0551/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0551/07
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Penhora, Substituição de bem penhorado
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064465
Nr Documento: SA2200707250551
Data de Entrada: 18/06/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7ca93531ab7f5328025735500490c25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0551.07.81
Sumário
Não enferma de ilegalidade o despacho do órgão da execução fiscal que indefere o requerimento de nomeação à penhora de unidades de participação num fundo de investimento imobiliário, com levantamento da anterior penhora do direito e acção a partes indivisas de imóveis, com fundamento em que aquelas unidades de participação, por serem de valor variável, não garantem o pagamento da quantia exequenda e acrescido, pelo que não deve ser levantada a anterior penhora.
Texto
1.1. A… e B…, residentes em …, recorrem da sentença de 18 de Abril de 2007 do Mmº. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a reclamação «do despacho do Director de Finanças de Faro que determinou a manutenção da penhora efectuada na execução fiscal de prédios urbanos e da simultânea prestação de nova garantia pela totalidade da dívida exequenda, pedindo que se determine a libertação daqueles». Formulam as seguintes conclusões: «I. A sentença recorrida é nula nos termos dos arts. 125°, n.° 1 do CPPT, 3°, n.° 3, 3° – A, 264° nº 2, 515º, 664º, 659° nº 3, 668° no 1 al. d) do C.P.C. ex vi art. 2°, al. e) e 281° do CPPT, entre outros motivos porque: A “questão a resolver” considerada na sentença (veja-se o n.° II.4 da sentença) é diferente da questão submetida à apreciação do Tribunal a quo (veja-se, na p.i. dos autos recorridos: o pedido, os artigos 7º, 10º, 11°, 13º, 14º, 15°, 16°, 17°, 18º, 19°, 20°, 21°, 22°, 23°, 26°, 27°, 28°, 29 e 30°, bem, como os artigos que integram o ponto “II. Conclusões” da mesma p.i. e o despacho do órgão de execução reclamado nos autos recorridos e que constitui o Doc. 1 anexo à pi.), Falta de pronúncia sobre questões que o Juiz devia conhecer (a saber: a questão do excesso de garantias exigidas pelo órgão de execução fiscal e o indeferimento da libertação de parte dessas garantias, in casu, os imóveis: veja-se todo o conteúdo dos n.°s. II.6 e n.° III da sentença sobre o “mérito da causa” e a “Decisão”) e por se pronunciar sobre questões que não foram submetidas à sua apreciação (a saber: a “substituição”de garantias). Erro de julgamento e oposição dos fundamentos com a decisão (ao assumir, na “Fundamentação” da Decisão como “Factos Provados”, nos parágrafos 2°, 3°, 4°, 10°, 11°, 12°, 16°, 17° e 18° do n.° II.1. da Sentença, que o órgão de execução fiscal, por despacho de 20.12.2006, exigiu a prestação de garantia no valor de 424.732,24 € e que este valor se reporta à totalidade das dívidas exequendas e acrescido e que, em 15.01.2007 os ora Recorrentes penhoraram bens nesse valor e que, nesta data e desde 21.04.2005, j á se encontravam penhorados os direitos sobre os imóveis, o Tribunal a quo só poderia concluir no sentido de que todas as garantias prestada pelos ora Recorrentes excediam os limites que, nos termos do art. 199° do CPPT, era possível exigir pelo órgão de execução fiscal aos executados e, em consequência, a decisão do Tribunal a quo só poderia ter sido no sentido do deferimento da pretensão dos ora Recorrentes). II. Nos presentes autos os ora Recorrentes solicitaram ao Tribunal a quo que se pronunciasse sobre o despacho do Serviço de Finanças de Faro que, após exigência e aceitação de prestação de garantia pelo valor da totalidade da dívida exequenda (424.732,24 €) constituída pela penhora de 39.196 unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário pelo valor unitário de 10,8362 €, penhora essa aceite pelo valor da totalidade das dívidas e acrescido, indeferiu o pedido de libertação da penhora de direitos sobre imóveis para garantia das mesmas dívidas (veja-se o despacho reclamado bem como o pedido constante da p.i. e os respectivos artigos 7°, 10°, 11°, 13°, 14°, 15°, 16°, 17°, 18°, 19°, 20°, 