0180/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0180/16
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Cumulação ilegal de oposições
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069751
Nr Documento: SA2201606150180
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b5d74a30630fbb280257fd800357142CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0180.16.4C
Sumário
Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo art. 36.º do CPC (ser a mesma e única a causa de pedir, os pedidos estarem entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, a procedência dos pedidos principais depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito), que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea e), do CPPT. Numa oposição deduzida por 3 oponentes em coligação, tendo o juiz considerado que se verificavam os requisitos da coligação relativamente a duas das causas de pedir invocadas por todos e cada um dos três oponentes e que esses requisitos apenas não se mostravam preenchidos no que respeita a uma terceira causa de pedir invocada exclusivamente por um deles, não faz sentido notificar os oponentes para os efeitos do n.º 2 do art. 38.º do CPC, antes havendo que prosseguir com a oposição para conhecimento das 2 causas de pedir que foram invocados pelos 3 oponentes e que absolver a Fazenda Pública da instância relativamente à causa de pedir invocada em exclusivo por um deles. A opção a que se refere o n.º 2 do art. 38.º do CPC apenas faz sentido para as situações em que não seja possível manter a coligação, por estarem em confronto apenas causas de pedir invocadas exclusivamente por cada um dos oponentes (ou seja, em que a coligação não é possível) ou quando, ainda que a coligação se pudesse manter, por haver uma causa de pedir invocada em comum por alguns ou todos os oponentes, da referida opção não pudesse resultar um ganho em termos de economia processual (por do exercício dessa faculdade resultar um número superior de processos).
Texto
Recurso jurisdicional da decisão proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2/02 do Tribunal Tributário de 1.ª instância da Guarda RELATÓRIO A……….. e B………… (adiante Recorrentes) recorrem para o Supremo Tribunal Administrativo da decisão por que o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco absolveu da instância a Fazenda Pública na oposição que aqueles, conjuntamente com C…………, deduziram à execução fiscal que, instaurada contra uma sociedade para cobrança de dívidas provenientes de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e de Imposto sobre o Valor Acrescentado, reverteu contra eles por o órgão de execução fiscal os ter considerado responsáveis subsidiários. O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e os Recorrentes apresentaram as alegações de recurso, que resumiram em conclusões do seguinte teor (() Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.-() As notas que no original estavam em rodapé serão transcritas no texto, entre parêntesis rectos.): O Tribunal “a quo”, conforme exarado no despacho de 05-02-2015, declarou existirem os seguintes pedidos destes oponentes/recorrentes: Ilegitimidade dos oponentes, por não verificação dos pressupostos da reversão, com base na: Inexistência de fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária (art. 23.º e 24.º, n.º 1, al. a), in fine, da LGT, e art. 8.º, n.º 1, al. a), in fine, do RGIT), e/ou na ii. Ausência de culpa (não imputabilidade) pelo não pagamento das dívidas fiscais [sem questionar a gerência de facto em período relevante] - (art. 24.º, n.º 1, al. b) da LGT e art. 8.º, n.º 1, al. b) do RGIT). Considerou ainda que existe um outro pedido, exclusivo do oponente C………… relativo à ilegitimidade deste oponente pela inexistência de gerência de facto do mesmo, em período relevante (art. 24.º da LGT, especificamente reconduzido a um requisito específico, e pessoal, de existência ou inexistência de gerência de facto em período relevante). A existência deste pedido, no entendimento do Tribunal gera a excepção dilatória de coligação ilegal de autores, motivo pelo qual notificou os oponentes para suprirem essa excepção. Entende o Tribunal, conforme os termos da sentença, que para suprir essa excepção seria necessário que todos os oponentes, por acordo expresso, viessem requerer o prosseguimento dos autos para decisão dos mesmos pedidos, em cumprimento do estatuído no artigo 36.