45899A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 45899A
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Suspensão de eficácia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00053761
Nr Documento: SA12000040545899A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6cc9fb359d3cda28025696d004d3853CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:45899A.16
Sumário
Não obstante a urgência da declaração de utilidade pública de uma expropriação há que apurar, caso a caso, os fundamentos dessa declaração de urgência, para efeitos do requisito da al. b) do n.º 1, do art.º 76° da LPTA pois que, a entender-se que essa declaração determinaria sempre grave lesão do interesse público, retirar-se-ia ao Tribunal o poder da verificação, em concreto, do referido requisito e ao particular a garantia da tutela cautelar. Não resultando dos autos que para a realização do fim em vista com o PER fosse imprescindível expropriar a Quinta dos Milagres, sita na Charneca do Lumiar, em Lisboa (referenciada no inventário municipal do património, com um palacete e um jardim, ambos do sec. XVIII) nem que prazos de financiamento ou limites dos mesmos, de alguma forma, apontem para a urgência da expropriação, é de considerar não determinar grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, de tal expropriação. São de difícil reparação os prejuízos resultantes para o requerente e seu agregado familiar da privação do direito de habitarem no palacete e habitação complementar da referida quinta e usufruírem do seu jardim e logradouro, o que faziam há muitos anos.