2681/25.3T8PNF.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sílvia Gil Saraiva
Processo: 2681/25.3T8PNF.P1
Acórdão
Descritores: Alteração da qualificação jurídica, Nulidade por preterição do contraditório, Alteração substancial ou indevida dos factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610292681/25.3T8PNF.P1
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL)
Juízes: Eugénia PedroSílvia SaraivaAntónio Costa Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/591fc5f52bfdca7980258eb5004b64de
Sumário
A menção, na fundamentação jurídica da sentença, a normas gerais do Código do Trabalho e da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, enquanto matriz dogmática e axiológica dos deveres de prevenção da entidade empregadora, não consubstancia alteração da qualificação jurídica nem gera nulidade por preterição do contraditório [artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP], se o tribunal a quo não operou qualquer condenação autónoma e circunscreveu a punição à estrita subsunção ao tipo contraordenacional originariamente imputado pela autoridade administrativa. Não se verifica alteração substancial ou indevida dos factos quando a decisão judicial contempla as condições de execução da atividade e a formação profissional ministrada aos trabalhadores que já figuravam no auto de notícia e foram expressamente carreadas para o contraditório pela própria arguida na petição de impugnação judicial. Não consubstanciam conceitos de puro direito ou juízos conclusivos vedados à matéria de facto as formulações que correspondam a dados empíricos apreensíveis pelo homem comum - como a qualificação de «trabalho em altura» devidamente densificada pela concreta localização do operador -, bem como a descrição fáctico-técnica da dinâmica das forças mecânicas e do comportamento dos acessórios de elevação de cargas. Integra o tipo objetivo da contraordenação grave p. e p. pelo artigo 43.º, n.º 2, por violação do artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, a atuação do empregador que procede ao içamento de uma estrutura metálica sem se certificar de que o centro de gravidade da carga se encontra no eixo de forjamento do gancho e de que a força é aplicada apenas no respetivo côncavo, vindo a argola da linga a deslocar-se no gancho, a estroncar a patilha de segurança e a desprender-se, com a consequente queda da carga. Age com negligência censurável a sociedade empregadora especializada na construção em perfis de aço leve (LSF), dotada de serviços internos de segurança e gerida por profissional qualificado como técnico superior de segurança no trabalho, que executa aquela operação sem proceder às verificações elementares referidas. Constituindo o artigo 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, norma especial relativamente à cláusula geral do artigo 3.º, alínea b), e tendo o legislador classificado a sua violação como contraordenação grave (artigo 43.º, n.º 2), impõe-se a convolação da qualificação jurídica da conduta para esse regime específico, afastando-se a contraordenação muito grave do artigo 43.º, n.º 1, o que torna prejudicado o conhecimento da inconstitucionalidade arguida quanto à norma do artigo 3.º, alínea b), conjugada com o artigo 43.º, n.º 1. (Sumário da responsabilidade da relatora)
Texto
Recurso Penal (contraordenação) n.º 2681/25.3T8PNF.P1 Origem: Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 1 (secção social) Relatora: Juíza Desembargadora Sílvia Gil Saraiva Adjuntos: Juíza Desembargadora Eugénia Pedro Juiz Desembargador António Joaquim da Costa Gomes Recorrente: “A..., Lda.” Recorrido: Autoridade para as Condições do Trabalho Sumário: (…) Acordam os Juízes subscritores deste acórdão da quarta secção, social, do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO: A arguida “A..., Lda.” impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho que a condenou ao pagamento de uma coima no valor de 3.264,00 €, acrescida das custas legais, pela prática de uma contraordenação muito grave, previsto pelo artigo 20.º, n.º 6, da Lei n.º 102/2009, de 10/10, e punível pelo artigo 554.º, n.ºs 1, 4, alínea b) e 5 da Lei n.º 7/2009, de 12/02, por violação do disposto nos artigos 15.º, n.º 1, da Lei n.º 102/2009, 127.º e 281.º do Código do Trabalho e com os artigos 3, alínea b), 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), e 43.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25/02, com os seguintes fundamentos: Como fundamentos da impugnação judicial, a Recorrente alegou, em síntese, que: Adota continuamente as medidas mais adequadas à salvaguarda da segurança e saúde no trabalho; A ponte rolante foi instalada com vista ao reforço da segurança dos trabalhadores, tendo recorrido a empresa especializada que concebeu a solução técnica aplicável e ministrou a formação necessária aos trabalhadores designados, os quais passaram a ser os únicos habilitados e autorizados a operar a movimentação de cargas com o referido equipamento; Os restantes trabalhadores foram devidamente informados quanto aos riscos inerentes a essa movimentação e às medidas preventivas a observar; Avalia previamente os riscos de cada atividade e distribui as tarefas em função das aptidões individuais de cada trabalhador; No dia do sinistro, apenas foram afetos à movimentação de cargas trabalhadores dotados da necessária formação e experiência; O sinistrado não se encontrava a movimentar qualquer carga, limitando-se a aparafusar e fixar as estruturas entre si e à caixa do camião; O acidente terá ficado a dever-se ao bloqueio da carga suspensa, circunstância que motivou a deslocação do guincho da ponte rolante em direção à dianteira do camião com a consequente imobilização da carga, originando o desprendimento da argola; Não violou qualquer norma legal ou regulamentar, não decorrendo o evento de erro na seleção dos equipamentos de trabalho nem do modo da sua operação; O recurso a balancim era dispensável e a aquisição de dispositivos antiqueda retráteis constituiu mero reforço das medidas de proteção já implementadas. Conclui pugnando pela sua absolvição da contraordenação que lhe vinha imputada. Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 22.04.2026, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o presente recurso, nos termos supra discriminados, e mantém-se a decisão proferida pela Unidade Local de Penafiel da Autoridade para as Condições do Trabalho, constante de fls. 67 a 81 dos autos. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça no valor equivalente a 5 UC, nos termos previstos nos artigos 59.º do Decreto-Lei nº 107/2009, de 14/09, 8º nº 7 do RCP e Tabela III anexa ao mesmo. Registe e notifique.» Da referida sentença interpôs a arguida, recurso de apelação, visando a sua revogação. Termina as suas alegações com as seguintes Conclusões: (…) O Ministério Público apresentou contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida. A Meritíssima Juíza a quo (Tribunal recorrido), admitiu o recurso considerado legal e tempestivo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Por despacho proferido em 03/09/2026 (ref.ª Citius 103056730), ao abrigo do disposto no artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o tribunal a quo pronunciou-se sobre as nulidades assacadas à sentença, julgando-as improcedentes. Para tanto, e no que tange à invocada alteração não substancial dos factos e da respetiva qualificação jurídica sem comunicação prévia, sufragou a posição vertida pelo Ministério Público em sede de contra-alegações, salientando que a matéria atinente à formação específica do sinistrado sobre operações de cargas e descargas fora carreada para os autos pela própria Recorrente no exercício da sua defesa, integrando validamente o objeto do processo. Quanto à alegada inclusão de juízos conclusivos e de direito no elenco dos factos provados [pontos E), G), H), I) e L)], consignou que tais segmentos vertem apenas factos concretos e estritamente resultantes da prova produzida, inexistindo vício a sanar. Recebidos os autos, o Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, acompanhando integralmente a resposta ao recurso do Ministério Público na 1.