixou assim o Tribunal de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, estando dessa forma a sentença viciada de nulidade por omissão de pronúncia tal como se estabelece no art. 668º n° 1 al. d) do CPC. Os factos que consubstanciam este pedido do Recorrente não foram tidos em conta pelo Tribunal a quo, pois este não os verteu na selecção da matéria de facto. Em consequência, sobre eles ficou o Recorrente impedido produzir prova e de os ver incluídos na fixação da matéria de facto em que se fundará a decisão final. Violou assim o Tribunal o fundamental principio do dispositivo, segundo o qual é monopólio das partes a conformação da instância, sendo ao autor, no caso o R. reconvinte, que cabe formular o pedido e fundá-lo numa causa de pedir. Em consequência deve o despacho de selecção da matéria de facto ser ampliado por forma a ficar completado com os factos atrás referidos (na formulação que se entender mais correcta), devendo em consequência determinar-se que sobre os mesmos seja efectuada a correspondente produção de prova, anulando-se em conformidade a sentença proferida. No que se refere ao pedido por lucros cessantes o Tribunal dispunha de elementos suficientes para condenar a Recorrida num montante determinado, ainda que fosse por recurso à equidade (art. 566°, n° 3 do CPC), não podendo quando assim é deixar de decidir e remeter para a execução de sentença. Deve pois ser fixado o montante indemnizatório a atribuir ao Recorrente neste âmbito. Só a prova dos factos constitutivos do direito da A. permitiria a procedência do seu pedido, o que não foi efectuado, logo deve a presente causa ser contra ela decidida, considerando-se nada lhe ser devido e absolvendo-se o R. do pedido. Contra-alegação da recorrida A... Conclusões: O Réu/Recorrente nas doutas Alegações elegeu como competente o Venerando Tribunal da Relação de Coimbra para conhecer do presente Recurso Ordinário de Decisão Jurisdicional; II. No entanto, a "questão" a decidir nos presentes Autos rege-se pelo estabelecido no Decreto-Lei n° 235/86, de 18 de Agosto; III. Sendo uma "questão" de Direito Administrativo, pelo estabelecido no artigo 220º do citado Decreto-lei n° 235/86 e demais legislação aplicável, o presente Recurso é da competência exclusiva, em razão da matéria e da hierarquia, da Jurisdição Administrativa, mais concretamente da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo – al. b), do nº 1, do artigo 26º do ETAF, na redacção anterior à Lei n° 13/2002, de 19 de Fevereiro; IV. Assim, estão preenchidos os requisitos da excepção de incompetência absoluta estatuída nos artigos 101° e 105°, nº 1, ambos do C.P.C. e, em consequência, este Venerando Tribunal da Relação é incompetente, em razão da matéria e da hierarquia, para conhecer e decidir o presente Recurso. Sem prescindir, As doutas Alegações e Conclusões do Recorrente são totalmente infundadas e por isso, devem ser julgadas totalmente improcedentes. Porquanto; VI. O presente Recurso Ordinário de Decisão Jurisdicional segue os termos da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (LPTA); VII. O Douto Despacho de fls 701 – admissão do Recurso – é formal e materialmente correcto, porque proferido no total cumprimento do estabelecido nos artigos 102º e seguintes da LPTA; VIII. Determinando que é a processar como agravo – art. 102º da LPTA, com o prazo para Alegações, que é do conhecimento obrigatório das partes, estabelecido no artigo 106º da LPTA, com as alterações constantes do artigo 6º do Decreto-Lei n° 325-A/95, de 12 de Dezembro; O presente Recurso da Douta Sentença que conheceu do causa é um Recurso Ordinário de Decisão Jurisdicional, a subir imediatamente, nos próprios Autos e com efeito suspensivo – nº 1, do artigo 105º da LPTA. Por outro; Na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos não estão regulados e, por isso, não são admitidos Recursos autónomos das Decisões interlocutórias proferidas no âmbito do Processo Judicial; XI. Assim, não se verifica nos presentes Autos qualquer omissão de um acto que a lei prescreve, nomeadamente, quanto aos pretensos recursos de agravo interpostos pelos requerimentos de fls. 579 a 583 dos Autos; XII. Não sendo aplicável ao caso "sub judice" o estatuído nos artigos 742º e 743º do C.P.C.; XIII. E o Recorrente não impugnou essas Decisões interlocutórias no presente Recurso pelo que as mesmas são, no presente, definitivas, não ocorrendo nos