0237/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0237/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Expropriação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18812
Nr Documento: SA1201504080237
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8df87811b5348eef80257e260052986dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0237.15.C8
Sumário
Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se é ou não possível a indemnização por reconstituição natural por ser possível a sua futura expropriação.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório A……… e B……., recorreram, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância (24-10-2014) negou provimento ao recurso mantendo a decisão do TAF do Porto, proferida na Acção Administrativa Comum, por si intentada contra o Município de Vila Nova de Gaia e outros. Justifica a revista por entender que a questão é de grande relevância jurídica e com vista a uma melhor aplicação do direito. O Município de Vila Nova de Gaia considera não ser admissível a revista por a questão decidida se circunscrever à verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, não justificando um tratamento jurídico especialmente relevante, nem claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A ré Águas e Parque Biológico de Gaia EM SA também entende que a revista não deve ser admitida. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O acórdão recorrido delimitou a questão explicitando qual pedido dos autores e em que termos esse pedido foi parcialmente atendido. Os autores pediram a condenação solidária das rés a “reconhecer a sua titularidade sobre o prédio em causa, mais peticionando a remoção de todos os emissários, tubos de receção e encaminhamento de águas pluviais ou de nascentes, caixas e tudo o mais que seja conexo, repondo o mesmo no estado em que se encontrava antes da intervenção, pagando-lhes uma quantia não inferior a € 300,00 por cada mês de ocupação do terreno, desde Junho de 2001 até ao trânsito em julgado da decisão, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pela ocupação”. A sentença recorrida julgou a acção parcialmente procedente, nos termos seguintes: “(…) Condeno os Réus e a Interveniente “C…….., S.A”, a reconhecer que os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio melhor identificado no artigo 3.º da petição inicial; Absolvo as Rés e a Interveniente do pedido formulado sob a alínea B) de fls. 12 da petição inicial; Condeno a 1.ª Ré, Câmara Municipal de VNG, a pagar aos Autores a quantia de €750,00 (setecentos e cinquenta euros) como compensação pelos danos morais sofridos em consequência da implantação dos tubos em PVC para condução de águas pluviais que se encontram no subsolo do prédio dos Autores identificado no artigo 3.º da petição inicial, sem o consentimento dos mesmos. IV) Condeno a 2.ª Ré, a pagar aos Autores a quantia de €1250,00 (mil duzentos e cinquenta euros) como compensação pelos danos morais sofridos em consequência da implantação do emissário do Rio Febros e da construção de uma caixa de saneamento sobre o seu prédio, identificado no artigo 3.º da petição inicial, sem o consentimento dos mesmos. Condeno a 2.ª Ré a pagar aos Autores a quantia de €150,00 (cento e cinquenta euros) a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos pelos Autores. Absolvo os Réus dos demais pedidos; Absolvo a Interveniente “C…….., S.A” dos pedidos formulado sob a alínea C) de fls. 12 da petição inicial” Os autores recorreram para o TCA Norte insurgindo-se “contra a improcedência do pedido de remoção de todos os emissários, tubos de receção e encaminhamento de águas pluviais ou de nascentes, caixas e tudo o conexo com a intervenção registada na propriedade dos recorrentes e de reposição do terreno no estado em que se encontrava antes da aludida intervenção, mais contestando o quantum indemnizatório fixado e a fixação do dano na fase declarativa da acção.” O TCA apreciou a questão da improcedência do pedido de remoção dos materiais colocados e reposição do terreno no estado em que se encontrava e o montante da indemnização, mantendo a decisão recorrida. A nosso ver a primeira questão é bastante para admitir a revista. Com efeito, os recorrentes insurgiam-se contra a sentença recorrida por esta, apesar de ter reconhecido o seu direito de propriedade não ter condenado as rés a desocupar o solo e que o Tribunal ao alterar esse pedido substituindo-o por um pedido de indemnização violou o art. 661º do CPP por ter condenado em pedido diverso. O Tribunal entendeu que não tal não ocorreu por que se entendeu que estava perante uma “pretensão indemnizatória” com fundamento em responsabilidade civil extracontratual. Entendeu, portanto, que o pedido formulado de remoção das caixas e tubos se subsumia a um pedido de indemnização sob a forma de reconstituição natural. Afastou, todavia, a possibilidade de reconstituição natural aderindo ao fundamento da sentença recorrida segundo o qual “(…) a autarquia, mais dia menos dia acabaria por usar os meios expropriatórios ao seu alcance (…) para acabar por realizar o que está feito – neste sentido veja-se o ac. do STJ de 24 de Junho de 2008”. Portanto, a “única forma de os aqui recorrentes serem ressarcidos do dano sofrido é através do pagamento de uma indemnização”. A questão de saber se uma possível e futura expropriação pode, desde logo, ser pressuposta e, desse modo, afastar o direito do proprietário a ser indemnizado por reconstituição natural é a nosso ver uma questão de importância jurídica fundamental, na medida em que coloca em confronto o exercício do poder público – sem qualquer título legítimo (expropriação de facto) - e o direito de propriedade dos particulares (direito fundamental). Trata-se de questão situada numa zona de tensão entre o direito de propriedade e o exercício do poder público e os meios conferidos ao proprietário para reagir contra situações de facto. Daí que, pela sua relevância jurídica, tal questão justifique a intervenção deste STA. Decisão Face ao exposto, admite-se a revista. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.