9820285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820285
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Cooperativa de habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023471
Nr Documento: RP199804289820285
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/271e07ca449ef9f28025686b006710dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820285.85
Sumário
I - Uma Cooperativa de Habitação Económica, só pelo facto de carecer de subsídios, não está em condições de beneficiar da presunção de insuficiência económica a que se refere a alínea h) do artigo 20 do Decreto- -Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro ( apoio judiciário ), tendo antes de alegar factos donde resulte tal carência de meios para suportar o custo da respectiva lide.