21°, 22°, 23°, 26°, 27°, 28°, 29 e 30°, bem, como os artigos que integram o ponto “II. Conclusões” da mesma p.i.) III. IV. V. VI. A principal causa da nulidade da sentença recorrida afigura-se ser, e salvo melhor opinião, o facto de o juiz ter preterido a análise do peticionado, não chegando, sequer, a pronunciar-se sobre o facto de o valor de todas as garantias prestadas nos processos executivos excederem o valor das dívidas exequendas e acrescido (não obstante dar — aí correctamente — como provados tais factos).O fundamento referido na Conclusão anterior constitui, precisamente, o fundamento do pedido dos presentes autos, nos quais se requer a libertação de garantias e não a sua “substituição”.O Tribunal a quo ao ter “desfocado” o pedido e resolvido decidir a questão da substituição da garantia — substituição que não foi, nem podia ser, peticionada – é nula, nos termos do art. 125° do CPPT.Os seguintes factos são dados como provados pela sentença recorrida: o valor total das dívidas exequendas e do acrescido, nos autos de execução objecto da decisão reclamada, é de 424.732,24 € (parágrafo 11°, inclusive do n.° II.1 da sentença). nos autos de execução foram constituídas as seguintes garantias das dívidas exequendas e acrescido: (i) penhora de direitos sobre imóveis (parágrafos 2° a 5°, inclusive, do n.° II.1 da sentença) e (ii) sobre 39.196 unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário no valor unitário, à data da penhora, de 10,8362 € (parágrafo 12°, 14º e 18° do n.° 11.1 da sentença). as penhoras sobre os imóveis encontram-se efectuadas, pelo menos, desde 21.4.2005 (parágrafo 6°, inclusive do n.° II.1 da sentença). além dessas, foram constituídas penhoras sobre 39.196 unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário (parágrafo 12° do n.° II.1 da sentença). A penhora das unidades de participação foi feita por imposição do órgão de execução fiscal, concretamente, por ofício de 20.12.2006 (parágrafo 10° do nº II.1 da sentença). o valor unitário (à data da penhora) dessas unidades de participação era de 10,8362 € (parágrafo 17° n.° II.1 da sentença). A penhora das unidades de participação foi aceite pelo órgão de execução fiscal pelo valor total das dívidas exequendas e o acrescido (parágrafos 14° do n.° II.1 da sentença). o valor das unidades de participação é o necessário e suficiente para garantir a totalidade das dívidas exequendas e acrescido: o valor de 39.196 unidades de participação à cotação de 10,8362 € (à data da penhora) perfaz um total de 424.736,69 €, ou seja, um valor superior ao da totalidade das dívidas exequendas e acrescido que é de 424.732,24 € (parágrafos 10°, 11°, 12°, 14° e 18° do n.° II.1 da sentença). A cotação das unidades de participação tem vindo a ser alterado, invariavelmente, no sentido da respectiva valorização (parágrafo 17° do n.° II.1 da sentença). De facto: Tal cotação era, em 31.1.2007 de 10,8892 € (parágrafo 18° do n.° II.1 da sentença) de onde se alcança que 39.196 unidades de participação já garantiam, nessa data, o valor de 426.813,1 €, ou seja, um valor superior ao das dívidas exequendas e acrescido (parágrafos 11º e 14° do n.° II.1 da sentença). Os ora Recorrentes, simultaneamente à prestação das garantias no valor total das dívidas exequendas (424.732,24 €) exigida pelo órgão de execução fiscal, solicitaram a libertação da penhora dos imóveis (parágrafo 13° do n.° II.1 da sentença). A penhora das unidades de participação foi aceite pelo valor da totalidade das dívidas exequendas e acrescido (parágrafo 14° do n.° II.1 da sentença). No mesmo despacho que aceitou a penhora das unidades de participação pela totalidade das dívidas e acrescido, o órgão de execução fiscal decidiu também que “tal penhora deve também ser acompanhada da manutenção das penhoras já efectuadas nos prédios urbanos, sendo indeferido o pedido de libertação da penhora do direito sobre imóveis – parágrafo 14° do n.° II.1 da sentença. Tal decisão vem sustentada no facto de que «o valor da unidade de participação é um valor variável dependendo da sua cotação num determinado momento» – parágrafo 15° do n.