9650270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9650270
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019285
Nr Documento: RP199607019650270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a34858c6fc644b68025686b0066db3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650270.E0
Sumário
I - O levantamento de uma construção em blocos de cimento, destinada a servir de cozinha e quarto de banho, no logradouro do prédio arrendado, altera substancialmente a estrutura externa do prédio, o que constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento se as obras forem feitas sem o consentimento escrito do senhorio.