084059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 084059
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Competência do supremo tribunal de justiça, Indemnização ao lesado, Limites da condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021080
Nr Documento: SJ199310280840591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13d9cc43fe101e33802568fc003a54e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084059.1E
Sumário
Os recursos têm apenas por finalidade modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, salvo sendo esta de conhecimento oficioso. Tendo a vítima à data do acidente 32 anos de idade, sendo de admitir um período de vida activa de mais 33 anos contribuindo ela anualmente com 933333 escudos e 40 centavos para sustento da mulher e três filhos menores de 2 anos e meio, 5 e 7 anos, é equitativa e justa a indemnização de 13500000 escudos para ressarcimento dos danos patrimoniais da viúva e filhos emergentes da extinção do rendimento da vítima. Os limites da condenação entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que se desdobra o cálculo do prejuízo. O facto de a acção ser intentada apenas com base na culpa exclusiva não obsta a que o ressarcimento dos danos emergentes do acidente seja concedido com fundamento na responsabilidade pelo risco ou por culpa concorrente.