ª Instância, para a qual remete. Admitido o recurso neste tribunal e colhidos os vistos, cumpre decidir. Questões a decidir: Nos termos dos artigos 403.º e 412.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal “ex vi” do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 (RGCO) e artigos 50.º, n.º 4 e 60.º, ambos da Lei n.º 107/2009, de 14.09 (RPCOLSS), o objeto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente, com a ressalva da matéria de conhecimento oficioso (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal). As questões a decidir são as seguintes: Se a sentença recorrida padece de nulidade por violação do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal (alteração não substancial dos factos e da qualificação jurídica sem contraditório prévio); Se devem ser expurgados da decisão da matéria de facto, por ostentarem natureza meramente conclusiva, valorativa ou de direito, os pontos vertidos sob as alíneas E), G), H), I) e L) dos factos provados; Se a matéria de facto provada (depurada dos eventuais juízos conclusivos) é insuficiente para preencher os elementos típicos objetivos e subjetivos da infração imputada, impondo-se a absolvição da arguida; Se o artigo 3.º, alínea b), em conjugação com o artigo 43.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, enferma de inconstitucionalidade material por violação dos princípios do Estado de direito democrático, da segurança jurídica e da tipicidade contraordenacional (artigos 2.º e 29.º da CRP). FUNDAMENTOS DE FACTO: [A matéria de facto mostra-se fixada pela 1.ª instância, uma vez que o tribunal da relação, em sede contraordenacional laboral, apenas conhece da matéria de direito (artigo 51.º, n.º 1) com exceção das situações previstas no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.] Factos provados: Da matéria constante dos autos resultam assentes, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos: No dia 09/07/2024, pelas 15h15m, ocorreu um acidente de trabalho mortal nas instalações da Recorrente sitas na Avenida ..., ..., ....-... ..., Lousada, que envolveu o trabalhador AA com a categoria profissional de servente, admitido a 15/01/2024; Antes do acidente a estrutura encontrava-se pendurada no gancho do guincho da ponte rolante por umas lingas de amarração (acessórios de elevação compostos, entre outros, por elos metálicos), tanto do lado esquerdo como do lado direito da estrutura; O acidente ocorreu após o desprendimento e queda da uma estrutura de aço leve, atingindo mortalmente o trabalhador acima identificado; Após o acidente a estrutura encontrava-se pendurada no gancho do guincho da ponte rolante por umas lingas de amarração (acessórios de elevação compostos, entre outros, por elos metálicos), do lado esquerdo da estrutura, constatando-se a presença de lingas de amarração do lado direito da estrutura, não ligadas ao gancho do guincho da ponte rolante; O trabalhador encontrava-se a realizar um trabalho em altura (aparafusar a carga); Após o acidente, a Recorrente adquiriu um balancim de carga, a fim de facilitar a observância do equilíbrio da carga, previamente à sua movimentação, bem como dispositivos anti quedas retrateis, a fim de minimizar o risco de queda aquando do acondicionamento da carga; A Recorrente não se certificou de que o centro da gravidade da carga estava no eixo do forjamento do gancho, de modo a que a carga não pudesse dobrar o pescoço do gancho; A Recorrente não se certificou que a força era aplicada apenas no côncavo do gancho (ponto inferior do gancho); A componente horizontal da força exercida no acessório de elevação (linga) incidiu horizontalmente na argola da linga, o que fez com que esta se deslocasse dentro do gancho; Consequentemente, fez com que a “patilha de segurança” fosse “estroncada”; E, por esse motivo, a argola do acessório de elevação se desprendesse do gancho, resultando na queda da peça, atingindo o trabalhador; Na operação de elevação e movimentação da estrutura que deu origem ao acidente, a Recorrente não fez uso de balancim de carga, de corda guia ou de dispositivo antiqueda retrátil. A Recorrente possui serviços internos de segurança no trabalho; Tal opção teve por propósito garantir a permanente observação, avaliação e adoção de medidas preventivas de riscos, por forma a garantir aos seus trabalhadores as melhores e mais seguras condições de trabalho; O gerente da Recorrente, BB, frequentou e concluiu o curso de Formação Profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho; A instalação da ponte rolante tratou-se de um investimento efetuado pela Recorrente com o propósito de dispor de um método de elevação de cargas que melhor garantisse a segurança dos trabalhadores; A solução da ponte rolante apresenta-se como uma solução que garante uma maior segurança e estabilidade no transporte e elevação de cargas do que as soluções alternativas, como os empilhadores; Para o efeito, a Recorrente recorreu a uma empresa especializada, tendo descrito as características do espaço e os fins visados para a utilização da ponte rolante, incluindo o peso e caraterísticas dos materiais a transportar; Com base nas características do local e das finalidades visadas, a empresa especializada apresentou a solução adequada e a proposta de orçamento, que veio a ser aceite; Após a aquisição e montagem da ponte rolante, a própria empresa especializada ministrou formação aos trabalhadores da Recorrente identificados a fls. 55 dos autos e que se dá por integralmente reproduzida, que teve por objetivo: Requisitos mínimos relativos à elevação e movimentação de cargas por meios mecânicos; Caraterísticas e funções das pontes rolantes; Higiene e Segurança na operação; Verificação diária e manutenção dos equipamentos; Técnicas de condução e operação; Tendo tal formação incidido sobre os seguintes conteúdos programáticos: a. Enquadramento legal da atividade de elevação e movimentação de carga por meios mecânicos; b. Caraterísticas técnicas e funcionais das pontes rolantes; c. Higiene e Segurança na operação; d. Verificação diária e manutenção primária dos equipamentos; e. Técnicas de condução e operação; f. Exercícios práticos com as pontes rolantes; A Recorrente determinou junto de todos os seus trabalhadores que a movimentação de cargas sempre terá que ser efetuada, exclusivamente, por pessoal autorizado e com a respetiva formação específica; Todos os demais trabalhadores foram informados dos riscos associados à movimentação de cargas, das medidas preventivas a adotar, designadamente a proibição de passagem por baixo da carga que se encontre em elevação, a proibição de ultrapassar o perímetro de segurança durante a movimentação da carga e a proibição de intervir e/ou interferir em qualquer operação atinente à movimentação da carga por parte de todos os trabalhadores não autorizados e não dotados da respetiva formação específica, nos termos constantes de fls. 16 a 18 dos autos e que se dão por integralmente reproduzidas; Tanto a ponte rolante instalada na fábrica/estaleiro da Recorrente como todos os instrumentos e acessórios desta a utilizar na elevação de cargas encontram-se devidamente certificados, dispõem do competente manual de instruções de utilização, e as suas condições são verificadas antes de cada utilização; A Recorrente, de acordo com as concretas caraterísticas e especificidades das tarefas e trabalhos a desempenhar, desde logo, no que diz respeito à realização de trabalhos em altura, sempre implementa e disponibiliza aos seus trabalhadores equipamentos de proteção individual e coletiva; Para execução de trabalhos em altura, a Recorrente tem à disposição dos trabalhadores várias escadas certificadas, assim como andaimes móveis; A Recorrente acrescentou sistemas anti quedas retrácteis; Na designação de tarefas aos seus trabalhadores a Recorrente tem sempre em consideração os seus respetivos conhecimentos e as suas aptidões em matéria de segurança e de saúde no trabalho; A Recorrente é uma empresa especializada em construção em aço leve (também conhecida por LSF), que é um sistema que utiliza o aço como principal elemento estrutural, em vez dos elementos tradicionalmente