Autos a alegada omissão geradora de nulidade que impeça uma Decisão definitiva. Finalmente; XIV. O pedido reconvencional identificado pelo Recorrente foi totalmente conhecido e decidido na Douta Sentença do Tribunal “a quo” e aqui em crise. Parecer do Ministério Público A Exma Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: “I - Recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido do Réu de ampliação da Base Instrutória ( Fls. 954 e segs.) Este recurso vem interposto do despacho de indeferimento do pedido de ampliação da Base Instrutória formulado na audiência de julgamento de 21.06.2001. (fls. 561 e segs.). Refere-se, desde já, que a B.I. não contém qualquer quesito referente aos factos relativos aos danos emergentes, pelos quais foi deduzido pedido reconvencional, nem à responsabilidade do Crédito Predial Português pelo pagamento da garantia bancária. O pedido deduzido pelo Réu de formulação dos novos quesitos fundamentou-se nos art°s 650°, n° 2, f) e 264°, do C.P.C.. O requerente invocou ser a ampliação da Base Instrutória absolutamente essencial por ter sido nos factos referidos que se fundou o pedido reconvencional no valor de 124.466.149$00, relativo aos danos emergentes que a Autora terá causado ao Réu por defeitos na execução da empreitada e trabalhos não realizados, bem como por estes factos terem fundado o requerimento de intervenção principal provocada e a responsabilidade do Crédito Predial Português pelo pagamento da garantia bancária e respectiva mora. A requerida ampliação da B.I. teve ainda por fundamento decorrerem os factos, cuja integração na mesma se pretendeu, do depoimento das testemunhas entretanto ouvidas. O pedido em causa foi indeferido por o Tribunal o ter considerado "infundado" e "extemporâneo" dado que: Nos termos do art° 650°, n° 2, al. f), a ampliação da Base Instrutória é um poder atribuído ao Tribunal, concretamente ao Presidente do colectivo, não resultando do referido preceito a possibilidade de este ser activado através do requerimento da parte; O requerimento para ampliação da B.I., pelo seu conteúdo, integrava uma forma encapotada de reclamar contra a Base Instrutória cujo momento oportuno está estabelecido no art° 508-B, n° 2, do C.P.C.. Somos de parecer que assistirá razão ao Recorrente "Inatel" pelas razões que se passam a referir. Na sua contestação o Réu "Inatel" deduziu um pedido reconvencional de 124.466.146$00 relativo à indemnização por danos emergentes causados pela Autora, em virtude de a empreitada ter sido realizada com defeitos e desconformidades com os projectos e de o Réu ter pago trabalhos que não foram realizados. No que reporta à discriminação dos mencionados defeitos de execução e às desconformidades com os projectos, o Réu remeteu para o conteúdo do Doc. n° 3, constituído pelo Relatório da Auditoria Técnica que mandou fazer à empresa "..." (art°s 39° e 40° da contestação). E, quanto aos custos que daí advieram, referiu a necessidade de demolição e reconstrução de parte dos trabalhos a corrigir, trabalhos esses que são os que vieram a constituir o objecto dos contratos celebrados com a "…" e com a "…", a que se referem os docs. N°s 12 e 13 (art°s 41º a 48°). O Doc. n° 3, constituído pelo Relatório da Auditoria Técnica efectuado pela "...", não foi junto com a contestação, tendo o Réu protestado juntá-lo. O Réu não juntou o referido documento até à elaboração da Base Instrutória, nem foi convidado a proceder à sua junção. O referido Relatório da Auditoria Técnica veio a ser junto na sequência de requerimento efectuado na audiência de julgamento de 22.05.2001 tendo, pela mesma altura, sido juntos documentos relativos ao orçamento apresentado pela "...", referente aos trabalhos que a Autora terá deixado de efectuar, bem como o Relatório da Auditoria n° ... do Tribunal de Contas o qual, segundo o Réu, evidencia os trabalhos que ficaram por realizar pela Autora e que tiveram de ser levados a cabo pela "...", (fls. 543 a 546). A questão que se coloca é, assim, a pertinência e admissibilidade da Ampliação da Base Instrutória, requerida pela parte já durante a audiência de julgamento. Questão que, em nosso entender, merece resposta afirmativa. É certo que cabe às partes alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções (art° 264º do C.P.C.). No caso «sub judicio» o Réu, no que se reporta aos danos emergentes, e mais concretamente aos defeitos de execução da obra