º do C.P.C. Como resulta dos autos que o oponente C………… se remeteu ao silêncio, e que desse silêncio o Tribunal não pode retirar uma declaração tácita de aceitação deste oponente da posição dos recorrentes, entende o Tribunal que esse acordo não existiu e, como tal, na sua ausência, impunha-se absolver da instância da FP, o que o Tribunal “a quo” fez. Esta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 36.º e 38.º do CPC é errada e violadora das leis do processo e de princípios que o enformam. Como ensina o Insigne Professor Lebre de Freitas, “Na falta de acordo, não se segue necessariamente a absolvição da instância quanto a todos os pedidos. Sendo a coligação activa, o processo prosseguirá para apreciação do pedido formulado pelo autor que manifeste vontade nesse sentido…” 5 [5 Cfr. Lebre de Freitas, João Redinhas e Rui Pinto, in Código de Processo Civil, Anotado, Volume 1.º, 2.ª edição, pág. 69, anotação 2 ao artigo 31.º-A do anterior CPC]. Daqui se pode concluir que a falta de acordo, dependendo da sua natureza, pode ter dois resultados diametralmente opostos: A falta de acordo expressa entre os AA nos autos implicará inevitavelmente a absolvição da instância quanto a todos. A falta de acordo que resulte do silêncio de alguns dos autores não tem como consequência directa a absolvição da instância, no caso de outros AA se manifestarem expressamente por acordo, e os pedidos cujo prosseguimento estes requeiram cumpram os requisitos do artigo 36.º do CPC. Ora, nos presentes autos, o que sucedeu foi a situação expressa na alínea b) da conclusão anterior: os recorrentes pronunciaram-se, por acordo, quanto aos pedidos que pretendiam ver prosseguir, esses pedidos cumprem os requisitos do artigo 36.º do CPC, e o oponente C………… (a quem dizia respeito o pedido que gerava a coligação ilegal de autores) remeteu-se ao silêncio. Para os recorrentes, a partir do momento em que, sabendo da consequência do seu silêncio, o oponente C………… não se pronunciou, este assumiu uma verdadeira desistência desta instância, sem embargo de poder instaurar nova oposição, se assim o entender. Com estas posições activa e passiva, fica afastado o fundamento da coligação ilegal de Autores (porque decai o pedido de C………… com o seu silêncio), não podendo assim proceder esta excepção dilatória quanto aos recorrentes. Tal significa, a nosso ver, e s.m.o., no seguimento da Lição do Professor Lebre de Freitas, que o tribunal tinha que absolver da instância a FP, quanto aos pedidos formulados pelo oponente C…………, e tinha que mandar prosseguir o processo relativamente a quem o impulsionou, no caso os ora recorrentes, analisando os seus pedidos e as questões de conhecimento oficioso. A reforçar tudo o que supra se concluiu está a obediência ao princípio da economia processual, tendo em conta que o processo já levava 13 anos, que houve contestação, houve instrução, com junção de documentos, houve audiência de inquirição de testemunhas e houve alegações escritas prévias à sentença (todas as fases processuais já haviam decorrido, faltando apenas a sentença e só nas alegações prévias à sentença pela FP foi levantada esta questão da coligação ilegal de AA). Se os pedidos cujo prosseguimento se requereu cumprem o disposto no art. 36.º do CPC, todas as fases do processo já decorreram, e o motivo pelo qual se levantou a questão da coligação ilegal de Autores está sanado com o silêncio do oponente a quem esse pedido dizia exclusivamente respeito, então a posição sustentada pelo Professor Lebre de Freitas, reforçada pelo princípio da economia processual, impunha uma decisão de mérito quanto a estes recorrentes. Assim, o peticionado pelos recorrentes deveria ter sido objecto de decisão de fundo, de mérito, e não de uma decisão formal, de absolvição da instância da FP, ao fim de 13 anos, motivo pelo qual se recorre. A reforçar tudo o que supra se disse está a necessidade de respeito pelas recentes alterações do CPC, que instituem o primado do mérito sobre a forma, dando aos tribunal através dos princípios da gestão processual (um verdadeiro dever de gestão processual e não apenas um poder), da adequação formal, associados ao princípio da economia processual (associados aos princípios já anteriormente subjacentes ao preceituado no artigo 124.