0334733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0334733
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão de pena, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030035
Nr Documento: RL199410260334733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b5b44b3fa9bbc1e802568030003bc0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334733.04
Sumário
O perdão concedido pelo n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94, de 11 de Maio, implica alteração da pena parcelar, pelo que terá de se refazer o cúmulo jurídico da competência do tribunal colectivo.