Sendo as conclusões do recurso de revista as mesmas do recurso subordinado interposto pelo autor em contra-alegações à impugnação da sentença da 1.ª instância, ainda que, do ponto de vista meramente...

I – Perante a constatação, evidenciada nos autos, de que, por lapso imputável à Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de...

I. Na vigência da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, a apresentação de uma peça processual via SITAF tem inerente a utilização de assinatura eletrónica qualificada. II. O n.º 5 do art.º...

À luz do disposto no nº 2 do artº 291º do Código Civil [versão anterior à do DL nº 41/2013 de 26 de Junho], e no caso de terem sido interpostos, da mesma decisão, mais do que um recurso, separados e...

I - Ante o requerimento de interposição do recurso o juiz pode e deve mandar seguir o recurso nos termos que julgue adequados, sendo que a aclaração do despacho de admissão do recurso se destina a...

I - As nulidades da sentença previstas no n.º 1 do artigo 668.º do CPC são igualmente aplicáveis a quaisquer outras decisões judiciais por força do estipulado no nº 3 do seu artigo 666º...

Não produz alegação o recorrente que, alheando-se do conteúdo do acórdão da Relação recorrido, esgota a sua análise crítica na sentença da 1.ª instância, é contra ela que dirige as suas imprecações,...

I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver...

I - Sendo a recorrente contenciosa um terceiro relativamente ao procedimento administrativo que culminou com o acto impugnado, o prazo para a interposição do recurso contencioso desse acto conta-se...

I - O artº 666º, nºs 1 e 2 prevê e permite a correcção de erros materiais cometidos em sentença ou despacho judicial. Ora, não pode considerar-se como erro material a posição jurídica assumida pelo...