087868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087868
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029210
Nr Documento: SJ199603190878681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1d43440c6c4acf3d802568fc003af89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087868.6F
Sumário
O inquilino de uma casa de morada não pode exercer o direito de preferência na venda desta e de um terreno de cultivo anexo, mas apenas sobre a casa, se esta e o terreno constituem dois prédios distintos.