072595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 072595
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Anulabilidade, Efeitos, Doação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014749
Nr Documento: SJ198506140725952
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG470.
DIAS MARQUES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG91.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b43c5ce94cd7c9b5802568fc003a3390CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072595.64
Sumário
A distinção entre nulidade e anulabilidade corresponde, na terminologia do Codigo, a antiga distinção doutrinal entre nulidade absoluta e nulidade relativa. O regime, mais severo, da nulidade encontra o seu fundamento teleologico em motivos de interese publico. As anulabilidades fundam-se na infracção de requisitos dirigidos a tutela de interesses particulares. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negocio tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado (exemplo: coisa vendida por um menor). São requisitos da doação:- disposição gratuita de certos bens ou direitos;- diminuição do patrimonio do doador; - espirito de liberalidade.