e às suas desconformidades com os projectos, remeteu a sua enumeração para o conteúdo do Relatório da Auditoria Técnica elaborado pela "...". Com a junção deste documento devia dar-se como cumprido o ónus supra citado. Não tendo o Relatório em causa sido oportunamente junto, afigura-se-nos que devia o Réu ter sido convidado até à elaboração da Base Instrutória a proceder à sua junção (art° 265°, nºs 1 e 3, do C.P.C.). Porém, tal não ocorreu. Ora, a selecção da matéria de facto, ainda que contra ela não tenha sido deduzida qualquer reclamação, não transita em julgado, não se tornando vinculativa. Conforme pode ler-se in "Estudos sobre o Novo Processo Civil", de Miguel Teixeira de Sousa, pág. 314, «Ela nunca torna indiscutível que não existam factos relevantes que não foram sequer seleccionados, nem que os factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos, nem ainda que os considerados assentes não sejam afinal controvertidos». Também este S.T.A. tem vindo a considerar que «A selecção da matéria de facto, realizada no saneador é meramente instrumental ou provisória estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se, (vd. Por exemplo, art°s 650°, n° 2, al. f), 646º n° 4 e 659°, n° 2, do C.P.C.), não gerando, portanto, caso julgado nem positivo nem negativo» - Acs. de 22.10.2003, Proc. n° 1146/03, de 25.05.2004, Proc. n° 1000/03 e de 06.07.2004, Proc. n° 1147/03. Existe, um poder-dever de o juiz providenciar pela ampliação da Base Instrutória, a ser exercido segundo o critério da indispensabilidade da mesma para a boa decisão da causa. O requerimento de ampliação da Base Instrutória feito pelo Réu na audiência de julgamento teve como fundamentos: o disposto nos art°s 650, n° 2, al. f) e 264°, do C.P.C.; o facto de todos os novos quesitos requeridos terem sido extraídos da matéria alegada na contestação; constituírem factos essenciais para a boa decisão da causa e indispensáveis à apreciação do pedido indemnizatório deduzido pelo Réu bem como à apreciação do pedido formulado pela própria A.; e terem os factos em causa fluído das declarações das testemunhas Engª … e …, entretanto ouvidos. Afigura-se, assim, não se revelar o referido requerimento como infundado. Não se verifica, também, a nosso ver extemporaneidade do mesmo, dado que o facto de a ampliação da Base Instrutória estar compreendida nos poderes do Presidente do Tribunal (art° 650°, n° 2, al. f) do C.P.C.), não impede que um requerimento feito com apelo a esta disposição legal possa ser por Aquele considerado como sugestão, e como tal, deferido se entendido como necessário para «assegurar a justa decisão da causa» (art° 650°, n° 1). Porque constitui hoje princípio informador do processo civil a «garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz» (cfr. preâmbulo do Dec-Lei n° 329-A/95, de 12.12). Em conformidade com este princípio o Tribunal tem, actualmente, um dever de prevenção perante as partes, válido para todas as situações em que o êxito da acção a favor de qualquer das partes possa ser frustrado. Tem, por isso, o dever de, por exemplo, sugerir a especificação de um pedido indeterminado, solicitar a individualização das parcelas de um montante que só foi indicado globalmente, de esclarecer sobre se a parte desistiu do depoimento de uma testemunha indicada ou apenas se esqueceu dela - cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Obra cit., pág. 66. Existe assim, um poder-dever de o Juiz providenciar pela ampliação da Base Instrutória, a ser exercido segundo o critério da indispensabilidade da mesma para a boa decisão da causa. Afigura-se-nos que este poder-dever no caso «sub judicio», atenta a prova junta, impunha a ampliação da B.I.. Face ao exposto, revelando-se indispensável para a boa decisão da causa que a Base Instrutória seja ampliada nos termos requeridos, a fim de constarem daquela os factos relativos aos danos emergentes que fundaram o respectivo pedido reconvencional e os factos de que o Réu faz decorrer a responsabilidade do Crédito Predial Português pelo pagamento da garantia bancária, somos de parecer que deverá ser anulada a sentença e ordenada a baixa dos autos para efeitos do requerido (art. 712°, n° 4, do C.P.C.). Merecendo, assim, o recurso provimento. II - Fica deste modo, a nosso ver, prejudicada a apreciação do recurso interposto da sentença (Fls. 750 e sgs. ). III - Recurso do despacho que, na sequência do requerimento para ampliação da Base Instrutória, condenou o Requerente "Inatel" no pagamento de 5 UC, pela verificação de incidente anómalo (Fls. 978 e segs.). 