Quem foi o relator do acórdão 007426?

O relator foi Salvador Pereira Nunes da Costa, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 007426?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL — Arrendamento urbano, Mora, Mora do devedor

Acórdão

007426

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de fevereiro de 2002
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa

Apelação

Arrendamento urbanoMoraMora do devedorLocatárioIndemnização de perdas e danosJurosJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART804 ART805 ART1041

Sumário

Constituindo-se o locatário em mora, o locador tem direito de exigir, além das rendas em atraso e da indemnização a que alude o artº 1041º do código civil, juros moratórios sobre tais rendas e sobre tal indemnização.

Texto integral não disponível

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