utilizados, como o tijolo, o betão e a madeira; Os perfis de LSF são fabricados a partir de aço leve galvanizado perfilado a frio; Os perfis de LSF são produzidos a partir de chapa de aço com espessura reduzida; Após a perfilagem do aço este é montado, segundo um projeto de estabilidade, de forma a criar um esqueleto estrutural composto por diversos elementos individuais interligados, passando estes a funcionar de forma conjunta, criando paredes e lajes estruturais; As estruturas de LSF são, normalmente, carregadas em camiões apropriados para o acondicionamento e transporte desta carga, na fábrica/estaleiro da Recorrente, e transportadas para os locais das obras onde são, posteriormente, montadas; No dia 09 de julho de 2024, na fábrica/estaleiro da Recorrente encontravam-se várias estruturas de LSF, destinadas a uma das obras em curso, para serem carregadas num camião; O carregamento é efetuado em local da fábrica/estaleiro devidamente afeta a esse efeito; Na data do acidente a movimentação das estruturas LSF era efetuado com uso da ponte rolante instalada para o efeito; Para a realização das tarefas atinentes ao uso da ponte rolante na movimentação de cargas, a Recorrente destacou trabalhadores com a experiência e formação necessárias para a sua execução; Depois de pousadas no camião, as estruturas LSF são aparafusadas umas às outras e ligadas por meio de fitas apropriadas para o efeito, garantindo que o seu transporte se faça nas melhores condições de segurança; Encontrando-se o trabalhador sinistrado na fábrica/estaleiro da Recorrente, pese embora a sua presença não fosse esperada na parte da tarde, foi-lhe solicitado, pelos trabalhadores que se encontravam a proceder ao carregamento do camião, que procedesse ao aparafusamento das lajes; Para o efeito, o trabalhador sinistrado teria que subir pela lateral do camião e aparafusar os parafusos utilizados para prender as estruturas de LSF umas às outras e ao camião; O trabalhador sinistrado sabia que apenas os trabalhadores devidamente formados e detentores dos conhecimentos necessários se encontravam autorizados a desempenhar tarefas relativas a movimentação de cargas; Mais sabia o trabalhador sinistrado que, enquanto as manobras de movimentação de cargas se encontrassem em execução, não podia passar por baixo da carga que se encontrasse elevada; O trabalhador sinistrado sabia, também, que deveria usar os equipamentos de proteção individual, incluindo o capacete de proteção, que lhe foram entregues e se encontravam à sua disposição; No momento em que a estrutura de LSF se encontrava já sobre o camião e praticamente pousada, no momento em que o trabalhador que manobrava a ponte rolante movimentava horizontalmente a carga, de forma a ficar alinhada pela carga já carregada no camião, a mesma, por algum motivo, encravou e fez com que o guincho da ponte rolante se deslocasse no sentido da frente do camião e a carga ficasse imóvel, o que originou que a força aplicada sobre o guincho saísse da parte côncava do mesmo, motivando o desprendimento da argola; Esta paragem da carga suspensa poderá ter sido originada pelo encravamento dos parafusos que agregam tanto a estrutura que estaria pousada no camião como os parafusos que agregam a estrutura em elevação; Tendo o trabalhador que manobrava a ponte rolante parado o movimento do guincho assim que percebeu que a carga teria ficado encravada; Mas não foi suficientemente rápido de forma a impedir o desprendimento da argola, porque existe um momento de inércia após retirar a pressão dos botões do controlo remoto da ponte; O balancim que a Recorrente veio a adquirir, para a elevação da carga ora em apreciação é, de acordo com a empresa especializada que forneceu, montou e ministrou formação quanto à utilização do equipamento, dispensável/opcional; A Recorrente apresentou um volume de negócios de € 1.416.942,00. b) Factos não provados: De relevante para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos, designadamente que: O trabalhador sinistrado tinha formação sobre amarração de carga; A Recorrente acrescentou os sistemas anti quedas retrácteis como uma melhoria e mais valia, opcional/alternativa, para que as tarefas possam ser executadas em segurança; A Recorrente fornece sempre aos seus trabalhadores as informações e a formação necessárias ao desenvolvimento das atividades em condições de segurança e de saúde; A Recorrente procede a avaliações dos riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as atividades preparatórias, de manutenção e reparação, de modo a obter como resultado níveis eficazes de proteção da segurança e saúde dos trabalhadores; Só após a conclusão dos trabalhos de movimentação de cargas é que o trabalhador sinistrado teria de subir, a uma altura não superior a 1,20 metros; Para as funções que lhe foram atribuídas no dia do acidente, o trabalhador sinistrado não teria que ser detentor de qualquer tipo de formação específica; Sendo tais funções adequadas à sua experiência e categoria profissional; O trabalhador sinistrado sabia que apenas os trabalhadores devidamente formados e detentores dos conhecimentos necessários se encontravam autorizados a desempenhar tarefas relativas a amarração de cargas; Mais sabia o trabalhador sinistrado que, enquanto as manobras de movimentação de cargas se encontrassem em execução teria que manter-se afastado do local de carga; Para a movimentação da carga, os trabalhadores afetos às tarefas de movimentação de cargas, procederam à amarração da carga, de acordo com as instruções de utilização dos equipamentos, incluindo uso de corda guia, tendo respeitado os limites de carga, e os ângulos de amarração dos acessórios de elevação; Encontrando-se o centro de gravidade da carga no eixo do forjamento do gancho e a patilha de segurança do gancho devidamente fechada, de acordo com todas as normas aplicáveis e em consonância com as instruções dos equipamentos; A carga estava bem amarrada e observando os ângulos de segurança dos acessórios de elevação, garantindo que o centro de gravidade da carga se encontrava no eixo do forjamento do gancho, sendo a força aplicada apenas no côncavo; O desprendimento deveu-se à posição do guincho da ponte rolante encontra-se totalmente desalinhado do eixo da peça metálica e totalmente desaprumado; Não decorre dos manuais de instruções que a elevação de cargas exige a utilização de balancim; O uso de sistemas anti quedas retráteis nem sempre é possível ou adequado na execução de trabalhos em altura; FUNDAMENTOS DE DIREITO: Da arguida nulidade da sentença por violação do artigo 379.º, n.º 1, alínea b), com referência ao artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal Nas conclusões 1.ª a 12.ª do recurso, sustenta a Recorrente que a sentença sob censura enferma de nulidade insanável por ter incorrido numa dupla preterição das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 358.º do Código de Processo Penal (ex vi do artigo 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro): Por um lado, por ter procedido a uma alteração da qualificação jurídica, argumentando que, tendo sido acusada e condenada administrativamente pela prática da contraordenação prevista no artigo 43.º, n.º 1, por remissão para o artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro [aludida por lapso como alínea a) na conclusão 6.ª], o tribunal a quo acabou por enquadrar a conduta e condenar ao abrigo dos artigos 15.º, n.º 1, e 20.º, n.º 6, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, bem como dos artigos 127.º e 281.º do Código do Trabalho, sem prévia comunicação em audiência; Por outro lado, por ter operado uma alteração não substancial dos factos, aditando ao elenco factual provado elementos atinentes à formação do sinistrado e às condições de proteção contra quedas em altura sem que lhe tivesse sido concedida oportunidade de defesa. Em contrapartida, o Ministério Público, nas suas contra-alegações, bem como o tribunal a quo, em sede de despacho de sustentação proferido em 03/09/2026, propugnam a plena validade da decisão, salientando que a factualidade relativa à formação profissional foi introduzida no processo pela própria arguida na sua defesa e que o dispositivo da sentença se limitou a julgar a impugnação improcedente e a confirmar a decisão administrativa. Cumpre apreciar e decidir. Quanto à invocada alteração da qualificação jurídica A pretensão recursiva da Recorrente assenta, neste segmento, num manifesto equívoco entre o mero apelo a normas de enquadramento geral dos deveres laborais e a efetiva norma sancionatória aplicada à causa. Com efeito, resulta linear dos autos que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) autuou e condenou a arguida pela prática de uma contraordenação muito grave, p. e p. pelo artigo 43.