1. Na sequência do pedido de ampliação da B.I. foi o Requerente condenado, pelo «incidente anómalo», nos termos do art° 16°, do C.C.J., no pagamento de 5 UC. Constituiu fundamento da condenação, o facto de o Tribunal ter considerado que o requerimento era infundado e extemporâneo por integrar uma forma encapotada de reclamar da B.I., faculdade que não tinha sido exercida nos termos do art. 508º do C.P.C., e que tinha sido provocada uma suspensão dos trabalhos por mais de 30 minutos. Contra esta condenação vem o Recorrente insurgir-se por entender que ela constitui uma «decisão surpresa», dado que a mesma não foi precedida da observância do princípio do contraditório (art° 3°, n° 3, do C.P.C.). A nosso ver, será de ter em consideração que o Requerente, quando formulou o requerimento, fê-lo na convicção de estar a exercer um direito, usando o processo na forma correcta. O tempo que o requerimento ocupou decorreu do número de quesitos necessários cujo aditamento pretendia. Por isso, afigura-se-nos que a condenação do Requerente em 5 UC, por o requerimento ter sido considerado um incidente anómalo, constitui efectivamente uma «decisão surpresa». O princípio do contraditório impõe que as partes no processo sejam primeiramente ouvidas sobre todas as questões relevantes e decididas no mesmo, a fim de poderem oportunamente alegar o que tiverem por conveniente (cfr. Ac. de 14.12.1999, Proc. nº 42599). Porque não foi no caso em apreço observado o referido princípio (art. 3°, n° 3, do C.P. C.), omitindo-se uma formalidade prescrita por lei, prévia à decisão em causa, deverá concluir-se pela verificação de uma nulidade. A qual não se encontra sanada. Deverá, assim, ser anulada a referida decisão bem como o processado referente a tudo o que dela emergiu. 2. Decorre do que supra referimos, quanto ao recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido de ampliação da B.I. que, aquele requerimento, deduzido com fundamento no disposto nos arts. 650°, n° 2, al. f), 264°, do C.P.C., e atentas as circunstâncias processuais em que foi formulado, teve lugar no exercício de um direito, não se revelando infundado ou descabido nem extemporâneo. Não se verificam, portanto, os pressupostos da condenação nos termos do art. 16°, do C.C.J., disposição que foi violada. Assim, ainda que se não considerasse verificada a arguida nulidade, sempre a condenação em custas nos termos do art. 16º do CCJ deveria ser revogada com fundamento em violação da norma em causa. Merecendo, portanto, o recurso provimento.” ( Fundamentação ) Antes do mais, e como atrás se referiu já, dos diversos recursos jurisdicionais interpostos pelo R. INATEL (cinco de despachos interlocutórios proferidos no decurso da audiência de julgamento, o do despacho de fls. 870, e o da sentença), importa referir que em 3 desses recursos, cuja admissão foi devidamente notificada ao R., não vieram a ser apresentadas alegações, a saber: o recurso interposto a fls. 579, admitido a fls. 870 (de despacho que indeferiu requerimento para confrontar testemunhas já ouvidas, mas ainda não dispensadas, com documentos cuja junção foi entretanto admitida); o recurso interposto a fls. 583, também admitido a fls. 870 (de despacho que no decurso da audiência retirou a palavra ao mandatário do R.); o recurso interposto a fls. 879, admitido a fls. 1038 (de despacho que indeferiu requerimento a pedir a declaração de nulidade do processado). Nos termos do disposto no art. 690º, nº 3 do CPCivil, na falta de alegação, o recurso é logo julgado deserto. Esta pronúncia de deserção dos referidos recursos deveria ter sido proferida no tribunal a quo, antes da subida dos autos a este Supremo Tribunal. No entanto, porque a matéria não suscita quaisquer dúvidas (as citadas alegações nunca foram apresentadas), e por evidentes razões de celeridade e economia processuais, não vemos que se justifique a baixa do processo ao tribunal recorrido, apenas para ali ser proferido o aludido despacho de rejeição. Assim, julgam-se desertos por falta de alegação, nos termos do citado art. 690º, nº 3 do CPCivil, os três identificados recursos. Há, então, que apreciar os restantes recursos, começando naturalmente pelo interposto do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória, pois que da