027150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 027150
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Oposição de julgados, Recurso para o tribunal pleno, Nulidade de acordão, Arguição de nulidade, Prestação de serviços
Recorrente: Cm da Povoa de Varzim - Gerardo , Maria
Recorridos: Dias , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1990/03/02 - AC 1 SECÇÃO DE 1979/10/18 IN AD N220 PAG415.
Nr Convencional: JSTA00033828
Nr Documento: SAP19911211027150
Data de Entrada: 18/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59da6b8c772ab6ec802568fc0038d760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027150.C5
Sumário
Sendo os contratos de prestação de serviços diversos, os tribunais podem considerar, sem que haja oposição de julgados, que a cessação de um deles, por iniciativa da Administração, constitua num caso um acto de direito privado e noutro um acto administrativo. O recurso da previsão dos artigos 763 e segs. do CPC não pode ter como fundamento as nulidades do acordão recorrido. A arguição dessas nulidades só pode ser feita perante a própria Secção.