º do CPPT), orientações claras para que haja o máximo esforço de todos os intervenientes processuais, no sentido de os processos preferencialmente terminarem com decisões de mérito (“uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos” 6 [6 Artigo 124.º, n.º 2, al. a) do CPPT] e não meras decisões formais, sendo que esta evolução legislativa reforça a posição de que, atentas as posições processuais dos oponentes, o tribunal não podia absolver todos os oponentes da instância. Ao fazê-lo, o Tribunal “a quo” violou estes princípios, hoje em dia basilares da lei de processo, e incorreu na nulidade processual de omissão de pronúncia, uma vez que não se pronunciou sobre nenhuma das questões sobre as quais podia e devia ter-se pronunciado, tanto do pedido, como as de conhecimento oficioso, no que tange aos oponentes que pugnaram pelo prosseguimento da oposição. Foram violados os artigos 6.º, 36.º, 38.º e 547.º do CPC, ex vi art. 2.º, al. e) do CPPT e 124.º e 125.º do CPPT. Termos em que Anulando a decisão recorrida, quanto à absolvição da instância dos recorrentes A………… e B…………, e decidindo de imediato as questões de conhecimento oficioso e o demais peticionado, ou ordenando a baixa do processo para que o Tribunal de 1.ª instância o faça, V.s Ex.as farão JUSTIÇA». Não foram apresentadas contra-alegações. Recebidos neste Supremo Tribunal Administrativo, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, nos seguintes termos: «Insurgem-se os ora Recorrentes contra a sentença do TAF de Castelo Branco de 12.10.2015 que, julgando verificada a excepção dilatória da coligação ilegal de oponentes, absolveu a Fazenda Pública da instância. Sem razão, porém, salvo melhor entendimento, Com efeito, como decorre do disposto no art. 36.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 30.º, n.ºs 1 e 2 do CPC (inteiramente correspondente ao art 30.º, n.ºs 1 e 2, na anterior redacção) e art. 12.º, n.º 1, als. a) e b) do CPTA, a coligação é legalmente admissível quando a causa de pedir seja a mesma e única e também quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. No caso em apreço, como se vê do articulado inicial e se refere na parte inicial da sentença, os Oponentes (os ora Recorrentes e C…………) invocaram como fundamentos da oposição, todos eles, a inexistência de fundada insuficiência de bens penhoráveis e a ausência de culpa pelo não pagamento das dívidas fiscais, invocando o oponente C…………, adicionalmente, o não exercício, de facto, da gerência da sociedade. Com tais fundamentos peticionaram a extinção da execução fiscal. É manifesto, pois, que não é a mesma e única a causa de pedir nem a apreciação do pedido de extinção da execução relativamente a todos os oponentes depende da apreciação dos mesmos factos e da interpretação das mesmas regras de direito. Em consequência, não era a coligação em causa legalmente admissível, o que os ora Recorrentes parecem, de resto, nem sequer questionar. O que questionam é a solução sufragada pelo Tribunal a quo que, tendo ordenado a notificação de todos os oponentes para indicarem, por acordo, quais os pedidos de extinção da execução fiscal que pretendiam ver apreciados (despacho de fls. 1040 dos autos, absolveu, na ausência desse acordo, a Fazenda Pública da instância. Não importando agora discutir se, no caso, se impunha ou não proceder à notificação a que aludem os arts. 38.º, n.º 2 do CPC e 12.º, n.º 3 do CPTA, o que se poderá dizer é que, tendo sido efectuada essa notificação e inexistindo acordo quanto ao pedido ou pedidos a serem apreciados no processo, sem que o tribunal ou parte dos autores pudessem, em substituição, efectuar essa escolha, o que persiste é a coligação ilegal de oponentes que tal notificação tinha em vista remediar, sendo essa uma excepção dilatória (art. 577.º, al. f), do CPC), que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição do réu da instância [al. e) do n.º 1 do art. 288.º e 576.º, n.º 2, ambos do CPC]. E obstando essa excepção ao conhecimento do mérito da causa, manifestamente não opera a alegada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia». Foram colhidos os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir, sendo a questão a dirimir a de saber se o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco fez correcto julgamento quando absolveu a Fazenda Pública da instância, o que, como procuraremos demonstrar passa por indagar: se, considerando verificada a ilegal coligação de Oponentes, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco devia ou não notificá-los ao abrigo do art. 38.