0250434 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250434
Acórdão
Descritores: Inventário, Acção de divisão de coisa comum, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034500
Nr Documento: RP200204290250434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c96392b7edf5a4480256bdc00347735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250434.CF
Sumário
O trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha e a adjudicação aos ora autores de acção de divisão de coisa comum da metade indivisa de determinado prédio (constituído por casa com área coberta de 73 metros quadrados e eirado com cultura de regadio e pinhal) não constitui caso julgado impeditivo de os réus, em contestação na referida acção de divisão de coisa comum do dito prédio, invocarem que o mesmo já estava dividido de facto desde 1951, tendo eles adquirido por usucapião parte do mesmo prédio. É que, se há identidade de sujeitos (no inventário e na acção de divisão de coisa comum), diferentes são já o pedido e a causa de pedir num e noutro processo (artigos 497 e 498 ns.1 a 4 do Código de Processo Civil). Assim, enquanto a causa de pedir no inventário será a existência de bens a partilhar deixados pelo "de cujus", traduzindo-se o pedido na partilha dos mesmos bens pelos interessados, já na acção de divisão de coisa comum a causa de pedir consiste na compropriedade de certo bem que se quer ver terminada, consubstanciando-se o pedido na adjudicação ou venda desse bem.