0026752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0026752
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Escritura pública, Sentença, Condenação em objecto diverso do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021065
Nr Documento: RL199003220026752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd06501263ab2ca88025680300033a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026752.A2
Sumário
O Juiz não está impedido de considerar admitidos por acordo certos factos, desde que alegados pelas partes, apesar de não levados à especificação. A constituição de um edificío em propriedade horizontal tem de ser provada documentalmente; Enquanto não constituído o prédio em propriedade horizontal, não podem os donos das diversas fracções autónomas celebrar as respectivas escrituras públicas de compra e venda; Pedindo os autores apenas a condenação dos réus em execução específica do contrato-promessa, não pode o Tribunal condenar os réus no pagamento do sinal em dobro.