decisão sobre ele proferida dependerá a sorte dos restantes. Recurso interposto do despacho que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória Como resulta da Acta de audiência de julgamento (sessão de 21.06.2001), a fls. 561 e segs., no decurso da audiência foi requerido pelo mandatário do R. que “ao abrigo do disposto no art. 650, nº 2, alínea f) do CPC, e do art. 264º do mesmo diploma, se digne proceder à ampliação da Base Instrutória”, sugerindo o aditamento 30 novos quesitos, cujo teor indicou, fundamentando o seu requerimento nos seguintes termos: “No entender do réu a formulação dos quesitos acima identificados e a consequente ampliação da Base Instrutória é absolutamente essencial. É essencial porquanto é em tais factos que o réu funda o seu pedido reconvencional no valor de 124.466.149$00, pedido esse de indemnização dos danos emergentes que a Autora causou ao réu com os defeitos da empreitada e com os trabalhos não realizados, mas pagos pelo réu. É essencial porquanto é nesses factos que o réu fundou o seu requerimento de intervenção principal provocada e é nesses factos que funda a responsabilidade do CPP pelo pagamento da garantia bancária, bem como, a entrada em mora deste. E é essencial na medida em que são estes factos que permitem compreender a razão pela qual não foram realizados trabalhos pela ... e esta nem sequer teve possibilidade de aceitar o levar a cabo trabalhos a mais. Todos os quesitos novos cuja formulação ora se requer saem da matéria alegada na contestação, designadamente, dos arts. 39 a 45, 47, 73 a 82, 84 a 86 e 117 a 120, constituindo factos essenciais para a boa decisão da causa e indispensáveis à apreciação do pedido indemnizatório deduzido pelo réu, bem como à apreciação do pedido formulado pela própria A.” Sobre este requerimento, e após deliberação do Tribunal Colectivo, foi proferido o seguinte despacho (objecto do presente recurso): “Nos termos do art. 650, nº 2, alínea f), a ampliação da Base Instrutória é um poder atribuído ao Tribunal concretamente ao Presidente do Colectivo, não resulta aliás do referido preceito a possibilidade deste poder ser activado através de requerimento da parte. O requerimento para ampliação da Base Instrutória, pelo seu conteúdo mais não é do que uma forma encapotada de reclamar contra a Base Instrutória cuja oportunidade está consagrada no art. 508-B, nº 2 do CPC, de resto e quanto a este preceito foram as partes até convidadas a fazê-lo antes daquele momento precisamente para obstar a interrupções no início da audiência que de modo nenhum é o caso, pois nos encontramos na terceira sessão deste julgamento. Nestes termos, o requerimento em causa é absolutamente infundado e pelo que se expôs extemporâneo. Com o mesmo foi provocada uma suspensão nos trabalhos de julgamento que já ultrapassa os trinta minutos, o que se tem de considerar como um incidente anómalo para efeitos do que dispõe o art. 16 do CCJ. Assim, indefere-se o requerimento. Custas pelo incidente anómalo vai o réu taxado em 5 UC.” Na sua alegação, o recorrente refere, em suma, que os factos em que fundou o seu pedido de indemnização por danos emergentes e a responsabilidade do Crédito Predial Português, resultantes de matéria por si alegada na contestação, não foram seleccionados pelo Tribunal a quo, o que não lhe possibilitaria produzir prova sobre eles e ver apreciado este seu pedido. Alega pois que era essencial proceder à ampliação da Base Instrutória, para o Tribunal poder conhecer dessa parte do pedido reconvencional, sendo certo que só os factos seleccionados poderão ser considerados na decisão da matéria de facto. Conclui, deste modo, que o requerimento apresentado não era, contrariamente ao decidido, infundado nem extemporâneo, pelo que o seu indeferimento teria violado, entre outras, as disposições legais ali citadas. Vejamos. Nos termos do art. 264º do CPCivil, consagrador do princípio dispositivo, “Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções” (nº 1), sendo certo que “O juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º e 665º e da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da discussão da causa” (nº 2). Por outro lado, nos termos do art. 265º do mesmo Código, consagrador do princípio do inquisitório, “Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer” (nº 3). Ou seja, o tribunal goza agora, após a reforma de 1995, de um poder-dever de indagação e