0310/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0310/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Admissão, Pena disciplinar, Demissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10306
Nr Documento: SA1200903260310
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7c473ad6dab8cc78025759100322876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0310.09.5E
Sumário
Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter, designadamente, a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de demissão.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A… (id. nos autos) recorre para este S.T.A. de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do T.A.F. de Braga, pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial por si interposta contra a Caixa Geral de Depósitos, na qual peticionou a anulação da deliberação do Conselho de Administração da referida Instituição, de 22-2-06, que lhe aplicou a sanção disciplinar de demissão. Como razões para a admissão do recurso indica, em síntese, a relevância jurídica ou social do litígio e a necessidade de melhor aplicação do direito. 2. Decidindo 2.1.O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2. No caso em análise, verificam-se os pressupostos de admissão do recurso de revista. Efectivamente, como este S.T.A. tem considerado, estando em causa a aplicação de uma pena expulsiva, cuja legalidade é questionada, «deparamos com questões de relevância social, na exacta medida em que a revista se prende com a aplicação ao Recorrente de uma pena disciplinar expulsiva (pena de demissão), tudo aconselhando que, em regra, os litígios concernentes à aplicação de tal tipo de pena possam ser submetidos a este S.T.A., assim se assegurando uma apreciação em 2.º grau de recurso jurisdicional, como bem se justifica em face do particular impacto social que, usualmente, está ligado à aplicação de penas expulsivas» (ac. do S.T.A. de 15.10.08; p. 817/08; no mesmo sentido, ac. do S.T.A. de 27.2.08, rec. 145/08). 3. Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista, ordenando a remessa dos autos à distribuição. Sem custas. Lisboa, 26 de Março de 2009. – Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.