º, n.º 1, por violação do artigo 3.º, alínea b), conjugado com o artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), todos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, na coima de 32 UC, graduada nos termos do artigo 554.º, n.ºs 1 e 4, alínea b), do Código do Trabalho. Ora, compulsada a fundamentação de direito da sentença recorrida, constata-se que a menção inicial aos artigos 15.º e 20.º da Lei n.º 102/2009 e aos artigos 127.º e 281.º do Código do Trabalho constitui tão-só a invocação da matriz axiológica e sistemática que conforma os deveres gerais de prevenção, segurança e saúde no trabalho a cargo da entidade empregadora. Em momento algum o tribunal de 1.ª instância autonomizou ou sancionou a Recorrente por qualquer infração contraordenacional decorrente desses preceitos gerais. Pelo contrário, ao longo de toda a subsunção jurídica subsequente, a Mm.ª Juíza analisou estrita e exclusivamente a violação das prescrições de segurança na escolha, adequação e utilização dos equipamentos de elevação de cargas, à luz do artigo 3.º, alínea b), e do artigo 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. Corolário disso mesmo é o teor límpido do dispositivo da sentença (Ponto V), no qual o tribunal a quo não procedeu a nenhuma condenação autónoma ou inovadora, antes se limitou a julgar totalmente improcedente a impugnação judicial interposta e a manter a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa. O recurso a normas de enquadramento dogmático geral não convola o tipo contraordenacional nem posterga as garantias de defesa, inexistindo, por conseguinte, qualquer alteração da qualificação jurídica suscetível de impor o cumprimento do mecanismo preveniente prescrito no artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Quanto à invocada alteração fáctica Idêntica sorte desfavorável merece a alegada introdução indevida de novos factos. Desde logo, os contornos materiais atinentes às condições de execução do trabalho, à inexistência de meios eficazes de proteção contra quedas e à necessidade de formação específica para a movimentação de cargas já constavam expressamente descritos no auto de notícia da ACT (mormente nos pontos 3.18 a 3.21), balizando desde a génese o objeto do procedimento contraordenacional. Ademais, foi a própria Recorrente quem, tanto na resposta escrita apresentada na fase administrativa como na motivação do recurso de impugnação judicial, carreou para a discussão dos autos a temática respeitante à formação ministrada aos trabalhadores, ao âmbito das tarefas atribuídas ao sinistrado e às instruções por este recebidas, visando expressamente com tal alegação afastar a sua culpa ou elidir o desvalor da conduta. Tendo a factualidade sido esgrimida pela própria defesa, não se descortina como possa ter havido qualquer efeito de surpresa ou preterição do contraditório. Ao apreciar a prova produzida e ao fixar tais factos no elenco dos provados ou não provados, o tribunal a quo limitou-se a exercer o seu indeclinável múnus jurisdicional de conhecer da matéria alegada pelas partes. Conclusão Inexistindo qualquer alteração fáctica ou convolação na qualificação jurídica dos factos em relação aos termos da imputação e da decisão administrativa confirmada, conclui-se que não foram violados os artigos 358.º e 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, nem as garantias consagradas no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa. Pelo mesmo motivo, não tendo o tribunal a quo alterado factos nem a qualificação jurídica, não foi aplicada a interpretação normativa dos artigos 358.º, n.ºs 1 e 3, e 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal que a Recorrente reputa inconstitucional (conclusão 6.ª), ficando prejudicada a apreciação dessa questão. Improcede, pois, a arguida nulidade da sentença. Da invocada inclusão de matéria conclusiva e de direito no acervo dos factos provados Sustenta a Recorrente que devem ser desconsiderados e expurgados do elenco factual provado os enunciados vertidos sob as alíneas E), G), H), I) e L), alegando que encerram conceitos de direito, juízos de valor normativos e afirmações de pendor estritamente conclusivo, em desconformidade com o disposto nos artigos 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Cumpre apreciar e decidir. Da delimitação da matéria de facto: enquadramento dogmático e jurisprudencial Constitui entendimento assente na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que a decisão sobre a matéria de facto deve ter por objeto a enunciação de eventos da vida real - acontecimentos históricos, empíricos e naturalísticos -, cabendo evitar asserções de puro direito, fórmulas legais abstratas ou valorações normativas que coincidam com a própria decisão de mérito ou antecipem a subsunção jurídica da causa. Importa, todavia, salientar que o atual Código de Processo Civil de 2013 não reproduziu a cominação taxativa que constava do artigo 646.º, n.º 4, do pretérito CPC (segundo a qual se tinham por «não escritas» as respostas sobre matéria de direito). Esta opção legislativa veio reforçar o entendimento de que a presença de expressões com carga conclusiva ou valorativa não impõe necessária nem automaticamente o seu expurgo integral ou a sua pura desconsideração. Com efeito, a linha divisória entre o «facto» e a «conclusão» ou «conceito de direito» não é estanque nem geométrica. Frequentemente, as expressões utilizadas na descrição dos factos possuem uma natureza mista ou funcional, traduzindo simultaneamente uma síntese da linguagem comum e uma qualificação com relevância jurídica. Por isso mesmo, em consonância com a prevalência da substância sobre a forma e com a exigência de justa composição do litígio, a intervenção do tribunal perante tais formulações deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e adequação: Sempre que por detrás de uma formulação imperfeita ou sintética subsista uma realidade fáctica inteligível e demonstrada nos autos, deve o tribunal proceder ao seu desdobramento, restrição ou adaptação redatorial, reconduzindo o enunciado ao seu estrito substrato empírico; Apenas quando o segmento em análise corporize uma pura questão de direito, uma valoração normativa insuscetível de decomposição factual ou uma conclusão jurídica em absoluto desprovida de lastro probatório, se justificará a sua total desconsideração no julgamento da causa. Posto este enquadramento, cumpre analisar casuisticamente as alíneas impugnadas, aferindo se as mesmas traduzem factos passíveis de adaptação e aproveitamento ou se, diversamente, consubstanciam meros juízos de valor a arredar da decisão de mérito: Apreciação casuística das alíneas impugnadas Quanto à alínea E) («O trabalhador encontrava-se a realizar um trabalho em altura (aparafusar a carga)»): Sustenta a Recorrente que a menção a «trabalho em altura» consubstancia uma qualificação estritamente jurídico-regulamentar, desprovida de medições concretas. Não lhe assiste, porém, razão. A expressão em causa destina-se a fixar o dado empírico e diretamente percetível de que o sinistrado executava as suas tarefas posicionado num plano fisicamente sobrelevado face ao solo - designadamente trepado na galera/taipal do camião para proceder ao aparafusamento das estruturas de LSF (Light Steel Framing). A especificação da concreta tarefa executada e da sua localização contextualiza e confere densidade fáctica à referida formulação. Traduzindo uma realidade física sensorialmente apreensível pelo homem comum e amplamente corroborada pela instrução, não estamos perante