º do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto (correspondente ao anterior art. 31.º-A), aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), como notificou, «para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, por acordo, qual ou quais dos pedidos de extinção da execução fiscal que pretendem ver apreciados no processo, sob pena de, não o fazendo, a Fazenda Pública ser absolvida da instância quanto a todos os pedidos, sem prejuízo de poderem apresentar novas petições, nos termos do art. 279.º do CPC»; na afirmativa, se, tendo o Tribunal notificado os Oponentes nesses termos, só deve relevar o acordo manifestado por todos os Oponentes, como entendeu a sentença, ou se, como sustentam os Recorrentes, deve atender a manifestação de vontade daqueles que se pronunciaram na sequência da notificação. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco procedeu ao julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: Em 03/07/2001, na Repartição de Finanças de Seia, com base na certidão de dívida n.º 10109767, foi instaurado, contra “D…………, Lda.”, o processo de execução fiscal n.º 1279011002341, por dívida de IVA do período 1998/12T, no montante de 473,50 € [fls. 585 dos autos]. Ao referido processo de execução fiscal foram posteriormente apensados os seguintes processos executivos [fls. 584 a 599 dos autos]: Processo executivo Certidão Natureza Período Quantia exequenda 1279011002791 01/92 Coima e Enc. 1999 88.000$00 1279011003283 10060222 IRC 1998 1.636.371$00 1279011003330 10185349 IVA 1998 1.124.654$00 1279011003348 101853345 IVA JC 1998/03T 92.976$00 1279011003356 10185346 IVA JC 1998/06T 77.314$00 1279011003364 10185347 IVA JC 1998/09T 75.463$00 1279011003372 10185348 IVA JC 1998/12T 15.276$00 Em 22/11/2001, o Chefe do Serviço de Finanças proferiu despacho a reverter o processo de execução fiscal n.º 1279011002341 e apensos, além do mais, contra os ora oponentes [fls. 614-verso dos autos]. Na sequência da sua citação, os oponentes deduziram a presente oposição em 11/01/2002 [cf. fls. 2 dos autos]». 2.1.2 Com interesse para a decisão a proferir, resultam dos autos as seguintes circunstâncias: a) Em 14 de Setembro de 2015, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco proferiu despacho do seguinte teor: «[…] A presente oposição foi deduzida pelos revertidos A…………, B………… e C…………, e nela vem peticionada a extinção da execução fiscal em relação aos oponentes. Analisada a petição de oposição verifica-se que os oponentes questionam os pressupostos da reversão, alegando, todos eles, a inexistência de fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária e ausência de culpa pelo não pagamento das dívidas fiscais. No entanto, enquanto os oponentes A………… e B………… admitem a gerência de facto da sociedade devedora originária em período relevante, o oponente C………… alega que nunca exerceu a gerência de facto da sociedade. Ora, o artigo 36.º do Código de Processo Civil [CPC] admite a coligação de oponentes, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir é a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência ou, ainda, sendo causa de pedir distinta, se a procedência dos pedidos principais depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito. No caso concreto, conclui-se que não se encontram preenchidos os pressupostos da coligação porquanto a causa de pedir dos oponentes não é a mesma e única, na medida em que a questão relativa ao exercício da gerência de facto em período relevante, enquanto pressuposto da reversão, apenas contende com a ilegitimidade substantiva para a execução do oponente C…………, sendo, pois, diferentes os factos e as regras de direito aplicáveis à apreciação dos pedidos, além de que os pedidos não se encontram numa relação de prejudicialidade ou dependência. Deste modo, não ocorrendo entre os pedidos formulados a conexão exigida no artigo 36.º do CPC, verifica-se a existência de excepção dilatória de coligação ilegal nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 577.