019326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019326
ACORDAO
Descritores: Radioamadorismo, Acto verticalmente definitivo, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Porto , Waldemar
Recorridos: Direcção dos Serviços de Radiocomunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE RADIOCOMUNICAÇÕES DOS CTT DE 1983/03/29.
Nr Convencional: JSTA00002695
Nr Documento: SA119840301019326
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b8d39a00beb187802568fc0038219d
Sumário
Não e directamente recorrivel para a 1 Secção do STA, por não constituir decisão verticalmente definitiva, o acto da Direcção dos Serviços de Radiocomunicação dos CTT sobre a actividade de radioamadores.