uma indevida subsunção de direito, mas perante uma caracterização puramente factual das condições espaciais em que a prestação de trabalho decorria. Improcede, pois, nesta parte, a pretensão recursiva. Quanto às alíneas G), H) e I) (respeitantes ao alinhamento do centro de gravidade no eixo do gancho, à aplicação da força no seu côncavo e à incidência de tração oblíqua/horizontal sobre o olhal da linga): Contrariamente ao propugnado pela Recorrente, as asserções constantes de tais alíneas não encerram conceitos normativos nem juízos de valor jurídicos, antes traduzem a descrição objetiva do comportamento físico e da mecânica dos aparelhos e acessórios de elevação à data do sinistro. O que ali se encontra plasmado é a dinâmica causal e técnica do acidente: a circunstância de as lingas terem sido acopladas diretamente ao gancho - sem recurso a balancim - determinou que as forças de tração não atuassem no vértice ou côncavo do gancho (zona adequada de suporte de carga), mas em ângulo oblíquo, pressionando a patilha de segurança até ao seu estroncamento e consequente escape da carga. Trata-se de factos de cariz técnico-naturalístico, apreensíveis segundo as regras da experiência e a prova pericial e testemunhal produzida (mormente os registos fotográficos juntos e os esclarecimentos técnicos prestados). Constituem eventos da ordem natural e mecânica da ocorrência, e não ilações jurídicas, pelo que devem manter-se incólumes. Quanto à alínea L) («A Recorrente não atendeu, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e características específicas do trabalho, aos riscos existentes para a segurança e a saúde dos trabalhadores, bem como aos riscos resultantes da sua utilização, nomeadamente pelo não uso do balancim, de corda guia ou dispositivo antiqueda retrátil»): Neste particular, assiste razão parcial à Recorrente quanto à formulação literal adotada no segmento inicial da alínea, embora já não quanto ao seu substrato fáctico subjacente. Com efeito, o trecho inicial reproduz, quase textualmente, a previsão abstrata da norma ínsita no artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, consubstanciando um juízo conclusivo que prefigura a ilicitude da conduta. Sucede que a mesma alínea densifica e ancora tal asserção em factos negativos de recorte puramente naturalístico: a concreta omissão material de balancim de carga, de corda de retenção/guia e de dispositivo antiqueda retrátil no decurso da operação. Ora, tal como se deixou consignado em sede de enquadramento geral, a presença de uma valoração jurídica não dita o expurgo mecânico do facto se sob a mesma subsistir uma realidade empírica demonstrada. Impõe-se, assim, ao tribunal exercer o seu dever de adaptação redatorial: expurga-se o segmento conclusivo e normativo (a alegada inobservância dos critérios de escolha e ponderação dos riscos), conservando no elenco dos factos provados a omissão material dos concretos meios de segurança e proteção, cuja relevância contraordenacional será dirimida no momento próprio da subsunção jurídica. Procede, pois, nesta parte, a pretensão recursiva. Síntese decisória sobre a impugnação da matéria de facto Em face do exposto, acorda-se em: Manter integralmente a redação dos factos provados constantes das alíneas E), G), H) e I); Alterar a redação da alínea L) dos factos provados, expurgando dela a asserção conclusiva de índole normativa e fixando o seu estrito teor empírico nos seguintes termos: « Na operação de elevação e movimentação da estrutura metálica que deu origem ao acidente, a arguida/Recorrente não utilizou balancim de carga, corda guia ou dispositivo antiqueda retrátil.» Do alegado vício de insuficiência da matéria de facto provada e do enquadramento jurídico da conduta Sustenta a Recorrente que o acervo factual provado - máxime após a depuração das asserções e conceitos de índole normativa - se revela manifestamente insuficiente para preencher os elementos constitutivos, objetivos e subjetivos, da infração contraordenacional prevista no artigo 43.º, n.º 1, por violação do disposto nos artigos 3.º, alínea b), e 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), todos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. Argumenta, em síntese, que a subsunção da sua conduta aos aludidos preceitos legais pressupunha a fixação de dados quantitativos e medições materiais concretas - mormente o diâmetro dos olhais/argolas, o comprimento dos ramais de corrente e as dimensões do côncavo do gancho -, bem como a indicação circunstanciada dos equipamentos alternativos cuja adoção se impunha. Mais aduz que a factualidade apurada no que respeita ao investimento realizado na instalação da ponte rolante e às ações de formação ministradas aos trabalhadores afasta, de modo concludente, qualquer juízo de censura a título de culpa. Cumpre apreciar e decidir. Das exigências fácticas para o preenchimento do tipo contraordenacional Diversamente do propugnado pela Recorrente, a subsunção jurídica em sede contraordenacional não reclama a inventariação exaustiva de cotas milimétricas dos equipamentos de trabalho, bastando a demonstração de um quadro fáctico concreto do qual resulte, com nitidez, a inobservância das normas e prescrições técnicas de segurança aplicáveis. No caso vertente, a Recorrente vem condenada por não ter assegurado a escolha e a utilização de acessórios de elevação adequados às características da carga e à configuração da respetiva suspensão, em violação do disposto nos artigos 3.º, alínea b), e 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. Importa, antes de mais, aferir do acerto da qualificação jurídica conferida à factualidade apurada. Do enquadramento jurídico dos factos: artigos 3.º, alínea b), e 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro A Recorrente foi sancionada pela autoridade administrativa pela prática de contraordenação laboral muito grave, p. e p. pelo artigo 43.º, n.º 1, por infração ao artigo 3.º, alínea b), em conjugação com o artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), todos do Decreto-Lei n.º 50/2005, condenação essa integralmente sufragada pela sentença sob recurso. Ora, a subsunção e qualificação jurídica dos factos constitui matéria de direito que a este tribunal de recurso cumpre apreciar oficiosamente e com autonomia, não se encontrando vinculado à valoração jurídica perfilhada pela autoridade administrativa ou pela 1.ª instância [cfr. artigos 51.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 75.º, n.º 2, alínea a), do RGCO]. O artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 50/2005 consagra, a cargo da entidade empregadora e com vista a salvaguardar a segurança e a saúde dos trabalhadores, o dever geral de atender, na escolha dos equipamentos de trabalho, às condições e especificidades da atividade, aos riscos pré-existentes e aos novos riscos emergentes da sua utilização. Por seu turno, o artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do mesmo diploma estabelece uma disciplina especial vocacionada para os acessórios de elevação de cargas, impondo que a respetiva seleção se processe em função das cargas a movimentar, dos pontos de preensão, do dispositivo de fixação e das condições climatéricas, atendendo ainda ao modo e à configuração da lingada. Ora, o legislador consagrou uma tutela sancionatória diferenciada: qualificou como contraordenações muito graves as infrações aos artigos 3.º, 8.º e 9.º [artigo 43.º, n.º 1] e como graves as violações aos artigos 4.º a 7.º e 10.º a 42.º [artigo 43.º, n.º 2], segmento no qual se inclui o sobredito artigo 33.º. Vale isto por dizer que a inobservância da regra técnica especial respeitante à escolha e utilização dos acessórios de elevação de cargas foi expressamente sopesada pelo legislador e tipificada como contraordenação de gravidade média (grave). Revertendo ao caso concreto, o acervo fáctico apurado reporta-se, com exclusividade, à forma como a carga foi lingada, suspensa e movimentada por intermédio de acessórios de elevação (as lingas e os respetivos olhais/argolas) e ao incorreto direcionamento das forças mecânicas sobre o gancho [cfr. factos provados B), D), G) a K) e RR) a UU)]. Com efeito, nenhum dos factos demonstrados coloca em crise a seleção do equipamento principal de trabalho em si mesmo - a ponte rolante -, a qual, como resultou assente, foi concebida e instalada por empresa especializada, revelou-se tecnicamente idónea para os fins a que se destinava e encontrava-se devidamente certificada [cfr. factos provados Q) a S) e X)]. Assim sendo, a matéria que o legislador submeteu à disciplina específica do artigo 33.