º do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT. Todavia, tal excepção é susceptível de ser suprida nos termos previstos no art. 38.º do CPC. Assim, sendo, notifique os oponentes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, por acordo, qual ou quais os pedidos de extinção da execução fiscal que pretendem ver apreciados no processo, sob pena de, não o fazendo, a Fazenda Pública ser absolvida da instância quanto a todos os pedidos, sem prejuízo de poderem apresentar novas petições, nos termos do artigo 279.º do CPC» (cfr. despacho a fls. 1040); b) Na sequência da ordenada notificação, apenas os Oponentes A………… e B………… vieram a juízo manifestar o seu acordo no sentido do prosseguimento dos autos relativamente às causas de pedir assentes na sua ilegitimidade por «[i]nexistência de fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária» e por «[a]usência de culpa (não imputabilidade) pelo não pagamento das dívidas fiscais [sem questionar a gerência de facto em período relevante]» (cfr. requerimento de fls. 1047/1048). DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR Como deixámos já dito, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco absolveu a Fazenda Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal que foi deduzido, através da mesma petição inicial, por três revertidos, dois dos quais os ora Recorrentes. Considerou, em síntese, que não se verificam os requisitos legais previstos, actualmente, no art. 36.º do CPC (que corresponde ao art. 30.º do CPC, na redacção do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), da coligação dos Oponentes, uma vez que não existe identidade de causas de pedir. Isto porque, apesar de os Oponentes terem invocado algumas causas de pedir em comum – qual seja a inexistência de fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade originária devedora e a ausência de culpa pelo não pagamento das dívidas exequendas (Salvo o devido respeito, a ausência de culpa dos revertidos, apesar de integrar o mesmo fundamento de oposição, não devia ter sido considerada como uma única e mesma causa de pedir, na medida em que depende de factos diferentes para cada um dos Oponentes. Recorde-se que causa de pedir é o facto jurídico que suporta a pretensão deduzida (cfr. art. 581.º, n.º 4, do CPC); é o facto (ou conjunto de factos) que à luz da ordem normativa desencadeia consequências jurídicas; é o facto jurídico concreto gerador do direito invocado pelo autor e em que este baseia o pedido. Ora, o juízo sobre a culpa, ou a falta dela, implica necessariamente a consideração de factualidade que se refere individualmente a cada um dos Oponentes.) –, invocaram outras que são próprias e exclusivas de cada um deles, como seja o não exercício da gerência de facto, invocado apenas por C…………. Por outro lado, não existe prejudicialidade ou dependência entre os pedidos formulados. Ou seja, se bem interpretamos a sentença, terá sido a causa de pedir invocada exclusivamente por C………… – o não exercício da gerência de facto – a determinar o juízo de ilegal coligação dos Oponentes. Com base nesse juízo, entendeu o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco notificá-los, ao abrigo do disposto no art. 38.º do CPC, a fim de «no prazo de 10 (dez) dias, indicarem, por acordo, qual ou quais os pedidos de extinção da execução fiscal que pretendem ver apreciados no processo, sob pena de, não o fazendo, a Fazenda Pública ser absolvida da instância quanto a todos os pedidos». Na sequência dessa notificação, vieram dois dos três Oponentes – os ora Recorrentes, A………… e B………… – dizer que estavam de acordo em que a oposição prosseguisse para conhecimento das relativamente às causas de pedir assentes na sua ilegitimidade por «[i]nexistência de fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária» e por «[a]usência de culpa (não imputabilidade) pelo não pagamento das dívidas fiscais [sem questionar a gerência de facto em período relevante]». O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco entendeu que essa manifestação de vontade não releva para efeitos da prossecução do processo, uma vez que esta exigiria o acordo de todos os Oponentes, condição que não se verifica no caso, sendo que «do silêncio do oponente C………… não é lícito ficcionar o seu acordo quanto à prossecução do processo em relação aos demais oponentes» e, «[a]liás, são os próprios oponentes A………… e B………… que expressamente reconhecem que não foi possível obter acordo com o oponente C………… quanto a esta questão». Consequentemente, absolveu a Fazenda Pública da instância, deixando consignado que «caso assim o entendam, poderão os oponentes apresentar novas petições iniciais no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, podendo aproveitar as provas produzidas no presente processo [art. 279.