036433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036433
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045120
Nr Documento: SA119960305036433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0db90314be93322b802568fc00397ec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036433.21
Sumário
Lavrada e incorporada a sentença nos autos o juiz já não pode alterar a decisão de causa nem modificar os seus fundamentos. Respeitado este núcleo essencial, o juiz mantém o poder jurisdicional para resolução de questões secundárias que a sentença possa suscitar dentre as quais a das nulidades da decisão, indicadas no artigo 668 n. 1 do C.P.C.. Se num acórdão do S.T.A. este se debruçou e pronunciou sobre todas as questões suscitadas pelo recorrente em processo jurisdicional, pode a respectiva decisão sofrer de erro de julgamento, mas não da nulidade de omissão de pronúncia.*