º, n.º 5, não pode, por via do recurso à previsão geral e aberta do artigo 3.º, alínea b), ser transmutada em contraordenação muito grave. Proceder de modo diverso redundaria em esvaziar de sentido o princípio da especialidade e a intencional gradação sancionatória operada pelo legislador no artigo 43.º, n.º 2, sujeitando a arguida a uma moldura contraordenacional manifestamente mais gravosa do que a cominada pela norma especial aplicável. Impõe-se, pois, convolar o enquadramento jurídico da conduta para a violação exclusiva do artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, punível como contraordenação grave ao abrigo do disposto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. Esta requalificação, além de salvaguardar a coerência do sistema e o princípio da especialidade das normas punitivas, torna despicienda a sindicância da conformidade constitucional da cláusula geral do artigo 3.º, alínea b), cuja aplicação fica prejudicada. Ademais, impõe-se salientar que a operada requalificação jurídica não colide com qualquer óbice de cariz adjetivo. Com efeito, a infração ao disposto no artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do aludido diploma já integrava expressamente o objeto da imputação originária, quer na decisão administrativa proferida pela ACT, quer na sentença recorrida. Por outro lado, o acervo factual provado permanece absolutamente inalterado, não tendo ocorrido qualquer aditamento ou modificação de circunstâncias fácticas. Acresce que a subsunção agora fixada se revela manifestamente mais favorável à arguida - por convolar uma infração classificada como «muito grave» numa contraordenação «grave», com a correspondente e significativa redução da moldura sancionatória aplicável -, tendo a Recorrente exercido pleno e irrestrito contraditório sobre a totalidade dos factos e das normas convocadas. Não se vislumbra, por isso, qualquer efeito-surpresa ou preterição das garantias de defesa da arguida que reclame o cumprimento do mecanismo de audição prévia preceituado no artigo 358.º, n.º 3, do Código de Processo Penal (ex vi do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO). Do preenchimento do elemento objetivo da infração [artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro] O acervo fáctico apurado delineia, com meridiana clareza, quer a dinâmica física em que se desenvolveu a manobra de içamento da estrutura de aço leve (Light Steel Framing - LSF), quer a concreta omissão material imputável à Recorrente na escolha, configuração e controlo da amarração e suspensão da carga. Com efeito, semelhante encadeamento causal e técnico encontra direto respaldo nos seguintes factos provados: Facto B): «Antes do acidente a estrutura encontrava-se pendurada no gancho do guincho da ponte rolante por umas lingas de amarração (acessórios de elevação compostos, entre outros, por elos metálicos), tanto do lado esquerdo como do lado direito da estrutura»; Facto D): «Após o acidente a estrutura encontrava-se pendurada no gancho do guincho da ponte rolante por umas lingas de amarração [...], do lado esquerdo da estrutura, constatando-se a presença de lingas de amarração do lado direito da estrutura, não ligadas ao gancho do guincho da ponte rolante»; Facto G): «A Recorrente não se certificou de que o centro da gravidade da carga estava no eixo do forjamento do gancho, de modo a que a carga não pudesse dobrar o pescoço do gancho»; Facto H): «A Recorrente não se certificou que a força era aplicada apenas no côncavo do gancho (ponto inferior do gancho)»; Facto I): «A componente horizontal da força exercida no acessório de elevação (linga) incidiu horizontalmente na argola da linga, o que fez com que esta se deslocasse dentro do gancho»; Facto J): «Consequentemente, fez com que a “patilha de segurança” fosse “estroncada”»; Facto K): «E, por esse motivo, a argola do acessório de elevação se desprendesse do gancho, resultando na queda da peça, atingindo o trabalhador»; Factos RR) a UU) (dinâmica do bloqueio e desvio do vetor de força): «No momento em que a estrutura de LSF se encontrava já sobre o camião e praticamente pousada, no momento em que o trabalhador que manobrava a ponte rolante movimentava horizontalmente a carga, de forma a ficar alinhada pela carga já carregada no camião, a mesma, por algum motivo, encravou e fez com que o guincho da ponte rolante se deslocasse no sentido da frente do camião e a carga ficasse imóvel, o que originou que a força aplicada sobre o guincho saísse da parte côncava do mesmo, motivando o desprendimento da argola». A análise articulada deste substrato probatório evidencia o desrespeito pelas prescrições vinculativas do artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do diploma sob escrutínio. Os factos B) e D) documentam a fisionomia do acoplamento: a estrutura encontrava-se suspensa do gancho do guincho unicamente através de lingas dispostas em ambos os bordos da carga. Por seu turno, os factos G) e H) revelam que a Recorrente não cuidou de garantir que o centro de gravidade da peça se mantivesse alinhado com o eixo de forjamento do gancho, nem de assegurar que as forças de tração atuassem exclusivamente no respetivo côncavo (leito de suporte de carga). Finalmente, os factos I) a K) e RR) a UU) descrevem a fatal decorrência mecânica dessa conformação: a componente horizontal da força incidiu sobre a argola da linga, deslocando-a no interior do gancho e provocando o estroncamento da patilha de segurança, com a consequente libertação da argola e a queda da estrutura sobre o trabalhador. Ora, a operação em curso envolvia a translação horizontal da carga suspensa, com vista a alinhá-la com o material já acondicionado na galera do camião [facto provado RR)], manobra essa que, segundo as regras da física e da experiência comum, potenciava a solicitação da lingada por vetores de força oblíquos e transversais, desalinhados da vertical estrita. É precisamente para acautelar cenários de trabalho com esta exigência técnica que o artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005 impõe que a escolha e a configuração dos acessórios de elevação sejam estritamente subordinadas às características e geometria das cargas a manusear, aos respetivos pontos de preensão, ao dispositivo de fixação e ao modo de amarração da lingada. Ao não assegurar que a carga permanecesse acoplada de forma a circunscrever a aplicação das forças mecânicas à zona adequada do gancho, a Recorrente não observou este imperativo de segurança. Cumpre, por outro lado, precisar que dos factos provados não resulta que a lei cominasse, em abstrato e por si só, a obrigatoriedade indeclinável do uso de balancim de carga: o facto provado L) limita-se a constatar a sua não utilização e o facto provado VV) dá nota de que, no parecer da entidade fornecedora, se tratava de equipamento dispensável ou opcional. Do mesmo modo, nem a corda guia nem o dispositivo antiqueda retrátil configuram acessórios de elevação de cargas, não tendo a respetiva omissão material sido autonomamente imputada à luz de preceito sancionatório próprio, razão pela qual a presente condenação não repousa em tais faltas. O desvalor do ilícito reside, isso sim, no facto objetivo de a Recorrente não ter selecionado nem estruturado os acessórios de elevação de modo a garantir a estabilidade da suspensão e a impedir a fuga das forças para fora da zona côncava do gancho, como resulta demonstrado nos factos provados G) a K). Para alcançar esta inferência jurídica, revela-se de todo desnecessário o apuramento das minúcias métricas reclamadas pela Recorrente (diâmetros de olhais, extensões de correntes ou dimensões milimétricas), pelas razões já explanadas no ponto 3.1 supra. O quadro factual assente mostra-se, pois, plenamente bastante para concluir pela violação culposa do disposto no artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, encontrando-se integralmente preenchido o elemento objetivo da contraordenação grave tipificada e sancionada pelo artigo 43.