0079501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0079501
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Renda, Pagamento, Quitação, Mora do credor, Consignação em depósito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018655
Nr Documento: RL199505090079501
Indicações Eventuais: PESSOA JORGE IN ENSAIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PAG116.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/529039158441414d802568030003fdafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079501.2E
Sumário
A entrega de "quitação" viciada equivale à sua não entrega, não sendo o devedor obrigado a aceitá-la quando o seu conteúdo não está em conformidade com o contrato de onde emana a obrigação. É lícita a recusa do arrendatário em aceitar um recibo de renda passado incorrectamente, designadamente, quando nele consta que a área do quintal é inferior à locada. Recusando-se o senhorio a corrigir o recibo, passa a haver mora do credor, podendo o inquilino libertar- -se da obrigação através da consignação em depósito. Tendo-se verificado a mora accipiendi, a iniciativa do novo cumprimento cabe ao credor, ainda que originariamente pertencesse ao devedor.