0031713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0031713
Acórdão
Descritores: Arquivamento dos autos, Ofendido, Legitimidade para recorrer, Falta, Constituição de assistente, Rejeição de recurso, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025891
Nr Documento: RL199910200031713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a78216ec7422dfdb802568ab00586cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0031713.FB
Sumário
1 - Determinado por despacho judicial o arquivamento dos autos por se considerar extinto o procedimento criminal, não assiste legitimidade ao queixoso para recorrer de tal despacho, ainda que simultaneamente, requeira a sua constituição como assistente, já que isso implica a aceitação do processo no estado em que se encontrar, isto é, arquivado. Daí que o recurso interposto deva ser rejeitado, restando ao ofendido a faculdade de deduzir pedido cível, em separado.