° II.1 da sentença. VII. O objecto da decisão é outro – e diferente – do pedido formulado pelo ora Recorrente, o que resulta claro dos termos em que o pedido é formulado na p.i. do autos recorridos e das questões, diferentes, que o Tribunal a quo entende decidir. É o seguinte o pedido formulado pela Recorrentes: requer-se que: “Se determine o Serviço de Finanças a libertar a penhora dos direitos sobre os imóveis, tendo em consideração que o valor das dívidas exequendas se encontra devidamente garantido por via da penhora de 39.196 unidade de participação do Fundo de Investimento C…”. É esta a questão decidida pelo Tribunal a quo (questões que se encontram elencadas no II 4., sob a epigrafe de “As Questões a Resolver”): “Efectuada a penhora de um bem numa execução fiscal, pode a mesma ser levantada e substituída por outro bem de diversa natureza mas de valor igual a 125% do crédito exequendo, a pedido do executado e contra a vontade do exequente?” VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. Das transcrições constantes do número anterior afigura-se patente e insanável contradição entre o pedido e o objecto da decisão, de onde decorre a nulidade da sentença (art. 125°, n.° 1. do CPPT, art. 264° nº 2, 515°, 664°, 659º nº 3, 668° nº 1 al. d) do C.P.C. ex vi art. 2°, al. e) e para efeitos art. 281º do CPPT).É também nula a sentença por não se pronunciar relativamente ao pedido e, em concreto, em relação ao seguinte: “Se determine o Serviço de Finanças a libertar a penhora dos direitos sobre os imóveis, tendo em consideração que o valor das dívidas exequendas se encontra devidamente garantido”(art. 125°, n.° 1 do CPPT)A ausência de pronúncia constitui em si mesma uma derrogação do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos direitos do ora Recorrente (arts. 13°, n.°s 1 e 2 e 268°, n.° 3 e 4 da CRP), os quais não podem ser obrigados a manter — por tempo indeterminado — garantias a favor da Administração Fiscal em valor superior àquele que é determinado por lei, nos termos do art. 199° do CPPT.Note-se que o próprio Tribunal a quo, na Fundamentação da sentença – e como já se referiu, supra — considera provado que a totalidade do valor das dívidas exequendas e acrescido se encontra garantido em excesso, ao dar como assente o facto de que a penhora das unidades de participação foram aceites pelo órgão de execução fiscal pela totalidade do valor das dívidas exequendas e acrescido, pelo que só podia — e devia — determinar a libertação das penhoras sobre os imóveis!Ao fixar correctamente os factos provados, como o faz no n.° II. 1 da sentença (excepção feita ao parágrafo 16°, por incompleto ou ininteligível, mas sem qualquer relevância ou consequência para o mérito da matéria de facto julgada), a decisão deveria necessariamente pronunciar-se no sentido do deferimento do pedido dos ora Recorrentes, tendo em conta as normas relativas aos montantes das garantias a prestar que não podem exceder o valor das dívidas exequendas e acrescido (art. 199°, n.° 5 do CPP) e, além disso, o princípio da legalidade dos actos da Administração Fiscal, consignado nos arts. 103°, n.° 2 e 3 e 266°, n° 1 e 2 da CRP.Do exposto resulta, pois, a já demonstrada oposição dos fundamentos com a decisão, cuja consequência é a nulidade da sentença, como se alcança do art. 125°, n.° 1 do CPPT.Mesmo que estivesse em causa — e sem prescindir de que o não está — o pedido de substituição de garantia, a sentença nunca poderia pronunciar-se no sentido do indeferimento de tal pedido com fundamento em que “isso a lei não prevê”, como o faz no último parágrafo do n.