003808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003808
Acórdão
Descritores: Alinhamento, Cedência gratuita de parcelas de terreno, Vistoria, Presidente da camara, Acta, Certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027152
Nr Documento: SA119520111003808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09a4cfab258d360d802568fc0037cfaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1952:003808.0D
Sumário
A concessão de alinhamento, que so respeita aos terrenos particulares, confinantes com os publicos, e não a estes, e obrigatoriamente precedida da apresentação e aprovação do projecto da edificação, reedificação ou qualquer obra a efectuar. E ilegal a concessão por titulo gratuito do terreno destinado a alinhamento. E ilicito ao presidente de uma camara municipal mandar passar certidão da acta de uma sessão da mesma camara. O artigo 856 do Codigo Administrativo não legitima a alteração da decisão recorrida quanto a custas e multas judiciais.