080547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tato Marinho
Processo: 080547
Acórdão
Descritores: Propriedade de imóvel, Direito de propriedade, Legitimidade, Propriedade horizontal, Uso irregular, Estabelecimento comercial, Estabelecimento industrial, Distinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014151
Nr Documento: SJ199201300805472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e0f2df02b6b610c802568fc003a6f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080547.0D
Sumário
O artigo 1346 do Código Civil estabece que o proprietário de um imóvel pode opor-se à emissão de fumo, fuligem, vapores, cheiros, calor ou ruídos, bem como à produção de trepidações e a outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuizo substâncial para o uso do imóvel ou não resultarem da utilização normal do prédio de que emanam. A legitimidade para se opor à emissão de cheiros e ruídos compete, em geral, ao proprietário do prédio que se exige seja vizinho, não podendo o arrendatário socorrer-se, directamente, do artigo 1346 do Código Civil. Quando a lei se refere a prédio vizinho não se pretende que seja contiguo, mas que se situe em proximidade suficiente para ser afectado pelas emissões de cheiros e ruidos. O uso normal da propriedade poderá depender das circunstâncias locais ou condições do lugar, como dos usos locais mas, sem dúvida, que depende também do fim a que é destinada, sobretudo se se trata de fracção autónoma de prédio constituido em propriedade horizontal. Não pode funcionar no rés do chão de um prédio uma fábrica de lacticínios que produz queijos frescos e de cura, portanto, um estabelecimento industrial, quando a Câmara Municipal respectiva tinha destinado a referida fracção a estabelecimento comercial. Estabelecimento comercial diferencia-se, nitidamente, de estabelecimento industrial, porque se destina a servir de intermediário na venda de bens ou serviços e produtos acabados, entre a produção e o consumo e não, como estabelecimento industrial, a produzir esses bens ou produtos acabados.