015261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reunião dos titulares do orgão colegial e o momento do exercicio dos poderes funcionais. II - Nenhuma conduta pode ser atribuida a um orgão colegial se não houver reunião dos seus titulares. III - Juntar materialmente, atraves da simples aposição das respectivas assinaturas, as manifestações de vontade, mesmo que de todos os titulares do orgão, e todas no mesmo sentido, não substitui a deliberação, que tem de ser tomada em reunião, em termos de exprimir a vontade juridicamente imputavel a pessoa colectiva.