0082781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0082781
Acórdão
Descritores: Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018431
Nr Documento: RL199405310082781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79292fbb76b69f3d802568030002cdbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082781.D6
Sumário
É indevida, e portanto não pode manter-se, a decisão judicial que qualifica de incidente anómalo, com consequente imposição de pagamento de taxa de justiça, o requerimento da parte que reitera o pedido de constituição e entrega de certidão judicial, pois que o deferimento do primeiro requerimento, entretanto não explicadamente satisfeito pela secção judicial, não posterga a necessidade de segundo requerimento perante a morosidade dos serviços.