° II.6.De facto, atento os mais elementares princípios do direito, a sentença nunca pode fazer depender o sentido da decisão do facto de a questão a resolver “não estar prevista na lei”!De facto, os princípios gerais da garantia do acesso aos Tribunais, da tutela jurisdicional dos direitos dos particulares, bem como os princípio da obrigação de julgar e de obediência à lei (arts. 202° e 268° da CRP, art 2° do CPC e art. 8° do CC e art. 12° do CPA) impõem que, em matéria de decisão, os juízes não possam sustentar as suas decisões no facto de “a lei não prever a situação ou o direito).De resto, e salvo melhor opinião, a petição dos ora Recorrentes em sede da Reclamação vinham devidamente sustentada na lei e nos factos que, estes últimos, foram devidamente dados como provados pelos Tribunal a quo mas indevidamente apreciados e incorrectamente subsumidos à Lei.Além disso, a sentença, na parte em que decide indeferir o pedido porque “isso (...) a lei não prevê” carece de fundamentação legal, motivo de nulidade (art. 125°, n.° 1 do CPPT) e, ademais, viola os dispositivos constitucionais e legais mencionados nos números precedentes.A sentença padece, ainda, do vício da inconstitucionalidade por violação dos arts. 13°, n.°s 1 e 2, 20°, 29° e 32º, n° 2, 103º, n° 2 e 3, 266°, n°s 1 e 2 e 268º, n.° 4, todos da CRP. TERMOS EM QUE: Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida, por nula e ilegal, ordenando-se o deferimento do pedido» Não há contra-alegações. O Mmº. Juiz proferiu despacho mantendo a decisão recorrida. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso merece provimento, porquanto «o Mmº Juiz a quo, em vez de apreciar aquela questão [que a recorrente propunha, e consistia na redução da penhora a bens suficientes, com libertação dos excedentes], apreciou esta outra: uma vez efectuada a penhora, assiste aos executados o direito de pedirem à Administração Fiscal a sua substituição por penhora de outros valores?» O processo vem à conferência sem vistos dos Exmºs. Adjuntos, atenta a sua natureza urgente. A 2. A sentença estabeleceu a seguinte matéria de facto (a submissão a alíneas resulta de iniciativa nossa): «A execução fiscal e apensos têm por objectos liquidações adicionais de IVA e IRC relativas ao exercício de 2000, as quais se encontram judicialmente impugnadas. B Foram penhorados os seguintes bens: Direito a 1/4 do prédio urbano de um pavimento, sito em …, inscrito na matriz predial urbana da freguesia da … sob o art. …; Direito a 1/4 do prédio urbano de um pavimento destinado a habitação inscrito na matriz predial urbana da freguesia de … sob o n.º …; e Direito a 1/4 do prédio urbano de dois pavimentos destinado a habitação inscrito na matriz predial urbana da freguesia da … sob o n.° …. C D E F G H I J K L M N O P A referida penhora foi notificada ao Reclamante pelo ofício de 21.04.2005.Em 03.10.2005, através de requerimento ao Chefe do Serviço de Finanças de Faro, os ora Reclamantes solicitaram a substituição da penhora efectuada por outros bens.Tal requerimento veio a ser objecto de despacho de indeferimento em 06.11.2006, no qual é referido que “não se mostrando garantido o pagamento da quantia exequenda e acrescido, se deverão manter as penhoras já efectuadas, não se efectuando a sua substituição, pelos bens agora oferecidos em troca; sem prejuízo dos serviços procederem à penhora de outros bens julgados suficientes para garantia da respectiva dívida”.Em face disso, os ora Reclamantes solicitaram, através de requerimento de 29.11.2006, a indicação dos montantes das garantias a prestar.Os Serviço de Finanças de Faro, através de oficio de 20.12.2006, notificaram os ora Reclamantes para “no prazo de 10 dias apresentar garantia idónea nos termos do art. 199° do CPPT, na quantia de 424.732,24 € (...), findo o qual se procederá à penhora noutros bens”.O valor referido de € 424.732,24 reporta-se à totalidade das dívidas exequendas e acrescido nos processos de execução fiscal relativos ao IRS e IVA de 2000 dos ora Reclamantes.Em 15.01.2007, e no prazo que lhes foi fixado, os Reclamantes nomearam à penhora 39.196 unidades de participação do Fundo de Investimento Imobiliário C…, o que fizeram por requerimento apresentado em 15.01.2007 no Serviço de Finanças de Faro.Simultaneamente, requereram a libertação da penhora dos direitos sobre os bens imóveis.A penhora das unidades de participação foi aceite pelo valor da totalidade das dividas e exequendas e o acrescido e no mesmo despacho também foi decidido que tal penhora deve ser acompanhada da manutenção das penhoras já efectuadas nos prédios urbanos, sendo indeferido o