97B765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B765
Acórdão
Descritores: Alimentos, Causa de pedir, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037478
Nr Documento: SJ199712040007652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/407049e0a0099dee802568fc003bb198CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B765.74
Sumário
O artigo 2003, n. 1, do CC, dá um conceito jurídico de alimentos em termos muito mais latos do que corresponde ao sentido corrente desta palavra, por absorver "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário". O "sustento" abrange, não só o necessário em termos de alimentação propriamente dita (a comida e a bebida), mas ainda as despesas com a assistência médica e medicamentosa, as despesas de deslocação e porventura outras. Na "habitação" são de incluir a renda de casa, de apartamento ou quarto e todas as despesas necessárias à manutenção de vivência quotidiana doméstica (electricidade, água, gás, telefone ...). Embora a lei indique apenas o "vestuário", é óbvio que também aí se inclui o calçado. A causa de pedir, na acção de alimentos, é a necessidade destes por parte do demandante; são factos constitutivos do seu direito o exigir que o demandado lhe preste alimentos aqueles que revelam a sua situação económica (os seus proventos e os seus encargos) e os que traduzem possibilidade, por parte do réu de lhos prestar. Serão factos impeditivos ou modificativos de um direito os que respeitem à inexistência de mais rendimentos (ou mais avultados) no património do réu, maiores despesas e carga deste, etc. O facto de se não provar se a autora, além duma pensão de reforma, aufere ou não outros rendimentos, não poderá reverter em seu prejuízo, mas no do Réu, já que era sobre este que incidia o respectivo ónus.