9320783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9320783
Acórdão
Descritores: Título executivo, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007815
Nr Documento: RP199402219320783
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a21fbad702b9c2598025686b0066931fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320783.83
Sumário
Por falta de manifestação expressa e inequívoca da vontade de prestar fiança aos devedores do empréstimo contraído numa Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, não constitui título executivo contra os embargantes o documento relativo àquele empréstimo, documento que eles se limitaram a subscrever, sendo irrelevante que dele conste a expressão "reforço de fiança", pois este faz pressupor a existência de um primeiro fiador, que no documento não é identificado.