032277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 032277
ACORDAO
Descritores: Indemnização, Prescrição, Matéria de facto, Conhecimento de excepção, Despacho saneador, Sentença
Sumário
Não fornecendo o processo, na fase do despacho saneador, todos os elementos de facto necessários à apreciação da excepção da prescrição do direito a indemnização por prejuízos resultantes de factos ilícitos da Administração, deve relegar-se para a sentença final o conhecimento dessa excepção.*