0068436 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0068436
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014935
Nr Documento: RL199405260068436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/123c1be4cf432a4780256803000254c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068436.A7
Sumário
É nulo o despacho saneador que conhece do mérito da causa sem indicar os factos que fundamentam a decisão, descriminando os factos que considera provados.