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. Do preenchimento do elemento subjetivo da infração: a atuação a título de negligência Sustenta a Recorrente que a factualidade apurada quanto ao investimento financeiro na ponte rolante, à contratação de empresa especializada e às ações formativas ministradas aos trabalhadores bastaria para arredar qualquer juízo de censura ético-jurídica a título de culpa. Não lhe assiste, contudo, razão. No domínio do direito contraordenacional laboral, a responsabilidade sancionatória depende da verificação de dolo ou de negligência (artigos 550.º do Código do Trabalho e 8.º do RGCO). Age com negligência quem, por inobservância dos deveres objetivos e subjetivos de cuidado que as circunstâncias concretas impunham e de que era capaz, não chega sequer a representar a realização do facto típico ilícito (negligência inconsciente) ou, representando-a como possível, confia levianamente na sua não verificação (negligência consciente). No caso vertente, a afirmação do elemento subjetivo e a consequente imputação do ilícito a título de negligência ancoram-se solidamente no acervo fáctico apurado: A qualificação e a acrescida capacidade técnica da Recorrente: Trata-se de sociedade especializada na construção em perfis de aço leve (Light Steel Framing - LSF) [facto provado CC)], dotada de serviços internos de segurança no trabalho [facto provado M)] e cujo sócio-gerente ostenta, ele próprio, o título profissional de Técnico Superior de Segurança no Trabalho [facto provado O)]; A omissão material do dever de cuidado na manobra concreta: Não obstante esse especial dever de garante e a correlativa aptidão técnica para antecipar os riscos inerentes à elevação de cargas suspensas, a Recorrente levou a cabo a operação sem se certificar previamente de que o centro de gravidade da peça coincidia com o eixo de forjamento do gancho e de que os esforços de tração atuavam exclusivamente no respetivo côncavo [factos provados G) e H)]. Cuidava-se de cautelas elementares e procedimentos de verificação imediata exigíveis a qualquer operador medianamente diligente e prudente - e, por maioria de razão, a uma entidade dotada dos conhecimentos técnicos e dos meios organizacionais que a Recorrente comprovadamente detinha; A inoperância da factualidade invocada pela defesa: Os investimentos materiais despendidos na aquisição da ponte rolante, o recurso a empresa externa especializada e a formação genérica ministrada aos trabalhadores [factos provados P) a U)] traduzem uma predisposição abstrata para a prevenção, mas revelam-se inidóneos para elidir a negligência verificada na execução prática e concreta da manobra em apreço, na qual as regras de segurança de engate e suspensão foram postergadas. Enquanto entidade empregadora - e, de modo qualificado, munida de assessoria técnica própria -, impendia sobre a Recorrente o indeclinável dever funcional de assegurar que a carga se encontrava devidamente lingada e suspensa em termos de garantir a total estabilidade da sua translação mecânica. Ao omitir as elementares verificações prévias e de execução imediata que as boas práticas do setor e o artigo 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005 imperativamente impunham, a Recorrente violou os deveres de cuidado a que estava adstrita e de que era manifestamente capaz, incorrendo em conduta juridicamente censurável a título de negligência. Da determinação da medida concreta da coima Requalificada a conduta como infração ao disposto no artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, estamos perante uma contraordenação grave [artigo 43.º, n.º 2, do mesmo diploma], imputada a título de negligência. Considerando que a arguida/Recorrente apresenta um volume de negócios de € 1.416.942,00 [facto provado WW)] - escalão igual ou superior a € 500.000,00 e inferior a € 2.500.000,00 -, a moldura abstrata aplicável baliza-se entre 7 UC e 14 UC, nos termos do artigo 554.º, n.º 3, alínea b), do Código do Trabalho. A sanção de 32 UC primitivamente fixada pela autoridade administrativa e confirmada pela sentença recorrida correspondia ao limiar mínimo cominado para uma contraordenação muito grave cometida por negligência por empresa inserida naquele escalão de faturação [artigo 554.º, n.º 4, alínea b), do Código do Trabalho]. Modificado o enquadramento contraordenacional para escalão de gravidade inferior, impõe-se a este Tribunal de recurso proceder à reformulação da medida concreta da coima, no exercício da sua competência decisória plena sobre a matéria de direito e sem sujeição aos termos da decisão sindicada [artigos 51.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e 75.º, n.º 2, alínea a), do RGCO]. Em consonância com os critérios gerais prescritos no artigo 18.º do RGCO e no artigo 559.º do Código do Trabalho, a dosimetria da coima deve nortear-se pela gravidade do facto (gravidade da infração e intensidade da ilicitude), pela culpa do agente, pela sua situação económica e pelo benefício económico retirado da prática da infração, sem olvidar as exigências de prevenção geral e especial que no caso se fazem sentir: A gravidade do facto e a intensidade da ilicitude: Apresentam-se muito elevadas, ponderando a natureza da operação (movimentação mecânica de estruturas pesadas em altura) e as consequências gravíssimas que da errada lingada e desprendimento da carga resultaram para a integridade física e para a vida do trabalhador [Factos provados A) e K)]; A culpa: Assume intensidade relevante, atenta a especial capacitação técnica da Recorrente, dotada de serviços internos de segurança e cujo gerente concluiu o curso de Técnico Superior de Segurança no Trabalho [factos provados M) e O)], o que agravava o dever de controlo imediato dos parâmetros de engate e suspensão no gancho; Fatores de atenuação: Relevam os investimentos efetuados na ponte rolante e na formação dos trabalhadores [factos provados P) a U)] e a adoção superveniente de medidas corretivas [factos provados F) e AA)]; A situação económica: Encontra-se refletida no volume de negócios faturação apurado [facto provado WW)]. Ponderadas todas as referidas circunstâncias, e movendo-se a moldura abstrata entre o mínimo de 7 UC (€ 714,00) e o máximo de 14 UC (€ 1.428,00), afigura-se justo, adequado e proporcional fixar a coima concreta ligeiramente acima do ponto médio, em 11 UC, o que corresponde ao montante de € 1.122,00. Da invocada inconstitucionalidade material do artigo 3.º, alínea b), em conjugação com o artigo 43.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro Vem a Recorrente suscitar a inconstitucionalidade material da norma extraída do artigo 3.º, alínea b), em conjugação com o artigo 43.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro. Para tanto, sustenta, em síntese, que a referida previsão consagra uma cláusula geral e indeterminada que omite a tipificação e concretização dos comportamentos proibidos ou impostos, remetendo para o arbítrio das instâncias administrativas e judiciais a definição a posteriori do perímetro da ilicitude. Considera que, semelhante abertura normativa colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, ínsitos ao princípio do Estado de Direito democrático (artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa), bem como com o princípio da legalidade criminal e da tipicidade das infrações (artigo 29.º, n.º 1, da CRP). Em abono da sua tese, convoca a jurisprudência do Tribunal Constitucional, fazendo apelo, designadamente, ao entendimento vertido nos Acórdãos n.