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CPC]». Desta decisão discordaram os Oponentes A………… e B…………, que consideram, em síntese, que o processo deveria prosseguir para conhecimento das causas de pedir que lhes respeitam, uma vez que manifestaram acordo a esse propósito, sendo que a decisão de absolvição da instância deveria ter-se restringido aos pedidos formulados pelo Oponente C………… (Salvo o devido respeito, em face da posição assumida pelos Recorrentes, não fica explicado por que as causas de pedir invocadas por C………… e que são comuns às por eles invocadas, no caso de, como sustentam, o processo dever prosseguir, não podem ser conhecidas.). Consideram que a sentença fez errada interpretação e aplicação do disposto nos arts. 36.º e 38.º do CPC, bem como viola os princípios que enformam a lei processual, designadamente os da prevalência das decisões de mérito sobre as de forma e da economia processual. Se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, sustentam os Recorrentes que, resultando a falta de acordo entre os Oponentes do silêncio a que se remeteu C…………, a consequência não pode ser a absolvição da instância da Fazenda Pública relativamente aos pedidos formulados por eles Recorrentes, que se manifestaram expressamente e por acordo quanto às causas de pedir que queriam ver apreciadas no prosseguimento do processo. Os Recorrentes invocam também a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, «uma vez que não se pronunciou sobre nenhuma das questões sobre as quais podia e devia ter-se pronunciado, tanto do pedido, como as de conhecimento oficioso, no que tange aos oponentes que pugnaram pelo prosseguimento da oposição» (cfr. conclusões 17. e 18.), mas, salvo o devido respeito, manifestamente a despropósito, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto no seu parecer. Na verdade, uma vez que a sentença foi de absolvição da Fazenda Pública da instância, nela não tinha (nem podia) o Juiz de conhecer de qualquer questão relacionada com o mérito das pretensões que lhe foram formuladas; não pode conhecer-se do mérito da oposição sem que primeiro se estabeleça a regularidade da instância, designadamente a verificação de todos os pressupostos processuais. Como é sabido, na sentença deve o juiz apreciar todas as questões jurídicas suscitadas e as que sejam de conhecimento oficioso, cuja resolução não deva considerar-se prejudicada pela solução dada a outras (art. 608.º, n.º 2, do CPC), começando pelas questões processuais que possam determinar a absolvição da instância (art. 608.º, n.º 1, do CPC) indicadas no art. 278.º do CPC. Assim, tendo o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco concluído que se verificava uma causa de absolvição da instância, que declarou, estava-lhe vedado o conhecimento de qualquer questão relativa ao mérito. As excepções dilatórias obstam a que o tribunal conheça do mérito da causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal (art. 576.º, n.º 2, do CPC). Pode haver erro de julgamento – e sobre o mesmo indagaremos de seguida – se o Tribunal fez um juízo incorrecto sobre a absolvição da instância, mas não nulidade da sentença, que é um vício formal na estruturação da mesma. Assim, as questões que cumpre apreciar e decidir são as que deixámos enunciadas em 1.6. 2.2.2 DA FACULDADE PREVISTA NO ART. 38.º DO CPC O art. 38.º do CPC, visando regular o suprimento da ilegal coligação de autores, diz: Ocorrendo coligação sem que entre os pedidos exista a conexão exigida pelo artigo 36.º, o juiz notifica o autor para, no prazo fixado, indicar qual o pedido que pretende ver apreciado no processo, sob cominação de, não o fazendo, o réu ser absolvido da instância quanto a todos eles. Havendo pluralidade de autores, são todos notificados, nos termos do número anterior, para, por acordo, esclarecerem quais os pedidos que pretendem ver apreciados no processo. Feita a indicação a que aludem os números anteriores, o juiz absolve o réu da instância relativamente aos outros pedidos». Por seu turno, o art. 36.