071900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 071900
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato de compra e venda, Pagamento em prestações, Reserva de propriedade, Resolução do contrato, Contrato de execução continuada ou periodica
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000486
Nr Documento: SJ198501240719002
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45ca268a3dab2ec3802568fc0039322dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071900.D7
Sumário
O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.