pedido de libertação da penhora do direito sobre os imóveis.Tal decisão vem sustentada no facto de que “o valor da unidade de participação é um valor variável dependendo da sua cotação num determinado momento”.Mas, mais, relativamente às unidades de participação nomeadas à penhora nestes autos de execução, o O valor da cotação das unidades de participação nomeadas à penhora nos autos de execução tem vindo a ser alterado, invariavelmente, no sentido da respectiva valorização.De facto, aquando da nomeação à penhora as unidades de participação tinham uma cotação unitária de 10,8362 €, sendo a sua cotação em 31.1.2007 de 10,8892 €.A cotação das unidades de participação em 31.07.2002 era de 8,5330 € ».3.1. Na conclusão XII. os recorrentes manifestam o seu acordo genérico com o modo como a sentença impugnada julgou a matéria de facto. Mas abrem uma excepção relativa «ao parágrafo 16°, por incompleto ou ininteligível, mas sem qualquer relevância ou consequência para o mérito da matéria de facto julgada». Dir-se-ia, então, que, se os recorrentes não acatam, integralmente, os factos fixados pela sentença, o recurso não tem exclusivo fundamento em matéria de direito, e este não será o Tribunal competente para o apreciar, visto o disposto nos artigos 12º nº 5 e 26º alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e 280º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Não é assim por duas razões. A primeira é que os recorrentes não divergem do julgamento da sentença sobre a factualidade; limitam-se a apontar um lapso de escrita, que terá tornado ininteligível uma parte do que ficou consignado, aliás, sem consequências para a decisão de direito, conforme afirmam. A segunda é que os «factos» a que os recorrentes aludem nas suas alegações de recurso e respectivas conclusões não são, verdadeiramente, factos (acontecimentos da vida real, que importe estabelecer a partir de juízos valorativos de elementos probatórios, para que se lhes possa aplicar o direito), mas meras ocorrências processuais, ao alcance dos poderes de cognição do tribunal de revista. Isto porque estamos perante um recurso jurisdicional interposto de sentença que julgou a reclamação de uma decisão do órgão da execução fiscal, nos termos do artigo 276º do CPPT, sendo que a execução em que essa decisão foi proferida é um processo de natureza judicial (cfr. o artigo 103º nº 1 da Lei Geral Tributária), pelo que o que nele ocorre é de imediata percepção pelo juiz, mesmo que só disponha de poderes para conhecer do direito. Daí resulta, além da competência deste Tribunal para apreciar o presente recurso jurisdicional, a possibilidade de atender às ocorrências processuais havidas no processo executivo (autos de penhora, requerimentos dos executados, decisões do órgão da Administração, etc.) sem vinculação ou obrigatoriedade de estrita atinência ao que, neste âmbito, estabeleceu a sentença. 3.2. Vejamos, então, o que se passou no processo de relevante para a decisão a tomar: Contra os recorrentes foi instaurada execução fiscal (fls. 1) em cujo âmbito foram penhorados, em 2005, o direito e acção a partes indivisas de prédios urbanos (fls. 6, 7 e 8). Os recorrentes pretenderam, ainda no decurso do mesmo ano, a substituição dos bens penhorados por outros (fls. 68 a 73), o que foi indeferido, já em 2006, com fundamento em que o valor daqueles não era suficiente para garantir o montante da dívida exequenda e acrescido (fls. 120 a 123). Quiseram, então, saber qual esse montante (fls. 135 a 136); informados (fls. 139), nomearam à penhora, em 2007, unidades de participação de um fundo de investimento, pedindo «a anulação ou cancelamento da penhora dos imóveis (…) pois a manter-se tal penhora, isso implica uma duplicação dos valores da garantia a prestar, valores esses que devem ser fixados nos termos do art. 199º, n.