0027706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0027706
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente dos bens
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020034
Nr Documento: RL199105020027706
Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL V2 9ED PAG1036.
ROA ANO47 1987 ABRIL PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4393735c958d96d8025680300030403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027706.C0
Sumário
O valor da justa indemnização deverá corresponder ao valor real e corrente dos bens expropriados, entendendo-se por valor corrente o que obteriam em mercado livre. O "ins aedificandi" deve ser considerado como um dos factores de fixação valorativa, ao menos nas situações em que os bens se situam em zona envolvente de cidade em expansão.