9220734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220734
Acórdão
Descritores: Modelo industrial, Novidade, Depósito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008896
Nr Documento: RP199304019220734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3c77dc1af37b0be8025686b00665e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220734.28
Sumário
Na decorrência do artigo 43 do Código da Propriedade Industrial, só gozam de protecção legal os modelos novos ( ou sejam, os que, antes do pedido do respectivo depósito, ainda não foram divulgados dentro ou fora do País de modo a poderem ser conhecidos e explorados por peritos na especialidade ) e os que, não o sendo inteiramente, realizem combinações novas de elementos conhecidos, ou disposições diferentes de elementos já usados, que dêm aos repectivos objectos aspecto geral distinto. Tudo gravita, para relevar, à volta do " jogo " de configurações exteriores de uma superfície de molde a inexistir a possibilidade de se confundir com outra.