º 5 do CPPT» (fls. 143 a 145). Esta pretensão foi indeferida com fundamento na variabilidade do valor daquelas unidades de participação, pelo que «deverão ser aceites as 39.196 unidades de participação do Fundo de Investimento Imobiliário C…, mantendo-se contudo «as penhoras já efectuadas nos prédios urbanos» (fls. 184 a 185). É contra esta última decisão que reagiram, pedindo «se determine o Serviço de Finanças a libertar a penhora dos direitos sobre os imóveis, tendo em consideração que o valor das dívidas exequendas se encontra devidamente garantido por via da penhora de 39.196 unidades de participação do Fundo de Investimento Imobiliário C…». Obtiveram do Tribunal recorrido a sentença contra que agora se insurgem, pelos motivos resumidos nas conclusões transcritas. 3.3. A posição defendida no recurso pelos recorrentes assenta na suposição de que foram penhoradas, na execução fiscal, as unidades de participação no fundo de investimento imobiliário que ofereceram à penhora. Por isso, e porque é seu entendimento que o respectivo valor basta para garantir a dívida exequenda e acrescido, é que pretendem que seja levantada a anterior penhora das quotas indivisas que detêm sobre imóveis. Mas a realidade que revela o processo executivo é diferente: as faladas unidades de participação não foram objecto de penhora nesta execução fiscal. O que bem se entende porque, como resulta do resumo que acima se fez dos factos passados no âmbito da execução, a pretensão dos recorrentes sempre foi a de substituir os bens penhorados – as quotas sobre imóveis – por outros – as ditas unidades de participação. Os recorrentes expuseram, mesmo (fls. 68 a 73), a razão de tal solicitação: é que o recorrente varão «dedica-se à actividade imobiliária», e, «estando os imóveis nomeados à penhora [sic] por esse Serviço de Finanças, não pode o Executado desenvolver a actividade ou promoção prevista para os mesmos». Foi com tal fundamento que requereram que fosse aceite «como garantia idónea, e em substituição da penhora dos imóveis identificados (…)», as unidades de participação no fundo de investimento, «levantando-se, em simultâneo, a penhora efectuada aos referidos imóveis» (fls. 68 a 73, com destaque nosso). Pedido que reiteraram no requerimento de fls. 143 a 145, em que nomearam à penhora as 39.196 referidas unidades de participação, requerendo «a anulação ou cancelamento da penhora dos imóveis (…) pois a manter-se tal penhora, isso implica uma duplicação dos valores da garantia a prestar, valores esses que devem ser fixados nos termos do art. 199º, n.º 5 do CPPT» Em súmula, o que pediram os recorrentes foi o levantamento da penhora efectuada, para ser substituída pela dos títulos, a fim de, livres os imóveis, poderem prosseguir a actividade que os implicava. E foi esta a pretensão indeferida pelo despacho reclamado, por entender que o valor dos títulos, sendo variável, não garantia, só por si, a quantia exequenda e acrescido, pelo que não era de levantar a penhora nas quotas dos imóveis, mesmo que penhorados fossem os títulos. Assim, independentemente da maior ou menor felicidade da fórmula encontrada, não errou a sentença quando identificou como única questão a resolver a que deste modo enunciou: «Efectuada a penhora de um bem numa execução fiscal, pode a mesma ser levantada e substituída por outro bem de diversa natureza mas de valor igual a 125% do crédito exequendo, a pedido do executado e contra a vontade do exequente?». 3.4. Não colhe, pois, a crítica feita à sentença, no segmento em que a acusa de ter incorrido em nulidades: por omissão de pronúncia, ao deixar de apreciar a questão que lhe era posta; e por excesso de pronúncia, ao decidir uma questão que lhe não fora proposta (conclusões I. a) e b), VII., VIII., IX. e X.). A questão que ao Tribunal era colocada era a da ilegalidade do despacho reclamado, na vertente apontada pelos recorrentes, que se reduz à questionada manutenção de penhora em bens excessivos face ao montante da dívida exequenda e à disposição do artigo 199º do CPPT. A sentença apreciou esse mesmo despacho, em necessária conexão com o pedido dos recorrentes que o motivou, e concluiu que, face à lei, tal pedido não tinha que ser deferido. E, consequentemente, julgou a reclamação improcedente e manteve o despacho reclamado. Como vimos, a questão a resolver, contra o que afirmam os recorrentes, era a que foi decidida: o despacho reclamado desatendeu a pretensão dos recorrentes que pedia a substituição dos bens penhorados por outros; a sentença examinou esse despacho e não encontrou motivos para o anular. Não incorreu, pelo exposto, em nulidade, seja por omissão de pronúncia, seja pelo seu excesso. 