1522/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 1522/99
Acórdão
Descritores: Prescrição, Fundo garantia automóvel
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC135/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/28bb53f29d697523802569bb006303bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1522.99.19
Sumário
O Fundo de Garantia Automóvel que paga indemnização devida por acidente de viação, ocorrido no domínio da responsabilidade objectiva e provocado por condutor que não dispõe de seguro válido ou eficaz, fica sub-rogado nos direitos do lesado. Tomando este conhecimento do direito indemnizatório na data do acidente, inicia-se aí o prazo de prescrição, que é de três anos e que continua a correr não obstante tal direito se ter transmitido ao Fundo por via sub-rogatória.