0018365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0018365
ACORDAO
Descritores: Notificação, Acusação, Ausência do arguido em parte incerta
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000318
Nr Documento: RP199110220018365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a6d268e884031e38025680300005401
Sumário
É válida a notificação da acusação ao Arguido feita pelo Ministério Público na forma edital, caso não seja possivel fazê-lo pessoalmente ou por via postal.
