01994/16.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01994/16.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24953
Nr Documento: SA12019092701994/16
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29bf7ae6bd3cccdb8025848c00487850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01994.16.0BEPRT.D3
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A………….. intentou, no TAF do Porto, contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), acção administrativa pedindo a condenação da Ré a “reconhecer a Autora como herdeira hábil, para efeitos de pensão de sobrevivência, de B……….. bem como a pagar à autora pensão de sobrevivência por morte deste último, com efeitos retroactivos”. O TAF julgou a acção procedente. E o TCA Norte, para onde a CGA apelou, concedeu provimento ao recurso. É desse Acórdão que a Autora vem recorrer justificando a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão e por entender necessária a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2.O TAF julgou a acção procedente e, em consequência reconheceu o direito da Autora à pensão de sobrevivência por morte do seu companheiro, B…………., tal como foi requerido e desde o falecimento deste da Instância pelas razões que se destacam: “..... Vejamos então se oferece razão à Autora que, invocando a qualidade de convivente em união de facto com o beneficiário falecido durante mais de dois anos à data da sua morte, pretende que lhe seja reconhecido dispor do direito a uma pensão mensal de sobrevivência, devida após a morte do seu companheiro. A questão a resolver consiste em saber se na contagem do prazo de dois anos exigido para tutela da união de facto, para efeitos de benefício de pensão de sobrevivência por morte de companheiro, ..... se insere o período de tempo antes de ser dissolvido casamento por divórcio (ou decretada a separação de pessoas e bens). In casu, a Autora e B………. casaram em 21/8/1982, divorciaram-se em 23/1/2013 mantendo-se, no entanto, a viver em condições análogas às dos cônjuges partilhando mesa, cama e habitação, o que acontecia à data do falecimento de B… (em 14/11/1982). Do que se trata, pois, é de saber se, para efeitos do preenchimento do requisito temporal (dois anos de vivência em união de facto), se cumula ou não todo o tempo que durou a relação da Autora com o falecido, B… – em regime de casamento e em união de facto – para efeitos de atribuição de pensão de sobrevivência. Julgamos que a resposta a esta questão tem de ser afirmativa. Tendo presente a citada jurisprudência que se reporta a situações em que um dos membros da união de facto permanece casado durante os dois últimos anos que antecedem a data da morte do beneficiário, circunstância que não é determinante para que deixe de existir uma situação típica de união de facto, temos que, por maioria de razão, essa mesma conclusão se impõe retirar quando se verifica o estado de comunhão análoga à dos conjugue aquando do falecimento do beneficiário e, antes disso, uma situação de casamento entre esses mesmos elementos por um período de 31 anos, como sucede no caso em apreço. Na verdade, no caso dos autos, encontra-se provado pelo atestado emitido pela Junta de Freguesia de ………. que a autora viveu em União de Facto com B………. desde 20/1/2013 até à data do seu falecimento em 14/11/2014, quando este veio a falecer. Assim sendo, a Autora tem direito a beneficiar da pensão de sobrevivência como requerido, pelo que, tem de proceder a presente acção.” E o TCA concedeu provimento ao recurso pelas razões assim sumariadas: “… -a Recorrida não reúne as condições legais para que lhe sejam atribuídas prestações por morte do Senhor B………. quer na qualidade de divorciada/viúva quer na qualidade de sua companheira; -no que ao casamento respeita verifica-se que de acordo com a previsão do artigo 11º do DL 322/90, de 18/10, aplicável por força do artigo 6º da Lei 60/2005, de 29/12, “o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se à data da morte do beneficiário dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo Tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida”, condicionalismo, que não se verifica; -a Autora, pela via do casamento (divórcio) não tem direito ao requerido benefício social por morte pelo facto de não receber pensão de alimentos paga pelo ex-marido; -e também o não tem pela via da união de facto; -de acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001, de 11/05, que adoptou medidas de protecção das situações de união de facto, na redacção dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.”; -tendo o casamento da Recorrida com o falecido sido dissolvido por divórcio em 23/01/2013 e o óbito deste ocorrido em 14/11/2014 não se mostra preenchido o requisito temporal - 2 anos de vivência em situação análoga à dos cônjuges - para que, face aos normativos legais em vigor se possa considerar a situação daquela e do falecido como de união de facto e como tal constitutiva de direitos; -contrariamente ao decidido, para efeitos do preenchimento do requisito temporal (dois anos de vivência em união de facto), não se cumula todo o tempo que durou a relação da Autora com o falecido B……… em regime de casamento e em união de facto - para efeitos de atribuição de pensão de sobrevivência; -casamento/divórcio/união de facto são opções de vida distintas com implicações, natural e logicamente, distintas; -no caso concreto a existência da união de facto, que só pode ser considerada após o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, não teve a duração mínima de dois anos, razão pela qual não estão reunidas as condições para que possa ser reconhecido à Recorrida o direito à pensão de sobrevivência; -e o facto de ter estado casada com o falecido durante 10, 20 ou 30 anos não é por si só suficiente para que veja reconhecido o direito à pretendida pensão; -repete-se que o matrimónio foi dissolvido por mútuo consentimento e não foi decretada ou homologada pelo Tribunal pensão de alimentos à Recorrida; -a actividade da CGA, enquanto entidade da Administração Pública, rege-se pelo princípio da legalidade; como tal só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio ínsito no artigo 3º do CPA; -tal equivale a dizer que a sentença violou o disposto no artigo 2º/al. c) da Lei 7/2001, de 11/5, na redacção dada pela Lei 23/2010, de 30/8; -efectivamente, a leitura efectuada na sentença, de que, para efeitos do preenchimento do requisito temporal (dois anos de vivência em união de facto), se cumula todo o tempo que durou a relação da Autora com o falecido - em regime de casamento e em união de facto - não tem acolhimento legal e representa uma subversão da filosofia subjacente à figura da união de facto - proteção de pessoas que vivam em comunhão de habitação, mesa e leito há mais de dois anos mas que não tenham um vínculo de casamento.” 3. Como se acaba de ver a única questão suscitada neste recurso é a de saber se dois cônjuges juridicamente divorciados podem, ainda assim, unir-se de facto por forma a que um deles beneficie das medidas protectivas dessa união no tocante à pensão de sobrevivência. Ainda recentemente essa questão foi submetida a esta Formação que admitiu a revista por entender que “este assunto merece, apesar da sua singularidade, uma elucidação por parte do Supremo. Não só porque as instâncias julgaram em sentidos opostos, mas também devido à dificuldade técnica da «quaestio juris» em presença a reanálise do assunto.” – Acórdão de 22/03/2019 (rec. 442/16) Deste modo, justifica-se que se mantenha o mesmo julgamento. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 27 de Setembro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.