067038 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A determinação da procriação e mera questão de facto e assim não e censuravel pelo Supremo a decisão da Relação que considerou ter a investiganda nascido das relações sexuais havidas entre o reu e sua mãe, decisão tomada dentro do principio da liberdade de apreciação das provas, nos termos do artigo 655 do Codigo de Processo Civil. II - O artigo 1871 do Codigo Civil (nova redacção) eliminou as condições de admissibilidade da acção presumidas no artigo 1860 do Codigo Civil, passando-as a categoria de meras presunções.