043467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 043467
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Menor, Atenuação da pena, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017998
Nr Documento: SJ199303100434673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1427114a2c8c9977802568fc003a3cb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043467.12
Sumário
O arguido condenado, em co-autoria, pela comissão de um crime de furto qualificado dos artigos 296, 297 ns. 1 e 2 alíneas c) e h) do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, e que já fora condenado, em Novembro de 1990, por furto, não pode beneficiar das disposições atenuativas do Decreto-Lei n. 401/82 por inexistência de razões sérias para se admitir que da sua aplicação resultem vantagens para a reinserção social do recorrente.