recolha oficiosa da prova “quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”, desde que a considere necessária à justa composição do litígio. No caso dos autos, como vimos, o recorrente invocou, no decurso da audiência de julgamento, a necessidade de ampliação da Base Instrutória, alegando que na respectiva contestação deduziu pedido reconvencional, no montante de 124.466.146$00, com invocação de factos relativos a danos emergentes causados pela A. por defeitos na execução da empreitada e por trabalhos pagos e não realizados, factos que determinaram o pedido de intervenção provocada do CPP e a alegada responsabilidade deste pelo pagamento da garantia bancária. Compulsando os autos, vemos que se trata de matéria efectivamente vertida nos arts. 39° a 45°, 47°, 73° a 82°, 84° a 86° e 117° a 120° da Contestação. No que se reporta à discriminação dos mencionados defeitos de execução da empreitada, o R., ora recorrente, remeteu para o conteúdo do Doc. 3 (Relatório da Auditoria Técnica encomendado à empresa ... (cfr. arts. 39º e 40º da contestação). Quanto aos custos daí resultantes, invocou os relativos à demolição e reconstrução das obras defeituosas, objecto dos contratos de empreitada que teve que celebrar com as empresas “…” e “…”, a que se reportam os Docs. 12 e 13 (cfr. arts. 41º a 48º da contestação). Ora, a Base Instrutória não contém qualquer quesito alusivo aos ditos factos invocados pelo R. como fundamento do pedido reconvencional – relativos aos referidos danos emergentes e à responsabilidade do CPP pelo pagamento da garantia bancária e respectiva mora. É certo que o Doc. n° 3, constituído pelo Relatório da Auditoria Técnica efectuado pela “...”, não foi junto com a contestação, tendo o Réu protestado juntá-lo, e que o referido documento apenas veio a ser junto após a elaboração da Base Instrutória, na sequência de requerimento efectuado na audiência de julgamento de 22.05.2001, tendo nessa mesma altura sido também juntos documentos relativos ao orçamento apresentado pela "...", referente aos trabalhos que a Autora terá deixado de efectuar, bem como o Relatório da Auditoria n° … do Tribunal de Contas o qual, segundo o Réu, evidencia os trabalhos que ficaram por realizar pela Autora e que tiveram de ser levados a cabo pela “...” (cfr. fls. 543 a 546). Mas essa circunstância em nada justifica a não inclusão dessa matéria factual na base instrutória, nos termos do disposto nos arts. 508º-B, nº 2 e 511º do CPCivil, uma vez a mesma fora alegada na contestação, era controvertida e se afigurava relevante para a decisão da causa. Poderá dizer-se que o R., ora recorrente, deveria ter accionado a sua pretensão anteriormente, no momento processualmente adequado, ou seja, até ao início da audiência de julgamento, nos termos dos arts. 511º, nº 2 e 508º-B, nº 2 in fine, o que, naturalmente, possibilitaria a decisão dessa matéria antes de se iniciar a discussão e a produção da prova. Reconhece-se que essa seria a actuação processual mais correcta e adequada, tendo em vista o normal desenrolar do processo e os reclamados objectivos de celeridade e eficácia processual. Mas isso nada retira ao que se disse sobre a efectiva ausência, na fixação da base instrutória, dos factos que fundamentaram o pedido reconvencional, relativos a danos emergentes causados pela A. por defeitos na execução da empreitada e por trabalhos pagos e não realizados, factos esses devidamente alegados pelo R. na contestação, e que se revelam decisivos para uma justa decisão da causa. Segundo a jurisprudência deste Supremo Tribunal, “A selecção da matéria de facto, realizada no saneamento, é meramente instrumental ou provisória, estando sujeita às alterações que vierem a justificar-se”, sendo certo que “A tramitação estabelecida relativamente a esta matéria é meramente ordenadora do decurso do processo, não afastando a realização de outras diligências após o encerramento da fase de instrução e julgamento, em obediência ao princípio da verdade material, que é um dos princípios basilares do processo civil e que prevalece em relação à tramitação (ordenadora) estabelecida.” (Ac. de 25.05.2004 – Rec. 1000/03. No mesmo sentido, os Acs. de 06.07.2004 – Rec. 1147/03 e de 22.10.2003 – Rec. 1146/03). Afigura-se, assim, que o requerimento apresentado pelo R. para ampliação da Base Instrutória não pode considerar-se como “absolutamente infundado” e “extemporâneo”, pois que visava