3.5. Invocam os recorrentes (conclusões I. c), XI., XII. e XIII.) que a mesma sentença enferma de erro de julgamento e oposição dos fundamentos com a decisão, pois que, tendo dado por provado que fora exigida a prestação de garantia no montante de € 424.732,24, valor da dívida exequenda e acrescido, e que «os ora recorrentes penhoraram bens nesse valor» (sic), sendo que já antes havia penhora, a conclusão era, forçosamente, que a penhora era excessiva, à luz do artigo 199º do CPPT. Não é assim, pela razão que já se viu. Os bens penhorados em 2005, ou seja, o direito e acção à quarta parte indivisa de três imóveis, são os únicos bens penhorados na execução em que foi proferido o despacho reclamado. O que os recorrentes pediram ao autor desse despacho foi que lhes fosse permitido substituir a penhora desses bens, que queriam livres, por outros de valor suficiente – os títulos representativos de um fundo de valores imobiliários – com levantamento da penhora incidente sobre aqueles direitos. O que foi indeferido foi essa substituição, no entendimento de que os títulos, sendo de valor oscilante, não constituíam garantia bastante da dívida e acrescido. É isso, e não outra coisa, que na sentença se consignou como provado. Vejam-se as alíneas H a L da matéria de facto, que de novo se reproduz: «(…) os Reclamantes nomearam à penhora 39.196 unidades de participação do Fundo de Investimento Imobiliário C…, (…) por requerimento (…). Simultaneamente, requereram a libertação da penhora dos direitos sobre os bens imóveis. A penhora das unidades de participação foi aceite pelo valor da totalidade das dividas e exequendas e o acrescido e no mesmo despacho também foi decidido que tal penhora deve ser acompanhada da manutenção das penhoras já efectuadas nos prédios urbanos, sendo indeferido o pedido de libertação da penhora do direito sobre os imóveis. Tal decisão vem sustentada no facto de que “o valor da unidade de participação é um valor variável dependendo da sua cotação num determinado momento”». Ora, são coisas diferentes a aceitação das unidades de participação como bens penhoráveis e a sua efectiva penhora; penhora que, note-se, os recorrentes só pretendiam na condição de ser levantada a dos direitos sobre imóveis – condição que a Administração não está disposta a satisfazer. 3.6. À sentença é ainda imputada nulidade por falta de fundamentação – conclusões XIV. a XVIII.. De acordo com a norma legal invocada, o artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão. Defendem os recorrentes que, ao dizer que o despacho reclamado não enfermava de ilegalidade porque a pretensão que indeferiu é coisa que «a lei não prevê», a sentença é nula por falta de fundamentação legal. Mas tal fundamentação, que, isoladamente, seria, porventura, escassa ou pouco convincente, sempre bastava para evitar que a sentença incorresse em absoluta falta de fundamentação – que só ela constitui nulidade invalidante. Porém, essa não é a única fundamentação legal da sentença, que se estribou nas normas dos artigos 215º nº 3, 235º nº 1, 183º-A, 169º nº 1 e 199º nº 4, todos do CPPT, a que expressamente fez referência, transcrevendo, até, excertos deles. Não ocorre, consequentemente, esta nulidade. 