0053732 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0053732
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Procuração, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003024
Nr Documento: RL199201230053732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b533bb764e0e5894802568030000ba71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053732.93
Sumário
Não é imprescindível na providência cautelar obter aquela garantia e inequivocidade que está situada, paredes-meias, com o grau máximo de segurança de que precisa o julgador para dar como provado certo facto. Procuração e mandato são duas figuras totalmente distintas, muito embora associadas com frequência na vida real. A procuração é um acto unilateral receptício; o mandato é um contrato, pressupondo pois, um acordo bilateral de vontades. Quer a procuração, quer o mandato são sempre revogáveis pelo mandante ou pelo representado, ainda que deles conste alguma cláusula de irrevogabilidade.