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0058021 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Sousa Ines

Data: 18 de fevereiro de 1992

Processo: 0058021

ACORDAO

Descritores: Tribunal tutelar de menores, Recurso, Distribuição, Erro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00010732

Nr Documento: RL199202180058021

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/62ca6fd6cce03235802568030001a0fc

Sumário

Deve ser distribuido na espécie 4 e não na 3 do art. 224, C.P.C., o recurso da decisão proferida no Tribunal Titular de menores ao abrigo dos arts.30,15,19-1 e 13 da O.T.M. (DL. 112/78, de 27-10).

Acórdão

0058021

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de fevereiro de 1992
Relator: Sousa Ines

Tribunal tutelar de menoresRecursoDistribuiçãoErro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 112/78 DE 1978/10/27 ART13 ART15 ART19 N1 ART30.
CPC67 ART224.

Sumário

Deve ser distribuido na espécie 4 e não na 3 do art. 224,

C. P.C., o recurso da decisão proferida no Tribunal Titular de menores ao abrigo dos arts.30,15,19-1 e 13 da O.T.M.

(DL. 112/78, de 27-10).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)