3.7. O que até aqui se escreveu já é bastante para inutilizar a crítica que os recorrentes fazem à sentença nas conclusões XIV. a XVIII., no segmento que não integra nulidade da sentença, esta já atrás apreciada. Dizem os recorrentes que a sentença não pode manter-se com fundamento em que «isso a lei não prevê». Na verdade, não é o facto de a lei não prever expressamente a possibilidade de os executados pedirem a substituição da penhora incidente sobre determinados bens pela penhora de outros que torna fatalmente legal o despacho que indefira um tal pedido. Mas o despacho desatendeu o requerimento de levantamento da penhora dos direitos dos recorrentes a partes indivisas de imóveis, com substituição pela penhora de títulos de participação num fundo de investimento, fundamentando-se em que, sendo o valor dos títulos instável, a respectiva penhora, só por si, não podia garantir o montante em dívida, com os acréscimos legais. E, assim, a penhora de tais títulos não podia conduzir ao levantamento da dos direitos sobre imóveis. Ora, este fundamento é legal, quer à luz do artigo 217º do CPPT, que se refere à extensão da penhora, quer à do 199º do mesmo diploma, que trata da garantia e é repetidamente invocado pelos recorrentes. O artigo 217º dispõe que a penhora se limita aos bens suficientes para o pagamento da dívida e acrescido. A contrario, a penhora deve incidir sobre bens de valor bastante para esse pagamento. O artigo 199º estabelece que a penhora vale como garantia, voltando a referir-se aos «bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido». Deste modo, para que a penhora funcione como garantia, é necessário que entre o valor dos bens penhorados e o da dívida exequenda e acrescido se verifique uma relação de suficiência, de modo a que o valor daqueles assegure o pagamento desta. Em súmula, o despacho reclamado, ao estribar-se em que os bens oferecidos pelos recorrentes não eram, só por si, de valor suficiente, porque variável, não fez senão aplicar as disposições legais que ao caso interessavam, e é, por isto, de manter, como decidiu a instância. 3.8. Na conclusão XIX. os recorrentes enumeram vários artigos da Constituição que a sentença teria ofendido. São eles os 13°, n.°s 1 e 2, 20°, 29° e 32º, n° 2, 103º, n° 2 e 3, 266°, n°s 1 e 2 e 268º, n.° 4. Na conclusão XVI. é, ainda, apontado o artigo 202º da lei fundamental. Caberia aos recorrentes, para além de enunciar o rol das normas constitucionais, expressar as razões por que, em seu entender, elas foram desrespeitadas. Apesar de não satisfazerem cabalmente este ónus, não deixaremos de fazer referência a este ponto da alegação do recurso. A violação do artigo 202º resultaria, ao que parece, de a sentença caucionar a actuação da Administração que, estando vinculada à legalidade, mantém a penhora em bens excessivos, face ao montante da dívida exequenda e à regra do artigo 199º nº 5 do CPPT. Já se viu que não é assim porque, contra o que afirmam os recorrentes, só há penhora dos seus direitos relativos a imóveis, e não das suas unidades de participação num fundo de investimento imobiliário. Os artigos 29º e 32º da Constituição referem-se à aplicação da lei criminal e às garantias do correspondente processo, não se vislumbrando como possam ter sido maltratados pela sentença recorrida, pois que, aqui, estamos no domínio da acção executiva e não da penal. O artigo 13º consagra o princípio da igualdade, e os recorrentes não dizem uma palavra de onde possa extrair-se que o entendem violado pela sentença. Os artigos 20º e 268º nº 4 tratam do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva. Poderiam ter sido desacatados se, como afirmam os recorrentes, o Tribunal a quo tivesse deixado de apreciar a questão que eles lhe colocaram, para conhecer de outra. Não é esse o caso, como já se viu. Os nºs. 2 e 3 do artigo 103º, apesar de se referirem à criação dos impostos e à sua liquidação e cobrança, não estão aqui em causa, pois que, mesmo na perspectiva dos recorrentes, a actuação da Administração só é ilegal na medida em que mantém uma garantia excessiva do seu crédito fiscal, através da penhora em bens mais do que suficientes. O artigo 266º ocupa-se dos princípios fundamentais por que se rege a Administração Pública. Os recorrentes não concretizam qualquer violação destes princípios, salvo quanto ao da legalidade, já que pretendem, sem razão, como vimos, que é ilegal a decisão contida no despacho reclamado. Não procede, pelo exposto, o fundamento da conclusão XIX.. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo dos recorrentes, fixando-se a procuradoria em 1/6 (um sexto). Lisboa, 25 de Julho de 2007. – Baeta de Queiroz (relator) – Adérito Santos – Cândido de Pinho.