047985 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047985
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento, Competência do relator
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00057989
Nr Documento: SAP20020703047985
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAzevedo MoreiraGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/212473d7e57b821080256bf3003b3da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047985.12
Sumário
Na fase de admissão do recurso por oposição de julgados a intervenção do relator é apenas a de assegurar que se cumpra a regra segundo a qual por cada questão só pode ser indicado um único acórdão fundamento. O trabalho de filtração ou de viabilização do recurso pertence à Secção, em momento posterior - fase de seguimento do recurso - nos termos do artº 765° do CPC. Assim, tendo o recorrente indicado, no requerimento de interposição de recurso, três questões sobre as quais entende existir oposição, apenas compete ao relator, convidar o recorrente a individualizar, relativamente a cada uma de tais questões, um único acórdão fundamento.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., recorre para o Pleno, por oposição de julgados, do acórdão do Tribunal Central Administrativo, de fls. 449 e sgs. que negou provimento ao recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa que, com fundamento em o requerente não ser "titular do interesse legítimo previsto no artº 64°, n° 1 do CPA" rejeitou o "seu pedido de intimação para reprodução de todos os documentos referidos na al. a) do ponto II, formulado contra o Ministro das Finanças". Indica como acórdãos fundamento: Os proferidos pelo TCA em 13/8/98 e 1/10/98, nos recursos nos. 1633/98 e 1657/98, na medida em que se perfilha um entendimento diverso acerca da legitimidade do requerente para pedir e obter certidão com simples invocação da qualidade de contribuinte e accionista e, ainda, que a transacção de uma participação qualificada detida pelo Estado pode ser objecto do exercício do direito à informação do requerente na qualidade de contribuinte; Os já referidos, e ainda o proferido pelo TCA em 23/4/98, rec. n° 927/98, na medida em que se perfilha um entendimento diverso acerca do poder-dever do juiz na determinação do aperfeiçoamento de quaisquer insuficiências e/ou incompletudes, quer formais quer substanciais, designadamente na prova dos factos essenciais à decisão de mérito; O acórdão deste STA, de 28/10/99, rec. n° 45403 e do TCA, de 21/10/99, rec. n° 3315, na medida em que se perfilha um entendimento diverso acerca da admissibilidade de intervenção do juiz administrativo na determinação de aperfeiçoamento da petição, à luz do princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado, designadamente, no artº 20°, n° 5 e no artº 268°, n° 4, da CRP, e da sua incompatibilidade com a aplicação estrita das regras contidas nos arts. 83° e 84° da LPTA. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer em que considera que “a única questão de direito decidida no douto acórdão recorrido - fls. 449 a 459 - é a de saber se o recorrente é ou não titular do interesse legítimo previsto no artº 64, nº 1, do CPA, e, em consequência, detém ou não legitimidade para o pedido de intimação para a passagem de certidões previsto nos arts. 82° e sgs. da LPTA”. Conclui, por isso, promovendo a notificação do recorrente para indicar qual dos acórdãos fundamento elege como fundamento do recurso. A fls. 750, o relator proferiu o seguinte despacho: “Notifique o recorrente para indicar com precisão o acórdão fundamento, de acordo com o doutamente promovido no antecedente parecer do Mº Pº”. Inconformado com este despacho vem o recorrente dele reclamar para a conferência, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. Com o devido respeito, não pode o Recorrente conformar-se com o entendimento de que apenas uma questão de direito foi decidida no acórdão recorrido; 2. Na verdade, e como bem se explicita nas alegações e pedidos constantes do requerimento de 26ABR00, concretamente nos nºs 36 e ss., são pelo menos três as questões de direito que no acórdão recorrido foram decididas, a saber, as questões: a) da legitimidade do Recorrente, na qualidade de contribuinte e accionista; b) da impossibilidade de o Tribunal a quo não poder conhecer de factos novos e da junção de documentos para colmatar deficiências instrutórias; c) da inaplicabilidade das regras gerais do processo civil aos processos de natureza urgente, por aplicação restrita dos arts. 83° e 84° da LPTA; da legitimidade do Recorrente, na qualidade de contribuinte e 3. Nem se diga que as duas últimas questões foram decididas incidentalmente e/ou sem invocação expressa das normas respectivas pois tal não só não corresponderia à verdade como ainda se trataria de um entendimento improcedente legal e constitucionalmente falando. 4. É que, na realidade, aquelas questões foram expressamente decididas no acórdão recorrido de 6ABR00; 5. Mas ainda que só incidental e/ou implicitamente tivessem sido equacionadas, nunca deixariam de ter sido influentes na decisão final da situação controvertida: como é que se poderá afirmar que as decisões sobre a possibilidade de conhecer ou não factos novos, assim como a da aplicabilidade ou não das regras gerais aos processos urgentes, não tiveram qualquer influência na decisão final acerca da legitimidade do Recorrente para pedir cópia da documentação identificada no r.i.?; 6. Realça-se, porque de modo algum despiciendo, que o TACL rejeitou o pedido ao abrigo do artº. 57° do RSTA. 7. Até porque a sufragar-se tal entendimento, a interpretação normativa das disposições dos artº.s. 24°., al. b)" do ETAF, e art°. 763°., nºs 1 e 4, do CPC, padeceria de inconstitucionalidade por violação dos artºs. 20°., nºs. 4 e 5, e 268, nº.4, enquanto concretizadoras dos princípios do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva. Pronunciou-se a entidade recorrida no sentido da improcedência da reclamação. Independentemente de vistos, cumpre decidir. A única questão a decidir nesta sede consiste em saber se o despacho reclamado errou ao considerar que o acórdão recorrido conheceu apenas de uma questão fundamental de direito, convidando, por isso, o recorrente a indicar precisamente qual o acórdão que elegia como fundamento do recurso. Desde já se adianta que o recorrente tem razão na sua reclamação. E tal erro verifica-se não quanto ao número das questões expressamente decididas mas simplesmente porque não cabe ao relator, nesta fase do processo, apreciar tal matéria dado que a mesma diz respeito ao julgamento da questão preliminar, ou seja, do reconhecimento da existência ou não da oposição que serve de fundamento ao recurso, à qual se reporta o n° 2 do artº 766° do CPC. É ao recorrente que cabe indicar, as questões que, na sua óptica, foram decididas pelo acórdão recorrido, bem como, em relação a cada uma delas, a individualização do respectivo acórdão fundamento, nos termos do artº 765°, n° 2 do CPC. Nesta fase processual - fase de admissão - a intervenção do relator é apenas a de assegurar que se cumpra a regra segundo a qual por cada questão só pode ser indicado um único acórdão fundamento. O trabalho de filtração, ou de viabilização pertence à Secção, em momento posterior - fase de seguimento do recurso - nos termos do artº 765° do CPC (cfr. A. dos Reis, Cód. de Processo Civil Anotado, vol. VI, pgs. 287, 293 e 294). Assim, tendo o recorrente indicado, no requerimento de interposição de recurso, três questões sobre as quais entende haver oposição, apenas compete ao relator, no uso do poder-dever de colaboração com as partes, convidar o recorrente a individualizar um único acórdão fundamento relativamente a cada uma das questões. Em face do exposto, acordam em atender a reclamação do recorrente, determinando-se, em substituição do despacho reclamado, a notificação do recorrente para individualizar, relativamente a cada uma das questões que indicou, um único acórdão fundamento. Sem custas. Lisboa, 3 de Julho de 2002 Abel Atanásio – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Gouveia e Melo – Isabel Jovita