º do CPC, sob a epígrafe, «coligação de autores e de réus», dispõe: É permitida a coligação de autores contra um ou vários réus e é permitido a um autor demandar conjuntamente vários réus, por pedidos diferentes, quando a causa de pedir seja a mesma e única ou quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência. É igualmente lícita a coligação quando, sendo embora diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. É admitida a coligação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus se baseiam na invocação da obrigação cartular, quanto a uns, e da respectiva relação subjacente, quanto a outros». Da economia das referidas normas resulta que é lícita a coligação de oponentes (ainda que com pedidos diferentes, quais sejam os de que a execução fiscal seja extinta relativamente a cada um deles) com base na mesma causa de pedir. Note-se que, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, a exigência de que a causa de pedir seja a mesma e única, não significa que esta haja ser uma só, mas que não existam outras causas de pedir que não sejam comuns a todos os autores. Bem se entende essa exigência: não faria sentido permitir a coligação de autores que, a par da mesma causa de pedir, invocassem, cada um deles, causas de pedir próprias, sob pena de as razões de economia processual justificativas da coligação saírem postergadas. Assim, no caso sub judice nada obsta a que os três Oponentes se coliguem (É à luz deste preceito, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, que deverá aferir-se a legalidade da coligação. Neste sentido, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume III, anotação 11 ao art. 206.º, págs. 542/543, com indicação de jurisprudência.), como coligaram, relativamente às causas de pedir comuns e que o Juiz, por decisão que nessa parte transitou em julgado, considerou serem a não excussão do património da sociedade originária devedora e a da falta de culpa pelo não pagamento das dívidas ora exequendas. Onde a coligação suscita problemas é apenas em relação à causa de pedir que foi invocada por um só dos Oponentes, mais concretamente, o não exercício da gerência de facto, invocado exclusivamente por C…………. Assim, a nosso ver, a decisão que se impunha era a de fazer prosseguir o processo para conhecimento das duas causas de pedir invocadas pelos três Oponentes e, atendo o disposto nos arts. 36.º e 278.º, n.º 1, alínea e), do CPC, absolver a Fazenda Pública relativamente à causa de pedir invocada exclusivamente por C…………, relativamente à qual se não verificam os requisitos da coligação. Essa absolvição da instância não preclude o direito desse Oponente no que se refere ao conhecimento daquela causa de pedir, pois, se assim o entender, poderá beneficiar da faculdade prevista no art. 279.º do CPC, ou seja, propor uma nova oposição em ordem ao conhecimento da referida causa de pedir, sendo que aí poderá até haver aproveitamento da prova já produzida neste processo. Esta solução é a que melhor garante os interesses dos 3 Oponentes e a justiça, que é razão de ser e a vocação dos tribunais (cfr. art. 202.º da Constituição da República Portuguesa), não podendo também ignorar-se que, na prossecução desse desígnio, deverá sempre procurar-se que o tribunal privilegie as decisões de mérito em detrimento das meramente formais. Por outro lado, não podemos ignorar o facto de a oposição esta pendente há mais de treze anos na data em que foi proferida a decisão de absolvição da instância… O que, salvo o devido respeito, não faz sentido é notificar os Oponentes para os efeitos do n.º 2 do art. 38.º do CPC. Essa notificação apenas se justifica nas situações em que não seja possível manter a coligação, por estarem em confronto apenas causas de pedir invocadas exclusivamente por cada um dos oponentes (podendo então os oponentes acordar quanto à prossecução da oposição relativamente a uma delas), ou naquelas situações em que, apesar de haver uma causa de pedir invocada em comum por alguns ou todos os oponentes, motivo por que se poderia manter a coligação, dessa opção resulte um ganho em termos de economia processual; já não assim quando, nesta última situação, do exercício dessa opção possa resultar prejudicado o princípio da economia processual, por o número de processos dela eventualmente resultante ser ainda superior (Foi este último motivo que levou a que este Supremo Tribunal Administrativo tenha recusado a possibilidade de utilização da faculdade prevista no n.