045535 - Supremo Tribunal Administrativo

A norma do § único do art.º 67° do RSTA, que comina a deserção para a falta de alegação do recorrente nos processos de recurso contencioso tramitados de acordo com a legislação para que remete o art.º 24° al. B) da LPTA não sofre de inconstitucionalidade material por violação do disposto no art° 13° e no art.º 20º da Constituição.