ºs 76/2016, 825/2021 e 964/2025. Em resposta, o Ministério Público pugna pela inexistência de qualquer vício de inconstitucionalidade, sustentando que os corolários da legalidade e da tipicidade não assumem, no direito de mera ordenação social, a mesma rigidez e intensidade dogmática que vigora no domínio do direito penal estrito. Mais advoga que o conteúdo dos deveres impostos à entidade patronal é perfeitamente cognoscível e determinável através da sua integração com as normas técnicas, as regras da arte e a avaliação de riscos inerente ao setor de atividade. Cumpre apreciar e decidir. Da prejudicialidade do conhecimento da questão da inconstitucionalidade Conforme precedentemente explanado em sede de requalificação jurídica (cfr. ponto 3 supra), o juízo condenatório que recai sobre a Recorrente deixou de estribar-se na infração ao artigo 3.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, passando a radicar com exclusividade na violação do preceito especial ínsito no artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), sancionável nos termos do artigo 43.º, n.º 2, ambos do mesmo diploma legal. Ora, a competência de fiscalização concreta da constitucionalidade atribuída aos tribunais comuns e o correspetivo poder-dever de desaplicação de normas desconformes com a Lei Fundamental (artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa) pressupõem, como requisito indeclinável, que a norma arguida de inconstitucional constitua a efetiva ratio decidendi do litígio. Não sendo os artigos 3.º, alínea b), e 43.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 50/2005 convocados como fundamento substantivo ou critério normativo da presente decisão, a apreciação da sua conformidade constitucional fica sem qualquer utilidade prática processual, ficando, por isso, prejudicado o conhecimento da respetiva arguição [artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal e do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO]. Da determinabilidade da norma efetivamente aplicada (artigo 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro) A Recorrente não invocou qualquer vício de inconstitucionalidade ao artigo 33.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/2005. Sempre se dirá, contudo - em jeito de fundamentação confirmatória e ex abundanti cautela -, que a jurisprudência constitucional por si carreada não colhe aplicação a este preceito. Com efeito, constitui magistério assente do Tribunal Constitucional que, no âmbito do ilícito de mera ordenação social, os corolários dimanados dos princípios da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.º 1, da CRP) e da segurança jurídica e da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP) não operam com o mesmo grau de exigência e rigidez que assumem no direito penal clássico. Mostra-se, por isso, perfeitamente legítima a previsão de cláusulas gerais e conceitos funcionais, contanto que o conjunto dos preceitos disciplinadores descreva com clareza bastante o núcleo essencial da ilicitude e faculte ao destinatário a cognoscibilidade dos comportamentos impostos ou interditos, não sendo constitucionalmente censurável a integração do preceito sancionador por via da sua leitura conjugada com outras prescrições técnicas do mesmo diploma legal [cfr., designadamente, o ponto 7 do Acórdão n.º 76/2016 e o ponto 9.2 do Acórdão n.º 85/2012]. Sucede que os arestos mencionados pela Recorrente reportam-se a realidades normativas inteiramente distintas: o Acórdão n.º 76/2016 apreciou o artigo 257.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho; por sua vez, os Acórdãos n.º 825/2021 e n.º 964/2025 julgaram desconformes com a Lei Fundamental os preceitos do Decreto-Lei n.º 50/2005 atinentes à «verificação periódica» e à «manutenção adequada» dos equipamentos de trabalho [artigos 6.º, n.º 2, e 3.º, alínea e), associados ao regime punitivo do artigo 43.º], em razão da ausência absoluta de fixação de prazos ou balizas cronológicas que densificassem o momento da consumação infracional. Nenhum dos aludidos pronunciamentos incidiu, pois, sobre o regime material do artigo 33.º, n.º 5, do aludido diploma. Diversamente desse quadro omissivo, o artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), enuncia parâmetros técnicos precisos e taxativos a que se subordina a escolha dos acessórios de elevação - a tipologia das cargas a movimentar, os pontos de preensão, o mecanismo de fixação, as condições climatéricas e a configuração da lingada. Trata-se de critérios objetivos, plenamente percetíveis e apreensíveis por um empregador medianamente prudente e diligente do setor, facultando-lhe a clara e prévia antecipação da ilicitude de uma operação de içamento executada à margem da garantia de que o vetor de força incida exclusivamente no côncavo do gancho. Não estamos, por conseguinte, perante uma cláusula sancionatória em branco, nem perante uma norma destituída de um padrão objetivo e vinculativo de conduta. Conclusão Em suma, fica prejudicada a apreciação da inconstitucionalidade arguida quanto à alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, não suscitando a norma que fundamenta a presente decisão condenatória (artigo 33.º, n.º 5) qualquer dúvida quanto à sua plena conformidade com a Lei Fundamental. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da Secção Social deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pela arguida/Recorrente e, em consequência: Julgar não verificada a arguida nulidade da sentença [artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal]; Manter o elenco dos factos provados e não provados fixado pela 1.ª instância, com o ajustamento da redação conferida à alínea L) nos termos supra expostos; Convolar o enquadramento jurídico da conduta imputada à arguida, reconduzindo-a à infração ao disposto no artigo 33.º, n.º 5, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, punível como contraordenação grave cometida por negligência [artigo 43.º, n.º 2, do mesmo diploma], absolvendo-a da imputada violação do artigo 3.º, alínea b), e da contraordenação muito grave prevista no artigo 43.º, n.º 1; Julgar prejudicado o conhecimento da arguida inconstitucionalidade material dos artigos 3.º, alínea b), e 43.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro; Revogar parcialmente a sentença recorrida no segmento respeitante à medida da sanção e, em sua substituição, condenar a arguida/Recorrente na coima de 11 (onze) UC, no montante de € 1.122,00 (mil cento e vinte e dois euros), nos termos do artigo 554.º, n.º 3, alínea b), do Código do Trabalho. Custas a cargo da Recorrente na proporção do respetivo decaimento, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC [artigos 93.º, n.º 3, do RGCO, 513.º, n.ºs 1 e 3, do Código de Processo Penal, e 8.º, n.º 7, e Tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais, ex vi do artigo 60.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro]. Notifique e registe. Porto, 29 de outubro de 2026 Sílvia Gil Saraiva (Relatora) Eugénia Pedro (1.ª Adjunta) António Costa Gomes (2.º Adjunto) [1] Segue-se de perto o relatório elaborado na decisão recorrida. [2] Ressalva-se que todas as transcrições respeitarão o texto original, sem prejuízo da retificação de lapsos materiais evidentes, da aplicação do Novo Acordo Ortográfico e da eventual manutenção de sublinhados ou realces. [3] Diploma legal a que iremos fazendo referência, sem menção diversa. [4] Na alteração de redação dada pelo Tribunal ad quem. [5] Disponível em jurisprudência do Tribunal Constitucional: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160076.html. Data: 3 de fevereiro de 2016; Secção e Relator: 3.ª Secção, Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro; Processo: n.º 30/2014. [6] Disponível em jurisprudência do Tribunal Constitucional: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20120085.html Data: 15 de fevereiro de 2012; Secção e Relator: 1.ª secção, Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira; Processo: n.º 367/11). [7] Disponível em jurisprudência do Tribunal Constitucional: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210825.html. Data: 27 de outubro de 2021; Secção e Relator: 3.ª Secção, Conselheira Joana Fernandes Costa; Processo: n.º 299/2020. [8] Disponível em jurisprudência do Tribunal Constitucional: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20250964.html. Data: 23 de outubro de 2025; Secção e Relator: 3.ª Secção, Conselheiro Afonso Patrão; Processo: n.º 473/2024