alertar o Tribunal (ainda que em momento posterior ao início da audiência de julgamento, o que já vimos poder ser admitido) para a necessidade dessa ampliação. Aliás, o despacho objecto do presente recurso não tece qualquer apreciação sobre a valia do requerimento a tal respeito, ou seja, sobre a necessidade ou não dessa ampliação, limitando-se a considerar que o mesmo é infundado por a ampliação da base instrutória ser “um poder atribuído ao Tribunal, concretamente ao Presidente do Colectivo, não resultando aliás do referido preceito a possibilidade deste poder ser activado através de requerimento da parte”. Ora, como bem salienta a Exma magistrada do Ministério Público, o facto de a ampliação da Base Instrutória estar compreendida nos poderes do Presidente do Tribunal (art° 650°, n° 2, al. f) do CPCivil), não impede que um requerimento feito com apelo a esta disposição legal possa ser por aquele considerado como sugestão, e como tal, deferido se entendido como necessário para «assegurar a justa decisão da causa» (art° 650°, n° 1). Se o juiz o pode determinar oficiosamente, à luz do disposto no art. 650º, nºs 1 e 2, al. f) do CPCivil, por maioria de razão o deverá fazer quando instado pelas partes, desde que o entenda como útil à justa decisão do litígio. E isto porque constitui hoje princípio informador do processo civil a «garantia de prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor do juiz» (cfr. preâmbulo do DL n° 329-A/95, de 12 de Dezembro), no uso do qual o juiz tem um verdadeiro poder-dever de o providenciar pela ampliação da Base Instrutória, a ser exercido segundo o critério da indispensabilidade da mesma para a boa decisão da causa. Aliás, importa sublinhar que, mesmo na ausência de concreta impugnação da actuação do tribunal a tal respeito, ou seja, mesmo que nenhuma impugnação sobre a necessidade de ampliação da matéria de facto, ou sobre o indeferimento do seu requerimento, tivesse sido apresentada, sempre este Supremo Tribunal, em sede de apreciação de recurso da sentença, poderia, ao abrigo do art. 712º do CPCivil, anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, se considerasse indispensável a ampliação da matéria de facto. O que, em rigor, consistiria afinal na adopção, ao abrigo do citado art. 712º do CPCivil, da pretensão almejada pelo recorrente com a presente impugnação jurisdicional, circunstância que conforta a decisão de provimento desta mesma pretensão. Há assim que concluir que o tribunal recorrido, ao indeferir a pretensão deduzida pelo R., de ampliação da base instrutória, com o aditamento de quesitos alusivos aos factos que fundamentaram o seu pedido reconvencional, e que foram por ele invocados na contestação (relativos a danos emergentes causados pela A. por defeitos na execução da empreitada e por trabalhos pagos e não realizados, e à responsabilidade do CPP pelo pagamento da garantia bancária e respectiva mora), fez incorrecta aplicação das disposições legais citadas, designadamente dos arts. 650º, nºs 1 e 2-al. f) e 264º do CPCivil. O tribunal a quo deverá ampliar a base instrutória com o aditamento de quesitos relativos à referida matéria de facto, não necessariamente os sugeridos pelo R., ou com a formulação por ele indicada, em ordem a garantir que os factos em causa, necessários à apreciação do pedido reconvencional, sejam objecto de instrução e de prova. Procede, deste modo, a alegação do recorrente INATEL, determinante do provimento deste recurso. Restantes recursos Com a procedência do anterior recurso, implicando a integral revogação do despacho impugnado e a consequente insubsistência de todo o processado posterior, incluindo a sentença, com necessidade de ampliação da matéria de facto, nos termos apontados, e a respectiva produção de prova, fica naturalmente prejudicada a apreciação dos restantes recursos interpostos. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional interposto do despacho de fls. 566, que indeferiu pedido de ampliação da base instrutória, revogando esse despacho e determinando a ampliação da base instrutória, nos termos apontados, e em considerar prejudicada a apreciação da restante matéria de impugnação, ordenando a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que a acção aí prossiga os seus termos. Custas pela A., ora recorrida. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. – Pais Borges (relator) – Adérito Santos - Freitas Carvalho.