º 2 do art. 38.º do CPC nas situações a que se referem os seguintes acórdãos: - de 17 de Outubro de 2012, proferido no processo n.º 702/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32240.pdf), págs. 3037 a 3045, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa4c2690c913d9080257aa1003dece2; - de 9 de Julho de 2014, proferido no processo n.º 194/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19 de Outubro de 2015 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32230.pdf), págs. 2533 a 25, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bffb0357414c12e980257d17003a0530. Nas situações aí em causa, a prossecução da oposição à execução fiscal para conhecimento da causa de pedir comum aos dois oponentes não faria sentido, atenta a possibilidade de ambos virem, ao abrigo do disposto no art. 279.º do CPC (antes art. 289.º), deduzir novas oposições. Ou seja, o resultado final seria a existência de três oposições (uma para conhecimento da causa de pedir comum a ambos os oponentes e mais duas para conhecimento, em cada uma delas, das causas de pedir exclusivas de cada um deles) ao invés de duas, resultado que contraria o princípio de economia processual prosseguido pela regra do n.º 2 art. 38.º do CPC.). Por tudo o que deixámos dito, não será de relevar a posição assumida pelos Oponentes em face daquela notificação, seja ela qual for. Assim, dando provimento ao recurso – não pelos motivos invocados pelos Recorrentes, mas pelos que acima deixámos expostos – entendemos que a decisão recorrida, na parte em que decretou a absolvição da Fazenda Pública da instância, só poderá manter-se no que respeita à causa de pedir invocada exclusivamente por C…………. No demais, deverá a oposição prosseguir para conhecimento das 2 causas de pedir invocadas pelos 3 Oponentes. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Embora não haja norma legal que preveja a coligação de oponentes, não haverá obstáculo a que ela ocorra, se se verificarem os requisitos em que a coligação é admitida pelo art. 36.º do CPC (ser a mesma e única a causa de pedir, os pedidos estarem entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, a procedência dos pedidos principais depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito), que é de aplicação subsidiária, nos termos do art. 2.º, alínea e), do CPPT. II - Numa oposição deduzida por 3 oponentes em coligação, tendo o juiz considerado que se verificavam os requisitos da coligação relativamente a duas das causas de pedir invocadas por todos e cada um dos três oponentes e que esses requisitos apenas não se mostravam preenchidos no que respeita a uma terceira causa de pedir invocada exclusivamente por um deles, não faz sentido notificar os oponentes para os efeitos do n.º 2 do art. 38.º do CPC, antes havendo que prosseguir com a oposição para conhecimento das 2 causas de pedir que foram invocados pelos 3 oponentes e que absolver a Fazenda Pública da instância relativamente à causa de pedir invocada em exclusivo por um deles. III - A opção a que se refere o n.º 2 do art. 38.º do CPC apenas faz sentido para as situações em que não seja possível manter a coligação, por estarem em confronto apenas causas de pedir invocadas exclusivamente por cada um dos oponentes (ou seja, em que a coligação não é possível) ou quando, ainda que a coligação se pudesse manter, por haver uma causa de pedir invocada em comum por alguns ou todos os oponentes, da referida opção não pudesse resultar um ganho em termos de economia processual (por do exercício dessa faculdade resultar um número superior de processos). DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, em substituição, absolver a Fazenda Pública da instância relativamente à causa de pedir invocada exclusivamente por C………… (não exercício da gerência de facto) e ordenar que os autos regressem à 1.ª instância, a fim de aí ser conhecida a oposição quanto às duas causas de pedir invocadas pelos três oponentes. Sem custas. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Ana Paula Lobo – Casimiro Gonçalves.